Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824038-43.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2023

Valor da Causa

R$ 8.854,22

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Expedito Ferreira de Souza

Partes do Processo

JOSE RAUL DE MACEDO

CPF

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL ASSUNCAO BRAGA DA COSTA

OAB/RN 17322·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

JOSE RAUL DE MACEDO

CPF

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 17:29

Transitado em Julgado em 28/11/2025

02/12/2025, 17:27

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:09

Decorrido prazo de José Raul de Macedo em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:18

Decorrido prazo de RAFAEL ASSUNCAO BRAGA DA COSTA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:18

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 03:59

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 08:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2025, 13:01

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 14:03

Juntada de outros documentos

30/07/2025, 13:59

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:02

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 09:47

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 17:29

Transitado em Julgado em 28/11/2025

02/12/2025, 17:27

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:09

Decorrido prazo de José Raul de Macedo em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:18

Decorrido prazo de RAFAEL ASSUNCAO BRAGA DA COSTA em 05/11/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•10/10/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 14:35

06/11/2025, 00:18

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 03:59

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 08:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2025, 13:01

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 14:03

Juntada de outros documentos

30/07/2025, 13:59

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:02

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 09:47

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 01:40

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 01:21

Publicado Notificação em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 08:26

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 08:26

Juntada de ato ordinatório

09/06/2025, 08:23

Outras Decisões

06/06/2025, 14:10

Expedido alvará de levantamento

06/06/2025, 14:10

Juntada de termo

05/06/2025, 11:46

Juntada de termo

05/06/2025, 11:43

Conclusos para decisão

05/06/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 15:48

Juntada de termo

14/05/2025, 09:21

Juntada de termo

14/05/2025, 08:55

Recebidos os autos

28/04/2025, 13:56

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 14:17

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

24/02/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 08:31

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:29

Decorrido prazo de RAFAEL ASSUNCAO BRAGA DA COSTA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:19

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:39

Decorrido prazo de RAFAEL ASSUNCAO BRAGA DA COSTA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 14:07

Juntada de ato ordinatório

09/01/2025, 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

04/12/2024, 14:16

Juntada de certidão

04/12/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

16/11/2024, 15:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:54

Expedição de Certidão.

15/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de RAFAEL ASSUNCAO BRAGA DA COSTA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 20:46

Embargos de declaração acolhidos

30/09/2024, 12:29

Conclusos para decisão

13/08/2024, 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões

06/08/2024, 15:49

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 07:07

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 07:06

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 07:06

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 11:23

Conclusos para decisão

28/05/2024, 19:11

Juntada de Petição de petição

26/05/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 09:38

Outras Decisões

22/05/2024, 08:01

Conclusos para despacho

08/05/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 14:01

Outras Decisões

26/04/2024, 13:42

Conclusos para despacho

25/04/2024, 14:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/04/2024, 14:15

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 06:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/03/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 13:35

Conclusos para despacho

19/03/2024, 12:52

Juntada de despacho

15/03/2024, 08:29

Recebidos os autos

15/03/2024, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0824038-43.2023.8.20.5001 Polo ativo José Raul de Macedo Advogado(s): RAFAEL ASSUNCAO BRAGA DA COSTA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. PRETENSÃO DE REEXAME DO JU

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0824038-43.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 22-01-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0824038-43.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 22-01-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0824038-43.2023.8.20.5001 Polo ativo José Raul de Macedo Advogado(s): RAFAEL ASSUNCAO BRAGA DA COSTA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ENTE MUNICIPAL QUE RECONHECE COMO INDEVIDA A COBRANÇA DO TRIBUTO. DANOS MORAIS. RESPONSABILI

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0824038-43.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 23-10-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

03/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/09/2023, 09:49

Juntada de certidão

01/09/2023, 09:45

Outras Decisões

01/09/2023, 07:11

Conclusos para decisão

31/08/2023, 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões

31/08/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 08:56

Juntada de Petição de recurso de apelação

30/08/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 13:43

Embargos de declaração não acolhidos

23/08/2023, 11:41

Juntada de ato ordinatório

22/08/2023, 12:56

Conclusos para decisão

22/08/2023, 12:55

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 12:08

Julgado procedente em parte do pedido

03/08/2023, 14:16

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 19:27

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 14:38

Juntada de Petição de alegações finais

07/07/2023, 21:46

Outras Decisões

06/07/2023, 09:04

Conclusos para julgamento

16/06/2023, 13:39

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 07:59

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 08:16

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 08:16

Outras Decisões

06/06/2023, 10:18

Conclusos para decisão

02/06/2023, 11:16

Juntada de Petição de alegações finais

26/05/2023, 10:01

Juntada de Petição de contestação

25/05/2023, 19:59

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 09:44

Outras Decisões

15/05/2023, 10:43

Conclusos para despacho

08/05/2023, 20:24

Distribuído por sorteio

08/05/2023, 20:24

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 08:23

Decisão

•06/06/2025, 14:10

Documento de Comprovação

•03/06/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 11:36

Decisão

•30/09/2024, 12:29

Despacho

•02/07/2024, 11:23

Decisão

•22/05/2024, 08:01

Decisão

•26/04/2024, 13:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/03/2024, 12:23

Despacho

•21/03/2024, 13:35

Acórdão

•26/01/2024, 10:41

Acórdão

•30/10/2023, 12:31

Despacho

•04/09/2023, 10:48

Todos os documentos(25)

Sentença

•10/10/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 08:23

Decisão

•06/06/2025, 14:10

Documento de Comprovação

•03/06/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 11:36

Decisão

•30/09/2024, 12:29

Despacho

•02/07/2024, 11:23

Decisão

•22/05/2024, 08:01

Decisão

•26/04/2024, 13:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/03/2024, 12:23

Despacho

•21/03/2024, 13:35

Acórdão

•26/01/2024, 10:41

Acórdão

•30/10/2023, 12:31

Despacho

•04/09/2023, 10:48

Despacho

•04/09/2023, 10:28

Decisão

•01/09/2023, 07:11

Decisão

•23/08/2023, 11:41

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 12:56

Sentença

•03/08/2023, 14:16

Decisão

•06/07/2023, 09:04

Decisão

•06/06/2023, 10:18

Decisão

•15/05/2023, 10:43

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 20:24

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 20:24