Procedimento Comum Cível 0802426-98.2018.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802426-98.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO REGO - ll000423, MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO - RN0006109A Ré(u)(s): MARIA DO SOCORRO MELO MENDES e outros (10) Advogado do(a) REU: LIGIA OLIVEIRA DUARTE - RN0007082A SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0802426-98.2018.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ASSOCIACAO JARDINS DE MOSSORO Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ASSOCIACAO JARDINS DE MOSSORO, qualificado(a)(s) nos autos, em desfavor de MARIA DO SOCORRO MELO MENDES e outros (10), igualmente qualificado(a)(s), tendo como causa de pedir o não pagamento das contribuições associativas dos imóveis descritos na petição inicial no Id 19942298 - Pág. 2, item 3, no valor de R$ 179.975,94. Citada, a parte demandada alegou ilegitimidade passiva, uma vez que o inventário foi encerrado antes da propositura da presente ação, ou seja, em 2017, conforme Escritura Pública de Inventário e Partilha acostada no Id 38180724. Esclareceu, ainda, que os imóveis a que se refere a presente lide não fez parte do Espólio, declarando como atuais possuidores dos bens em questão, a meeira e os herdeiros do Sr. Wilson Nogueira Mendes. Em virtude disso, a preliminar arguida foi acatada por este Juízo, determinando que a parte autora corrigisse o polo passivo da demanda. Tal decisão foi objeto de agravo de instrumento, que resultou na ratificação da decisão agravada no acórdão de Id 68913526, para determinar a exclusão do Espólio de Wilson Nogueira Mendes do polo passivo da demanda. Em petição de Id. 94178020, a demandada requereu a retificação do polo passivo, para a presente configuração, o que foi deferido, através de despacho de Id. 106895923. Citados, os demandado apresentaram contestação alegando que, no presente caso não se aplicam as regras de condomínios, uma vez que trata-se de uma associação que foi foi constituída em novembro de 2013, a qual prevê uma contribuição pelos associados titulares. Afirmam que o vínculo decorrente da associação é pessoal, voluntário e não permanente, ao contrário do condomínio que é decorrente do registro imobiliário, sendo compulsórios e permanente. Sustentam que para associar-se deve haver a vontade expressa do associado. Sustentam, ainda, que nunca se associaram à Demandante, nem anuíram à associação, portanto, entendem ser ilegítima a cobrança. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Intimada, a autora apresentou impugnação reiterando os fatos narrados na inicial e defendendo que as taxas podem ser cobradas daqueles proprietários associados ou não, vez que a Associação executa diversos serviços em prol dos proprietários dos lotes, os quais garantem a valorização do imóvel. Intimados para produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem maiores delongas, o pedido autoral é improcedente. Associação de moradores e condomínio são regulados por normas diferentes, o que gera consequências jurídicas diferentes. Associação de Moradores é um grupo de moradores que vivem em loteamento fechado e tem como objetivo a defesa e preservação de interesses comuns da área onde vivem, sendo regida pelo Código Civil (artigos 53 a 61) e pela Lei 6766, caracterizando-se por ser pessoa jurídica sem fins lucrativos com direitos e deveres. É consolidada que a associação de moradores não é condomínio. Apesar disso, ela possui taxas a serem pagas do mesmo modo que os condomínios as possuem. Inclusive, essas taxas de contribuição associativa se assemelham com as taxas condominiais, tendo a finalidade de quitar as despesas que a associação civil tem, por este motivo pagam-se as taxas do loteamento fechado pelo fato de exercerem uma atividade de administração de imóveis, o que beneficia os proprietários dos lotes, já que o imóvel ganha valorização. Sendo assim, a obrigação de pagar está vinculada à administração imobiliária pela associação de moradores e não se pode confundir com a obrigação de pagar com o condomínio. Com o advento da lei 13.456/17, restou consolidado que o morador que adquiriu o imóvel ou lote após a mencionada lei, em associação privada, deve pagar as taxas associativas, já que a natureza deste débito é propter rem: cobrada independentemente de quem seja o titular do bem. Em contrapartida, o morador que adquiriu o imóvel antes da lei 13465 em associação privada, não é obrigado a pagar as taxas associativas. Ele seria obrigado se tivesse consentido em fazer parte da associação. Esta foi a tese do STF (Tema 492) em relação às taxas associativas em loteamento fechado (associação de moradores): "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos titulares de direitos sobre lotes em loteamentos de acesso controlado, que: (i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis”. Compulsando os autos, verifico que, conforme os documentos de Id. 19942330, a associação demandante foi criada no ano de 2013, portanto, antes da lei 13456/17. Desse modo, deveria comprovar que houve a adesão dos demandados à associação, o que não o fez. Assim, não tendo o caráter compulsório e permanente, não há como obrigar os demandados a contribuírem com as taxas associativas, sendo, portanto, ilegítimas as cobranças. Desta feita, a improcedência do pedido é medida que se impõe, pois não se desincumbiu a parte autora do ônus probatório mínimo disposto no art. 373, I, do CPC. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a promovente ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquive-se, com a baixa respectiva. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

17/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ULISSEA DE OLIVEIRA DUARTE em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA OLIVEIRA DUARTE em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KEIKO MELO MENDES COELHO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ULISSEA DE OLIVEIRA DUARTE em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA OLIVEIRA DUARTE em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KEIKO MELO MENDES COELHO em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de recurso de apelação

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(27)