Procedimento Comum Cível 0841212-07.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0841212-07.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/03/2025, 07:46

Decorrido prazo de FABRICIO SERQUIZ ELIAS PINHEIRO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:53

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 00:31

Decorrido prazo de FABRICIO SERQUIZ ELIAS PINHEIRO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:31

Publicado Intimação em 10/02/2025.

10/02/2025, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

10/02/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0841212-07.2019.8.20.5001. AUTOR: JOSE FIRMINO DA SILVA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora/apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação (ID 142023195), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. P. I. Natal/RN, 6 de fevereiro de 2025. LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Secretaria/Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal

07/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 07:21

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 07:17

Juntada de ato ordinatório

06/02/2025, 07:16

Juntada de Petição de recurso de apelação

05/02/2025, 22:49

Decorrido prazo de FABRICIO SERQUIZ ELIAS PINHEIRO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:57

Decorrido prazo de FABRICIO SERQUIZ ELIAS PINHEIRO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:00

Publicado Intimação em 06/12/2024.

07/12/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

07/12/2024, 01:21

Documentos

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 07:16

Sentença

•04/12/2024, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841212-07.2019.8.20.5001. AUTOR: JOSE FIRMINO DA SILVA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por JOSÉ FIRMINO DA SILVA em face de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados. Aduz a parte autora que é usuário dos serviços ofertados pela demandada. Seu imóvel está localizado na Avenida Aracajú, 1879, Bairro Igapó, Natal/RN, CEP nº 59104-180, Inscrição Imobiliária nº 1006000304016700002, Seqüencial nº 60020865, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Rio Grande do Norte. Informa que o imóvel não integra um condomínio de fato, mas o atual sistema de esgoto é condominial com tubulação passando debaixo do solo. Prossegue afirmando que já possui uma rede de esgoto individualizada já interligada com a tubulação em via pública, mas, ainda existe uma tubulação de esgoto que passa por dentro do seu imóvel e que é oriunda dos imóveis vizinhos. Menciona que no mês de julho/2019, uma empresa terceirizada da CAERN realizou manutenção nessa tubulação localizada no imóvel da Rua Lagarto, nº 2060, Igapó, Natal/RN uma vez que o referido imóvel passava por uma reforma, e conta que foi nesse momento que começou os transtornos em seu imóvel por um serviço mal feito ou não concluído da empresa terceirizada. O vazamento é de dejetos para dentro do seu imóvel, passando pela cozinha, área de serviço e lateral do imóvel até escoar pela via pública. Em razão disso, ingressou com a presente ação visando compelir o demandado a arcar com a manutenção do referido problema, fazendo a manutenção do imóvel, e, caso não seja possível, se for necessária ser feita uma demolição, que seja indenizado por isso. Além disso, pede uma indenização por danos morais. Juntou documentos. Decisão de id. 50636892 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, de maneira parcial, determinando que a CAERN procedesse com a substituição dos materiais indicados na conclusão do relatório técnico de fls.92/98 (Id. 49835147 – págs. 01/07). Autora informa em embargos de declaração em id. 51027524 que não há como realizar a substituição dos materiais hidráulicos sem fazer a demolição total ou parcial dos referidos imóveis. Informa ainda, a demandante que, o intuito da tutela antecipada era de que, a requerida cumpra o dispositivo legal regularização do sistema sanitário do requerente e individualize o sistema de esgoto dos imóveis da região. Fotos do imóvel anexada pela autor em id. 56633429 e seguintes. Manifestação genérica do demandado em id. 57678351, atendendo ao comando judicial, para contrarrazoar os embargos de declaração. Decisão de embargos de declaração em id. 58621979, mantendo inalterada a decisão proferida anteriormente. Inconformado, o autor interpôs agravo de instrumento. Decisão de agravo de instrumento em id. 70917934. Nessa decisão, foi reconhecido que não há mais necessidade de demolição do imóvel, tendo em vista que, após a autorização da equipe da CAERN no imóvel para realizar a desobstrução, a partir do imóvel do autor e nos demais imóveis envolvidos, obteve-se sucesso, cessando o problema ocasionado nos imóveis da Rua Lagarto, retomando o fluxo normal de efluentes no sistema da quadra. Por essa razão, o recurso foi desprovido. Citado, o demandado apresentou defesa, conforme id. 72755395. Na ocasião, informa que, no dia 29/05/2019, a parte autora abriu atendimento solicitando a desobstrução do seu ramal de esgoto, assim como em 11/07/2019 também. Assim, nessa ultima data, foi verificada a necessidade de se realizar ajuste na rede do imóvel, mas, o proprietário do imóvel não autorizou a entrada na sua residência. Informa ainda que a modalidade da rede de esgoto do autor é condominial, por isso mantem-se sempre obstruída. Por fim, pede pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação em id. 74125641. Instadas a produzirem outras provas, a demandada informa que não possui mais provas a produzir, e a parte demandante pugna pela realização de perícia. Laudo pericial acostado em id. 99793540. Manifestação das partes quanto ao laudo em id. 101540093 e 101566457. Vieram os autos em conclusão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, cumpre homologar o laudo pericial (Id. 99793540), por ser conclusivo e ter o perito respondido satisfatoriamente a todos os quesitos formulados e prestado, de forma pormenorizada, todos os esclarecimentos. Passo a examinar o mérito da demanda. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 4º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por JOSÉ FIRMINO DA SILVA em desfavor da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN. O presente caso trata-se de uma relação consumerista, haja vista o autor tratar-se de consumidor e o réu de fornecedor. Em razão disso, o requerente deverá ser reconhecido como parte hipossuficiente da relação, devendo haver a inversão do ônus probatório ao réu. Entretanto, é válido ressaltar que, embora invertido o ônus da prova, deve o requerente comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, cumprindo ao requerido comprovar a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos autorais, conforme art. 373, I e II, do CPC. O cerne da demanda é analisar se há responsabilização da demandada por suposta falha na prestação do serviço para com a demandante. Compulsando o presente processo, verifico que o autor solicitou serviço de desobstrução de rede de esgoto convencional (Id. 48868377). Na ocasião, é informado de que após a realização do serviço terceirizado, o problema do vazamento é recorrente. Entretanto, a parte demandada afirma se tratar de responsabilidade do consumidor por ser o caso de uma rede de esgoto condominial, concernente a um sistema onde o esgoto percorre por tubulações das residências vizinhas, até desaguar na rede geral. Em análise aos autos, restou incontroverso a ocorrência do vazamento na rede de abastecimento de água e esgoto, dentro da residência do autor, decorrente de obstrução. Além disso, após as solicitações efetuadas pelo autor para que haja a substituição do esgoto condominial para o individual, fora respondido, conforme ordem de serviço em id. 48868881, que não era possível proceder com essa alteração. Além disso, o laudo pericial no Id. 99793540, trouxe elementos esclarecedores quanto à modalidade da rede de esgotos, bem como quanto às questões estruturais da casa, apresentando-se como valorosa prova para formar a convicção do Juízo sobre o objeto desta ação. Vejamos: “As infiltrações e alagamento mencionados nos autos foram decorrentes do acréscimo de ligações na rede coletora publica, uma vez que manilhas só possui diâmetro nominal de 100mm. sendo assim há uma necessidade de intervenção para um redimensionamento da rede coletora em questão, no que tange os problemas mencionados. Para eliminação do desconforto causado pelas infiltrações e alagamento. conseguintemente surgimento de mau odor, mofo nas paredes e proliferação de vetores, será necessária a execução de nova rede coletora, para proporcionar uma perfeita evacuação de efluentes de esgoto, tendo em vista que existem um sobrecarregamento na rede coletor de esgoto. O desconforto causado pelo transbordamento nas caixas de inspeção, infiltrações nas paredes e alagamento no piso, na casa rede coletora de esgoto que não proporciona n°187g 6 decorrente do sobrecarregamento da uma evacuação dos efluentes de esgoto, de forma eficaz, não trazendo assim o Saneamento dos problemas”. Quanto aos danos morais, estes restaram comprovados, haja vista o autor ter passado por transtornos em virtude da inundação do esgoto, causando mau cheiro e danificações na estrutura do imóvel. Assim é o entendimento: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA CAERN. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE PASSA POR DENTRO DO IMÓVEL DO APELADO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NO CORRETO DIMENSIONAMENTO DA REDE E MANUTENÇÃO DO COLETOR PÚBLICO, OCASIONANDO VAZAMENTOS, MAU CHEIRO E RETORNO DO ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM VALOR ABAIXO DA MAIORIA DOS PRECEDENTES DA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 20170111381 RN, Relator: Desembargadora Judite Nunes, Data de Julgamento: 10/07/2018, 2ª Câmara Cível) (grifei) Dessa forma, é patente o nexo causal entre a conduta da requerida e os danos morais sofridos pelo autor. Na fixação dos danos morais, é recomendável que o arbitramento realizado pelo juízo seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelo princípio da razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades do caso. Fixo, assim, em R$7.000,00 (sete mil reais) a indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, de modo que CONFIRMO a tutela antecipada deferida em id. 50636892 e CONDENO a demandada a efetivar a desobstrução do ramal da autora e a substituição dos materiais indicados no relatório técnico. Ainda, condeno o requerido ao pagamento por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), com aplicação da Taxa SELIC (art. 406, §1º, CC/02) a contar da citação válida, qual seja, 10/10/2019 (art. 405, CC/02 e 240, caput, CPC/2015). Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) em relação ao valor da condenação. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de FABRICIO SERQUIZ ELIAS PINHEIRO em 06/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FABRICIO SERQUIZ ELIAS PINHEIRO em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de recurso de apelação

Decorrido prazo de FABRICIO SERQUIZ ELIAS PINHEIRO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO SERQUIZ ELIAS PINHEIRO em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

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