Monitória 0830390-95.2015.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0830390-95.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: APOIO MOTOS LTDA., RICARDO RIBEIRO COUTINHO CRUZ, OLAVO BILAC CRUZ NETO, RENATO RIBEIRO COUTINHO CRUZ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0830390-95.2015.8.20.5001 Espécie: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC. O Embargante alega, em síntese, a existência de omissão na sentença quanto à cláusula contratual 11ª, que prevê a renovação automática e sucessiva do contrato por períodos de 90 dias. Sustenta que, diante da ausência de manifestação em contrário das partes e da existência de saldo devedor, a renovação contratual se concretizou, afastando a prescrição. Apresenta jurisprudência que entende corroborar sua tese. Invoca o princípio do pacta sunt servanda. Requer o provimento dos Embargos para sanar a omissão e reconsiderar a decisão que extinguiu o feito, com o retorno dos autos ao seu regular processamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material. Analisando os autos, bem como a sentença embargada, verifica-se que não consta na mesma quaisquer desses vícios, tendo o entendimento deste Juízo sido manifestado de forma clara e fundamentada quanto às questões trazidas à apreciação. Registre-se, por oportuno, que, sobre a cláusula de renovação automática, a interpretação que melhor se coaduna com o sistema jurídico, especialmente com o instituto da prescrição, é a de que tal cláusula não tem o condão de afastar indefinidamente o curso do prazo prescricional. A prescrição, como instituto de ordem pública, visa a pacificação social e a segurança jurídica, não podendo ser obstada por cláusulas contratuais que criem uma perpetuação da obrigação. Assim, deve-se considerar que a renovação automática, mesmo prevista contratualmente, não impede o início da contagem do prazo prescricional a partir do vencimento original da obrigação. Permitir o contrário seria chancelar a imprescritibilidade de dívidas, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. O art. 202 do Código Civil estabelece as causas de interrupção da prescrição. A mera renovação automática do contrato, sem um ato inequívoco do devedor reconhecendo a dívida ou sem uma nova pactuação que configure novação, não tem o efeito de interromper o prazo prescricional. Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 30/10/2025

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Daniella Ronconi em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Daniella Ronconi em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(19)