Procedimento Comum Cível 0800514-94.2023.8.20.5137 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800514-94.2023.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/03/2026, 10:56

Conclusão (para julgamento)

19/02/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 12:34

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 01:37

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 08:03

Ato ordinatório

10/12/2025, 08:01

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 12:34

Publicação

03/12/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800514-94.2023.8.20.5137. Autor: M. C. D. O. P. Autor: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE (EX-AUGUSTO SEVERO) e outros Campo Grande/RN, 1 de dezembro de 2025. (documento assinado digitalmente - Lei nº 11.419/2006) GLAUBER MATEUS VIEIRA SILVA Auxiliar de Secretaria Por ordem da Exma. Dra. ERIKA SOUZA CORRÊA OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Fixo/WhatsApp (84) 3673-9995 / E-mail: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO - INTIMAR PERITO(A) Ao(À) Ilmo(a). Sr(a). CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO Av. Miguel Castro, 1275, Residencial Nival Câmara (Apto. 802), Tel. (84) 9 9695-5555, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59075-740 De ordem da Exma. Sra. Dra. ERIKA SOUZA CORRÊA OLIVEIRA, MM Juíza de Direito desta Comarca, na forma da lei, etc. MANDA, pela presente, INTIMAR Vossa Senhoria para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os esclarecimentos necessários acerca da fundamentação utilizada na indicação do método ABA no caso concreto, bem como sobre a imprescindibilidade dos tratamentos pleiteados em comparação com as alternativas disponibilizadas pela rede pública de saúde. Tudo em conformidade com o despacho cuja cópia segue anexa. Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

01/12/2025, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 14:42

Mero expediente

01/12/2025, 11:10

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 08:16

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: M. C. D. O. P. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ALEXSANDRA JALES DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE (EX-AUGUSTO SEVERO), ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo nº: 0800514-94.2023.8.20.5137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora visa compelir os réus ao fornecimento de medicamentos e terapias referentes a tratamento de diabetes mellitus e autismo infantil. Em decisão de ID 102640050 foi deferida, em parte, a tutela de urgência. Em petição de ID 107918855, a parte autora informa os pontos que os demandados não estão cumprindo da medida liminar concedida. Orçamentos acompanham a petição de ID 107918855. É o que importa relatar. Decido. De início, deve-se salientar que o Supremo Tribunal Federal fixou tese (Tema 793) de que os entes federativos são solidariamente responsáveis pelos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio médico adequado aos necessitados. Dessa forma, não há que se falar em repartição de obrigações entre os réu, sendo ambos responsáveis pelo cumprimento das obrigações já deferidas nesta ação. Quanto ao pedido de bloqueio de verbas, verifica-se nos autos que não há comprovação do cumprimento da decisão liminar por parte dos demandados, tendo a parte autora informado o cumprimento parcial, devendo o restante da obrigação ser satisfeito mediante bloqueio de verbas, conforme determinado da decisão de ID 102640050. Na petição de ID 107918855, a parte autora informa que não está sendo descumprido o fornecimento dos seguintes tratamentos: Fonoterapia 1x por semana; Terapia comportamental ABA com profissional capacitado, supervisionado por psicólogo especialista na área 10h semanais (10h semanais); Terapia ocupacional 1x por semana; Psicomotricidade 1x por semana, Acompanhamento com Neuropediatra; Acompanhamento com endocrinopediatra; Acompanhamento com gastropediatra; Assim, o menor orçamento apresentado é da empresa Equilíbrio (ID 107918862), com valor total de R$ 7.440,00, sendo R$ 1.1500,00 das consultas com especialistas e R$ 6.290,00 das demais terapias. No entanto, o orçamento apresenta valor de tratamento de fisioterapia. Nesse caso, como esse tratamento não foi indicado na petição de ID 107918855 como sendo um dos pontos de descumprimento por parte dos demandados, deve-se abater o valor do tratamento (R$1.200,00) do orçamento apresentado (6.290,00). Além disso, deve-se abater do orçamento apresentado o valor das sessões da quantidade de sessões das terapias que os demandados estão fornecendo voluntariamente, segundo informações da parte autora, quais sejam, Fonoterapia 1x na semana (R$ 600,00 mesais) e Terapia ocupacional 1x por semana (R$ 480,00 mensais). Dessa forma, o custo para o tratamento do autor na clínica Equilíbrio, que apresentou menor orçamento, é de R$ 5.160 mensais. 1. Bloqueie-se o valor de R$ 15.480,00 (quinze mil, quatrocentos e oitenta reais), referente a três meses de tratamento. Realizada a ordem de bloqueio. Aguarde-se resultado. HAVENDO BLOQUEIO TOTAL OU PARCIAL DO DÉBITO, converta-se o bloqueio em penhora, com transferência do valor bloqueado, via depósito judicial. EM SEGUIDA, intime-se a parte ré, POR SEU ADVOGADO OU PESSOALMENTE, caso não o possua, sobre a penhora de valores por meio do Sistema SISBAJUD, devendo se manifestar, se o desejar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Apresentada impugnação, intime-se a parte autora, pessoalmente, por mandado ou remessa/carga (art. 183, § 1º, do CPC 2015), conforme o caso, perante o órgão responsável pela sua representação judicial, nos termos do art. 242, § 3º, do CPC 2015 para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se o que se fizer necessário e, após, voltem os autos conclusos para decisão, na forma do art. 854, §4º do CPC. Caso não haja impugnação, certifique-se o que se fizer necessário, e posteriormente, expeça-se alvará para a empresa Equilíbrio, no valor de R$ 5.160,00 (valor referente a um mês de tratamento). 2. INTIME-SE a parte autora para informar os dados bancários da Clínica Equilíbrio, para expedição de alvará quando oportuno. A liberação de valores para tratamento dos meses subsequentes estão condicionadas à apresentação de notas fiscais do tratamento do mês anterior, dos prontuários médicos e de comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, por meios de novas prescrições médicas, bem como apresentação de novo orçamento da clínica, com a retirada das avaliações iniciais de cada especialidade. 3. INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 dias, informarem, de maneira motivada, se possuem outras provas para produzir. 4. DEFIRO a gratuidade judiciária para a parte autora. Intime-se. Proceda-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/10/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Mero expediente

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