Procedimento Comum Cível 0800514-94.2023.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Campo Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · Vara Única

Partes do Processo

MANOEL CAUA DE OLIVEIRA PIMENTA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DE MACAIBA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DE MARTINS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DE MARTINS/RN

Terceiro

DEFENSORIA NUCLEO DE ALEXANDRIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXSANDRA JALES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

JOSE VINICIUS DE OLIVEIRA COSTA

OAB/RN 20789·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

MANOEL CAUA DE OLIVEIRA PIMENTA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DE MACAIBA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DE MARTINS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DE MARTINS/RN

Terceiro

DEFENSORIA NUCLEO DE ALEXANDRIA

Terceiro

5 DEFENSORIA CIVEL DE NATAL

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SESAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Terceiro

CAMPO GRANDE PREFEITURA

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PERITO MEDICO CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO

Terceiro

CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO (PERITO)

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MPRN - PROMOTORIA CAMPO GRANDE

OUTROS_PARTICIPANTES

CDJ - SAUDE - ESTADO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

04/05/2026, 14:09

Juntada de certidão

04/03/2026, 10:56

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 14:41

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 15:37

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 12:34

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 08:01

Juntada de Petição de laudo pericial

05/12/2025, 12:34

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 02:23

Juntada de certidão

01/12/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 11:10

Conclusos para decisão

01/09/2025, 08:16

Todas as movimentações(203)

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

04/05/2026, 14:09

Juntada de certidão

04/03/2026, 10:56

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 14:41

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 15:37

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 12:34

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 14:09

Decisão / Despacho

•04/03/2026, 10:56

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 08:01

Juntada de Petição de laudo pericial

05/12/2025, 12:34

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 02:23

Juntada de certidão

01/12/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 11:10

Conclusos para decisão

01/09/2025, 08:16

Juntada de alvará recebido

25/08/2025, 09:20

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 12:37

Juntada de certidão

31/07/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 12:24

Determinada a expedição do alvará de levantamento

30/07/2025, 12:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/07/2025, 12:24

Conclusos para despacho

16/05/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 10:52

Publicado Intimação em 28/04/2025.

30/04/2025, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

30/04/2025, 06:07

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 09:18

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 09:17

Juntada de certidão

24/04/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 18:52

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 07:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

07/02/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 09:25

Conclusos para decisão

07/01/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 20:20

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 13:08

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2024, 20:56

Juntada de certidão

09/10/2024, 08:30

Juntada de aviso de recebimento

09/10/2024, 08:30

Juntada de outros documentos

18/09/2024, 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/09/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 11:33

Conclusos para decisão

11/09/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 22:39

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 19:43

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 13:59

Juntada de laudo pericial

30/07/2024, 13:49

Juntada de Petição de outros documentos

01/07/2024, 08:02

Juntada de certidão

29/06/2024, 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2024, 22:36

Juntada de Petição de outros documentos

26/06/2024, 10:46

Expedição de Mandado.

26/06/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 12:20

Conclusos para decisão

25/06/2024, 07:30

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 07:30

Juntada de outros documentos

25/06/2024, 07:26

Juntada de Petição de outros documentos

25/03/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 13:37

Juntada de Petição de outros documentos

05/03/2024, 14:30

Decorrido prazo de ALEXSANDRA JALES DE OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 08:26

Decorrido prazo de ALEXSANDRA JALES DE OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 08:26

Juntada de certidão

04/03/2024, 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2024, 13:13

Juntada de Petição de outros documentos

29/02/2024, 10:18

Expedição de Mandado.

29/02/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 09:24

Conclusos para despacho

29/02/2024, 08:22

Juntada de certidão

29/02/2024, 08:21

Juntada de Petição de outros documentos

26/02/2024, 11:52

Juntada de certidão

23/02/2024, 10:22

Expedição de Ofício.

23/02/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 09:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/02/2024, 08:38

Conclusos para decisão

23/02/2024, 08:32

Cancelada a movimentação processual Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/02/2024, 08:31

Desentranhado o documento

23/02/2024, 08:31

Decorrido prazo de JOSE VINICIUS DE OLIVEIRA COSTA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:15

Conclusos para despacho

15/02/2024, 08:08

Juntada de Petição de outros documentos

09/02/2024, 13:03

Juntada de certidão

08/02/2024, 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2024, 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2024, 14:37

Decorrido prazo de JOSE VINICIUS DE OLIVEIRA COSTA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição

04/02/2024, 16:46

Expedição de Mandado.

03/02/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2024, 13:54

Conclusos para decisão

02/02/2024, 13:27

Decorrido prazo de JOSE VINICIUS DE OLIVEIRA COSTA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:51

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2023, 20:21

Juntada de diligência

19/12/2023, 20:21

Juntada de certidão

19/12/2023, 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 22:15

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 22:14

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 22:11

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 22:10

Expedição de Mandado.

18/12/2023, 22:03

Expedição de Mandado.

18/12/2023, 21:49

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 21:28

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

15/12/2023, 16:20

Outras Decisões

15/12/2023, 16:20

Conclusos para decisão

14/12/2023, 15:56

Conclusos para decisão

14/12/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 15:12

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 15:11

Decorrido prazo de ALEXSANDRA JALES DE OLIVEIRA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 03:27

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 23:10

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 22:58

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 20:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2023, 16:27

Juntada de certidão

30/11/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 13:27

Expedição de Mandado.

28/11/2023, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 07:51

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 23:05

Juntada de Petição de comunicações

08/11/2023, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 08:30

Juntada de Petição de outros documentos

01/11/2023, 10:21

Decorrido prazo de JOSE VINICIUS DE OLIVEIRA COSTA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 14:57

Juntada de documento de comprovação

24/10/2023, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

23/10/2023, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

23/10/2023, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

23/10/2023, 10:33

Publicado Intimação em 04/10/2023.

23/10/2023, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

23/10/2023, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: M. C. D. O. P. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ALEXSANDRA JALES DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE (EX-AUGUSTO SEVERO), ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo nº: 0800514-94.2023.8.20.5137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 17:00

Juntada de documento de comprovação

29/09/2023, 16:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/09/2023, 16:00

Conclusos para decisão

28/09/2023, 20:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/09/2023, 20:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/09/2023, 20:35

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 20:33

Outras Decisões

28/09/2023, 19:54

Conclusos para despacho

28/09/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 10:29

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 22:18

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 18:17

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 16:41

Conclusos para decisão

30/08/2023, 10:08

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

17/08/2023, 13:06

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE (EX-AUGUSTO SEVERO) em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 11:34

Juntada de Petição de diligência

07/08/2023, 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/08/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 11:27

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 11:26

Expedição de Mandado.

04/08/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 11:13

Juntada de Petição de contestação

03/08/2023, 15:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2023 10:40, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande.

01/08/2023, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 11:30

Audiência conciliação realizada para 01/08/2023 10:40 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande.

01/08/2023, 11:30

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 10:35

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 07:36

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 07:36

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 07:36

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 22:47

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 16:59

Conclusos para decisão

18/07/2023, 12:08

Juntada de outros documentos

18/07/2023, 12:07

Juntada de Petição de contestação

17/07/2023, 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/07/2023, 11:34

Juntada de Petição de diligência

04/07/2023, 11:34

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/07/2023, 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2023, 11:25

Expedição de Mandado.

03/07/2023, 19:32

Expedição de Mandado.

03/07/2023, 19:24

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 18:49

Audiência conciliação designada para 01/08/2023 10:40 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande.

03/07/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 18:28

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 18:28

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

29/06/2023, 16:27

Conclusos para decisão

27/06/2023, 21:47

Distribuído por sorteio

27/06/2023, 21:47

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 08:01

Despacho

•01/12/2025, 11:10

Despacho

•30/07/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 09:17

Decisão / Despacho

•24/04/2025, 09:13

Despacho

•14/03/2025, 18:52

Despacho

•07/01/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 13:08

Despacho

•13/09/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 13:59

Despacho

•25/06/2024, 12:20

Outros documentos

•05/03/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 09:54

Todos os documentos(33)

Despacho

•04/05/2026, 14:09

Decisão / Despacho

•04/03/2026, 10:56

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 08:01

Despacho

•01/12/2025, 11:10

Despacho

•30/07/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 09:17

Decisão / Despacho

•24/04/2025, 09:13

Despacho

•14/03/2025, 18:52

Despacho

•07/01/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 13:08

Despacho

•13/09/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 13:59

Despacho

•25/06/2024, 12:20

Outros documentos

•05/03/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 09:54

Despacho

•29/02/2024, 09:24

Outros documentos

•26/02/2024, 11:52

Decisão

•23/02/2024, 08:38

Despacho

•03/02/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 22:14

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 22:10

Decisão

•15/12/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 13:27

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 14:57

Decisão

•29/09/2023, 16:00

Decisão

•28/09/2023, 19:54

Despacho

•12/09/2023, 18:17

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 11:26

Ata da Audiência

•01/08/2023, 11:30

Despacho

•18/07/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 18:49

Decisão

•29/06/2023, 16:27