Execução de Título Extrajudicial 0847855-10.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0847855-10.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL EXECUTADO: GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0847855-10.2021.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id. 113920760, o exequente pugnou pela expedição de mandado de penhora e avaliação da motocicleta localizada na pesquisa RENAJUD, ao tempo em que pleiteou a realização de penhora on-line em contas de titularidade do executado, por meio do SISBAJUD, com a utilização da ferramenta "teimosinha". É o breve relatório. Passo a decidir. -DA PENHORA DO VEÍCULO LOCALIZADO NA PESQUISA RENAJUD Na pesquisa realizada no sistema RENAJUD, foi localizada uma motocicleta em nome do executado, sobre a qual havia registro de alienação fiduciária (Id. 96037855). Em resposta, o DETRAN/RN informou a baixa no gravame (Id. 112897093). Diante disso, a parte exequente pugnou pela inserção de bloqueio e a penhora e avaliação do veículo MARCA/MODELO: HONDA/CG 125 FAN ES, PLACA: NNV5625, CHASSI: 9C2JC4120BR729082, ANO: 2011. DEFIRO o pedido, razão pela qual determino à Secretaria à inserção de impedimento de alienação e à expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser dirigido ao domicílio da parte executada, no seguinte endereço: Rua Antônio Basílio, 1124 - Vila, Dix-Sept Rosado, Natal – RN, CEP: 59052-465. -DA PENHORA ONLINE NO SISTEMA SISBAJUD Na mesma oportunidade, pleiteou a parte exequente pela realização de pesquisa no sistema SISBAJUD, com a utilização da ferramenta "teimosinha". Analisando os autos, verifica-se que a última pesquisa no mencionado sistema ocorreu em 25 de novembro de 2022 (Id. 92268469), ou seja, há mais de 01 (um) ano, motivo pelo qual entendo possível a repetição da diligência. Nesses termos, de acordo com o artigo 854 do Código de Processo Civil: Art.854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Saliente-se que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, e atendendo, ainda, ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prevê a possibilidade de requerimento de substituição da penhora se esta não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Ressalte-se que, havendo pedido de bloqueio online na inicial de execução, ou anteriormente à realização da penhora, deve-se proceder à penhora online antes mesmo de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada, apesar de devidamente citada, não quitou o débito nem ofereceu bens à penhora. Cabível, portanto, a penhora de numerários conforme requerido. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito. Ultrapassado o prazo sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda às diligências necessárias ao andamento do feito, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, desde já, DEFIRO o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da parte executada GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA até o valor da execução, através do SISBAJUD, de forma reiterada, com adoção da modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação da parte executada, constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ou impenhoráveis as quantias indisponibilizadas, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Após o cumprimento das diligências, restando frutíferas ou não, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção/arquivamento do feito. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAMIDA STELA MARQUES NERI em 17/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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