Execução de Título Extrajudicial 0801701-15.2023.8.20.5113 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801701-15.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: Banco do Brasil S/A REQUERIDO: M A V DE PAIVA COMERCIAL LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0801701-15.2023.8.20.5113 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. contra M A V de Paiva Comercial LTDA e Marcos Aurelio Vale de Paiva, visando à cobrança de valor oriundo de Cédula de Crédito Bancário no montante de R$ 376.320,48, em decorrência do inadimplemento das parcelas previstas no contrato. Na petição de Id. 132067582 constam pedidos de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD em nome das partes executadas. Decido. Uma vez que restou insuficiente a penhora online de ativos financeiros, determino, em atenção à ordem preferencial de bens estabelecida no CPC, que se realize imediatamente a consulta de veículos no sistema RENAJUD em face de M A V DE PAIVA COMERCIAL LTDA - CNPJ: 23.933.985/0001-03 e MARCOS AURELIO VALE DE PAIVA - CPF: 023.534.654-39. Restando exitosa a diligência supra, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s), no limite do valor executado, expedindo-se o competente mandado de penhora e avaliação, intimando a parte executada acerca da(s) referida(s) penhora(s), sendo-lhe concedido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de embargos. Permanecendo a não localização de bens, autorizo a realização da consulta das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda do mesmo executado, via INFOJUD, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução, intimando-se a parte exequente, em seguida, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Lado outro, restando infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801701-15.2023.8.20.5113. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: M A V DE PAIVA COMERCIAL LTDA, MARCOS AURELIO VALE DE PAIVA DECISÃO MARCOS AURELIO VALE DE PAIVA peticionou no Id n° 130387016 requerendo a desconstituição da penhora efetivada por meio do SISBAJUD, argumentando que “O bloqueio foi efetivado e recaiu sobre sua conta poupança e social, a qual o mesmo recebe suas eventuais diárias (…)” e que “(…) a conta acima mencionada é de natureza salarial, servindo somente para os créditos relativos à sua aposentadoria, sendo de natureza alimentar (…)”. Relatei. Decido. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC (“a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”) tem abrangência ampla, não se limitando apenas ao montante acautelado em contas-poupança, mas, também, àquele depositado em conta-corrente e em fundos de investimentos, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) No caso vertente, observo que os valores depositados na conta do peticionante estão abarcados pela proteção legal, uma vez que, o saldo da conta bancária não excede o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme se verifica do Id n° 131504980, autorizando o acolhimento do pedido. Nesse viés, é a jurisprudência do E. TJRN: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESCONSTITUIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA REFERIDA VERBA. DESBLOQUEIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802760-17.2024.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2024, PUBLICADO em 09/09/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESBLOQUEIO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ATIVO FINANCEIRO. VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE ABAIXO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807295-86.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2024, PUBLICADO em 06/09/2024) Dessa forma, DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO do valor constrito no Id n° 129101364, nos termos do art. 833, X, CPC. Cumprida a providência, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 intime-se a parte exequente para requerer medidas objetivas ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: Banco do Brasil S/A REQUERIDO: M A V DE PAIVA COMERCIAL LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0801701-15.2023.8.20.5113 Cuida-se de Execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Brasil S/A em face de M.A.V. DE PAIVA COMERCIAL LTDA e seu avalista, Marcos Aurélio Vale de Paiva. A pessoa jurídica requerida foi citada através de seu responsável legal e também avalista no título executivo, para pagar a dívida no prazo legal (Id nº 108659907); conforme certidão de Id nº 110782071, decorreu o prazo concedido sem que houvesse qualquer manifestação dos devedores. Intimada para impulsionar o feito, a parte credora requereu o uso de expedientes expropriatórios, iniciando-se pelo Infojud, e em seguida Renajud e Sisbajud, a fim de serem localizados bens que possam saldar a dívida em execução (Id nº 124629306). Pois bem. Entendo que não há impedimento para o deferimento daqueles requerimentos. Como meio de satisfação do crédito, previu o legislador a possibilidade de penhora dos bens da parte executada, em tantos quantos se façam necessários ao adimplemento da execução (art. 831 do CPC); entretanto, o mesmo código estipulou uma ordem de preferência prevista em seu art. 835. Assim, em atenção aos requerimentos do credor, determino o bloqueio judicial de valores em face das partes executadas, utilizando-se o sistema Sisbajud, lançando-se o valor atualizado da ação. Havendo bloqueio total ou parcial, intimem-se pessoalmente os executados para, no prazo de 30 (trinta) dias, oporem embargos à execução. Não havendo êxito na tentativa de bloqueio de dinheiro, determino a consulta de veículos em face das mesmas partes junto ao sistema RENAJUD e, caso haja veículos localizados livres e desembaraçados, determino a inserção de restrição de transferência, devendo a secretaria, em seguida à inserção das restrições, intimar a parte exequente para informar se possui interesse nos bens eventualmente localizados junto ao sistema e, em caso positivo, expedir mandado de penhora e avaliação dos tais. Frustradas as medidas de bloqueio no Sisbajud e no Renajud, determino a consulta às 3 (últimas) declarações de imposto de renda dos executados através do sistema Infojud, com a resposta intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Se negativas todas as tentativas de constrição de bens, intime-se a parte credora para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão por execução frustrada (art. 921, III, do CPC). Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A

Conclusos para decisão

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1137

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1137

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Todas as movimentações(145)

legal

Todos os documentos(16)