Execução de Título Extrajudicial 0848006-78.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0848006-78.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848006-78.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: RAFAEL MAIA QUINDERE EXECUTADO: JESIELLY BRAGA HERMES, SANDRO PIERRE DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos em correição. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RAFAEL MAIA QUINDERE, em face de JESIELLY BRAGA HERMES e SANDRO PIERRE DA SILVA. Em que pese ajuizada a presente demanda em 2018, retornaram infrutíferas as tentativas de penhora de bens e valores em face dos devedores. Em id n.º 118438255, deferido o pedido formulado pelo exequente, para determinar a penhora das quotas sociais da empresa LAVANDARIA SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA (CNPJ: 32.010.469/0001−06), pertencentes a executada JESIELLY BRAGA HERMES - CPF: 090.309.424-01, até o valor de R$ 98.875,81 (noventa e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos). Intimada a executada para apresentar o balanço especial, na forma da lei; oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceder à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, informou a "impossibilidade de custear a apresentação de referido balanço, especialmente, diante da condição da Requerida de beneficiária da justiça gratuita e do já elevado custo (R$ 10.000,00), àquele tempo". Requer a suspensão da presente execução e o respectivo arquivamento provisório (art. 921, III, CPC). Intimado o exequente para manifestar-se, requer: a. a aplicação da multa por litigância de má-fé, em razão dos incisos I, II e III do artigo 80 do CPC1, equivalente a 10% do valor atualizado da causa; b. a teor da manifestação apresentada no id. id. 124751194, o prosseguimento do feito com aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, considerando que a parte executada não apresentou o balanço especial determinado por este juízo; i. caso não seja acatado o item acima, requer seja procedida à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, nos termos da decisão do id.1184382552, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00; c. requer ainda a: i. intimação da parte executada para juntar aos autos os Extratos do Simples Nacional dos últimos 5 anos, capazes de demonstrar o seu faturamento e a sua condição financeira; ii. a pesquisa, via SISBAJUD, para obtenção de extratos bancários de todas as contas bancárias e cartões de crédito em nome da pessoa jurídica desde 27/09/2018, que demonstrarão, de forma cabal, se a pessoa jurídica possui - ou não - condições financeiras de arcar com as despesas para o balanço especial; d. que seja revogada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a teor do disposto no id. 112370616, considerando os atos de má-fé praticados pela parte executada. No tocante aos pedidos formulados nos itens a) e b), indefiro-os, porquanto não restou evidenciada quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, do CPC. Ademais,o art. 80 do CPC exige, para a caracterização da litigância de má-fé, a nítida intenção da parte de se aproveitar do processo para fins indevidos. O exercício pela parte dos meios processuais que entende cabíveis para salvaguardar direito configura a consecução do direito de ação e de ampla defesa, assegurado pela Constituição da Republica (art. 5.º, XXXV e LV), de modo que não pode decorrer daí, automaticamente, a litigância de má-fé. Ressalte-se que a aplicação da multa de litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente, deixando de proceder com lealdade e boa-fé, o que não ocorrera, no caso concreto. Em relação ao pleito para que se proceda consulta ao SISBAJUD, objetivando obter extratos bancários de todas as contas bancárias e cartões de crédito em nome da pessoa jurídica desde 27/09/2018, indefiro-o. A medida pretendida pela exequente extrapola os limites da persecução de bens, devendo ser adotada de maneira excepcional, mormente para os casos de suspeita de eventual ilícito praticado pela parte, o que não se evidencia na hipótese dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, § 4º da Lei Complementar 105 de 2001, restando indeferida a diligência ao BACEN a fim de obter os extratos bancários do devedor. Decisão mantida. Recurso desprovido." 1"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pretensão de pesquisa, pelo sistema Sisbajud, de extratos bancários da conta corrente dos executados. Indeferimento. Inconformismo. Caso concreto. Descabimento do pedido. Sisbajud que não foi criado para essa finalidade. Pleito que não tem amparo legal. Ausência de bens passíveis de constrição que não autoriza a quebra do sigilo bancário, medida excepcional, a qual só deve ser adotada nos casos de fundada suspeita de prática de ilícito pela parte, em especial daqueles elencados nos incisos do § 4º, do Art. 1º, da Lei Complementar 105/2001. Hipótese não retratada na espécie. Providência investigativa genérica que não se mostra útil à satisfação do crédito. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento 2113133-83.2023.8.26.0000 Rel. Des. Rodolfo Pellizari j. 07.07.2023. grifos acrescidos AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESQUISA DE EXTRATOS BANCÁRIOS VIA SISBAJUD – DESCABIMENTO. Ausência de excepcional justificativa para a quebra do sigilo bancário da executada e de terceiros que sequer figuram no polo passivo da execução. Sigilo protegido nos termos do art. 1º, § 4º da Lei Complementar 105/2001. Persecução de bens que, por si só, não justifica a adoção da medida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AI: 21242333520238260000 São Paulo, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 28/07/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) grifos acrescidos Ademais, conforme se depreende dos autos, a medida requerida não se mostra útil para a satisfação da execução, constituindo-se, assim, em diligência desprovida de efetividade prática, além de configurar quebra de sigilo bancário, incabível no caso em comento. No mesmo sentido, incabível a medida pretendida no item i, da alínea c), uma vez que a pessoa jurídica referenciada não é parte no presente feito, de modo que deferida tão somente a penhora de quotas pertencentes a pessoa física executada, restando injustificada a pesquisa pretendida em face de terceiro alheio à presente execução. No tocante ao pedido de revogação da gratuidade judiciária concedida à parte executada nos autos dos Embargos à Execução n.º 0835957-68.2019.8.20.5001, é certo que ao impugnar a concessão da gratuidade judiciária, deve o impugnante comprovar, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que milita em favor do beneficiário. Não logrando êxito o exequente em comprovar eventual alteração da realidade financeira da parte executada, suficiente para revogar o benefício da gratuidade judiciária outrora deferido, indefiro o pedido constante do item d), da retro petição. Ex positis, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes da presente Decisão. Após, retornem-me conclusos. P.I. NATAL/RN, 11 de fevereiro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848006-78.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: RAFAEL MAIA QUINDERE EXECUTADO: JESIELLY BRAGA HERMES, SANDRO PIERRE DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que a parte executada interpôs Agravo de Instrumento n.º 0805893-67.2024.8.20.0000, em face da Decisão proferida em id n.º 118438255, cujo teor deferiu o pedido de penhora das quotas sociais da empresa LAVANDERIA SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA (CNPJ: 32.010.469/000106), pertencentes a executada JESIELLY BRAGA HERMES - CPF: 090.309.424-01, até o valor de R$ 98.875,81 (noventa e oito mil oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos). Ademais, apresentou impugnação a penhora nestes autos, consoante petição de ID 121120317, suscitando a ocorrência de prejuízos anulatórios, a saber: a) impedimento da Impugnante à manifestação prévia acerca da inicialmente sigilosa petição de medidas expropriatórias da Exequente e b) impedimento à manifestação da Impugnante e da empresa acerca do contrato social da empresa LAVANDARIA juntado aos autos no ID 118415924. Asseverou que, dada a natureza jurídica da sociedade simples, formada por uma única detentora das quotas e da ausência de outros sócios, a peculiaridade da decisão acaba por penhorar A PRÓPRIA EMPRESA, desconsiderando, na realidade, sua personalidade jurídica, ainda que de forma oblíqua e em afronta ao art. 133, CPC. Salientou que as quotas formais não possuem equivalência econômica acarretando em inutilidade da penhora. Arremata consignando o excesso de execução. Em decisão proferida em 01/07/2024 (ID 124850866), restou indeferida a impugnação a penhora oposta. Na ocasião, evidenciado que indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Noutro vértice, quanto a alegação de infração à regra da necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, assentado por este Juízo: " (...) Constato que fora outrora deferido o pedido de penhora das quotas sociais da empresa LAVANDARIA SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA (CNPJ: 32.010.469/000106), pertencentes a executada JESIELLY BRAGA HERMES - CPF: 090.309.424-01, até o valor de R$ 98.875,81 (noventa e oito mil oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos), possibilidade expressamente prevista nos artigos 835, IX e 861 do CPC. Não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica direta ou inversa. De mais a mais, consoante trecho da decisão de ID 123245211, a penhora de quotas sociais não constitui forma de dissolução parcial da sociedade, não comprometendo a "affectio societatis", ainda mais no caso em comento, onde aparentemente apenas a executada figura como sócia da sociedade empresarial". Verifico que, no entanto, a despeito do deferimento do pedido de penhora de quotas sociais, não atendidas as determinações de: I - apresentação de balanço especial, na forma da lei; II - oferecimento das quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual e III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Aduz a executada a impossibilidade de custear a apresentação de referido balanço, haja vista o elevado custo, na ordem de R$ 10.000,00 (dez) mil reais, conforme orçamento de ID 121120324, bem ainda a impossibilidade de quebra de sigilo bancário de terceiro e direcionamento da execução tão somente em desfavor da requerida. Decido. O balanço especial é uma medida recomendada (e, em alguns casos, necessária) para efetivar a penhora de quotas, pois ele permite a avaliação precisa do valor dessas quotas no momento da penhora. A exigência de um balanço especial visa dar ao credor e ao juiz uma base concreta para a avaliação do ativo que será penhorado, uma vez que o valor das quotas sociais está diretamente relacionado ao valor patrimonial da sociedade, o qual pode variar conforme a situação financeira da empresa. O orçamento apresentado pela executada em ID 121120324 diz respeito ao serviço de emissão de balancete mensal e balanço contábil, referente aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, isto é, equivalente a um período de 5 anos. Contudo, a decisão proferida em id n.º 118438255, cujo teor deferiu o pedido de penhora das quotas sociais da empresa LAVANDERIA SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA (CNPJ: 32.010.469/000106), pertencentes a executada JESIELLY BRAGA HERMES - CPF: 090.309.424-01, não determina que sejam apresentados balanços dos 05 (cinco) últimos anos, bastando que seja apresentado do último ano/exercício fiscal. Com efeito, não há justo motivo à executada em permanecer recalcitrante ao cumprimento da determinação judicial. Dispõe o art. 774 do CPC: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Destarte, deve a executada atender integralmente a decisão proferida em id n.º 118438255, ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de imposição de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça. Noutro vértice, visando conferir efetividade à presente demanda executiva e da deambulação dos autos, verifico que em petição de ID 110710516 requereu a parte exequente a realização de pesquisa de bens via SISBAJUD, tendo apresentado planilha de cálculos atualizada em ID 112370616, até o momento não apreciada. Neste sentido, é certo que a execução dar-se-á no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, de modo que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, consoante prescreve o art. 805, do CPC. Todavia, ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa, incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Ex positis: a) defiro o pedido formulado pela parte exequente em id n.º 110710516, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, das partes executadas Jesielly Braga Hermes e Sandro Pierre da Silva, até o valor de R$ 98.875,81 (noventa e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. b) Perfectibilizada a penhora online, intime-se o executado para, querendo, apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos moldes do que dispõe o §3º do artigo 854 do CPC. c) Havendo impugnação, retornem-me conclusos. d) Acaso infrutífera a tentativa de penhora online, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, atender integralmente a decisão proferida em id n.º 118438255, apresentando o balanço especial na forma da lei do último ano/exercício fiscal, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de imposição de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do CPC. e) Informem as partes se desejam o aprazamento de audiência de conciliação, em igual prazo. P.I.C. NATAL/RN, 05 de novembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848006-78.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: RAFAEL MAIA QUINDERE EXECUTADO: JESIELLY BRAGA HERMES, SANDRO PIERRE DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que a parte executada interpôs Agravo de Instrumento n.º 0805893-67.2024.8.20.0000, em face da Decisão proferida em id n.º 118438255, cujo teor deferiu o pedido de penhora das quotas sociais da empresa LAVANDERIA SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA (CNPJ: 32.010.469/000106), pertencentes a executada JESIELLY BRAGA HERMES - CPF: 090.309.424-01, até o valor de R$ 98.875,81 (noventa e oito mil oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos). Ademais, apresentou impugnação a penhora nestes autos, consoante petição de ID 121120317, suscitando a ocorrência de prejuízos anulatórios, a saber: a) impedimento da Impugnante à manifestação prévia acerca da inicialmente sigilosa petição de medidas expropriatórias da Exequente e b) impedimento à manifestação da Impugnante e da empresa acerca do contrato social da empresa LAVANDARIA juntado aos autos no ID 118415924. Asseverou que, dada a natureza jurídica da sociedade simples, formada por uma única detentora das quotas e da ausência de outros sócios, a peculiaridade da decisão acaba por penhorar A PRÓPRIA EMPRESA, desconsiderando, na realidade, sua personalidade jurídica, ainda que de forma oblíqua e em afronta ao art. 133, CPC. Salientou que as quotas formais não possuem equivalência econômica acarretando em inutilidade da penhora. Arremata consignando o excesso de execução. Em decisão proferida em 01/07/2024 (ID 124850866), restou indeferida a impugnação a penhora oposta. Na ocasião, evidenciado que indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Noutro vértice, quanto a alegação de infração à regra da necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, assentado por este Juízo: " (...) Constato que fora outrora deferido o pedido de penhora das quotas sociais da empresa LAVANDARIA SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA (CNPJ: 32.010.469/000106), pertencentes a executada JESIELLY BRAGA HERMES - CPF: 090.309.424-01, até o valor de R$ 98.875,81 (noventa e oito mil oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos), possibilidade expressamente prevista nos artigos 835, IX e 861 do CPC. Não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica direta ou inversa. De mais a mais, consoante trecho da decisão de ID 123245211, a penhora de quotas sociais não constitui forma de dissolução parcial da sociedade, não comprometendo a "affectio societatis", ainda mais no caso em comento, onde aparentemente apenas a executada figura como sócia da sociedade empresarial". Verifico que, no entanto, a despeito do deferimento do pedido de penhora de quotas sociais, não atendidas as determinações de: I - apresentação de balanço especial, na forma da lei; II - oferecimento das quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual e III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Aduz a executada a impossibilidade de custear a apresentação de referido balanço, haja vista o elevado custo, na ordem de R$ 10.000,00 (dez) mil reais, conforme orçamento de ID 121120324, bem ainda a impossibilidade de quebra de sigilo bancário de terceiro e direcionamento da execução tão somente em desfavor da requerida. Decido. O balanço especial é uma medida recomendada (e, em alguns casos, necessária) para efetivar a penhora de quotas, pois ele permite a avaliação precisa do valor dessas quotas no momento da penhora. A exigência de um balanço especial visa dar ao credor e ao juiz uma base concreta para a avaliação do ativo que será penhorado, uma vez que o valor das quotas sociais está diretamente relacionado ao valor patrimonial da sociedade, o qual pode variar conforme a situação financeira da empresa. O orçamento apresentado pela executada em ID 121120324 diz respeito ao serviço de emissão de balancete mensal e balanço contábil, referente aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, isto é, equivalente a um período de 5 anos. Contudo, a decisão proferida em id n.º 118438255, cujo teor deferiu o pedido de penhora das quotas sociais da empresa LAVANDERIA SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA (CNPJ: 32.010.469/000106), pertencentes a executada JESIELLY BRAGA HERMES - CPF: 090.309.424-01, não determina que sejam apresentados balanços dos 05 (cinco) últimos anos, bastando que seja apresentado do último ano/exercício fiscal. Com efeito, não há justo motivo à executada em permanecer recalcitrante ao cumprimento da determinação judicial. Dispõe o art. 774 do CPC: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Destarte, deve a executada atender integralmente a decisão proferida em id n.º 118438255, ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de imposição de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça. Noutro vértice, visando conferir efetividade à presente demanda executiva e da deambulação dos autos, verifico que em petição de ID 110710516 requereu a parte exequente a realização de pesquisa de bens via SISBAJUD, tendo apresentado planilha de cálculos atualizada em ID 112370616, até o momento não apreciada. Neste sentido, é certo que a execução dar-se-á no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, de modo que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, consoante prescreve o art. 805, do CPC. Todavia, ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa, incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Ex positis: a) defiro o pedido formulado pela parte exequente em id n.º 110710516, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, das partes executadas Jesielly Braga Hermes e Sandro Pierre da Silva, até o valor de R$ 98.875,81 (noventa e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. b) Perfectibilizada a penhora online, intime-se o executado para, querendo, apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos moldes do que dispõe o §3º do artigo 854 do CPC. c) Havendo impugnação, retornem-me conclusos. d) Acaso infrutífera a tentativa de penhora online, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, atender integralmente a decisão proferida em id n.º 118438255, apresentando o balanço especial na forma da lei do último ano/exercício fiscal, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de imposição de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do CPC. e) Informem as partes se desejam o aprazamento de audiência de conciliação, em igual prazo. P.I.C. NATAL/RN, 05 de novembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848006-78.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: RAFAEL MAIA QUINDERE EXECUTADO: JESIELLY BRAGA HERMES, SANDRO PIERRE DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que a parte executada interpôs Agravo de Instrumento n.º 0805893-67.2024.8.20.0000, em face da Decisão proferida em id n.º 118438255, cujo teor deferiu o pedido de penhora das quotas sociais da empresa LAVANDERIA SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA (CNPJ: 32.010.469/000106), pertencentes a executada JESIELLY BRAGA HERMES - CPF: 090.309.424-01, até o valor de R$ 98.875,81 (noventa e oito mil oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos). Ademais, apresentou impugnação a penhora nestes autos, consoante petição de ID 121120317, suscitando a ocorrência de prejuízos anulatórios, a saber: a) impedimento da Impugnante à manifestação prévia acerca da inicialmente sigilosa petição de medidas expropriatórias da Exequente e b) impedimento à manifestação da Impugnante e da empresa acerca do contrato social da empresa LAVANDARIA juntado aos autos no ID 118415924. Asseverou que, dada a natureza jurídica da sociedade simples, formada por uma única detentora das quotas e da ausência de outros sócios, a peculiaridade da decisão acaba por penhorar A PRÓPRIA EMPRESA, desconsiderando, na realidade, sua personalidade jurídica, ainda que de forma oblíqua e em afronta ao art. 133, CPC. Salientou que as quotas formais não possuem equivalência econômica acarretando em inutilidade da penhora. Arremata consignando o excesso de execução. Em decisão proferida em 01/07/2024 (ID 124850866), restou indeferida a impugnação a penhora oposta. Na ocasião, evidenciado que indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Noutro vértice, quanto a alegação de infração à regra da necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, assentado por este Juízo: " (...) Constato que fora outrora deferido o pedido de penhora das quotas sociais da empresa LAVANDARIA SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA (CNPJ: 32.010.469/000106), pertencentes a executada JESIELLY BRAGA HERMES - CPF: 090.309.424-01, até o valor de R$ 98.875,81 (noventa e oito mil oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos), possibilidade expressamente prevista nos artigos 835, IX e 861 do CPC. Não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica direta ou inversa. De mais a mais, consoante trecho da decisão de ID 123245211, a penhora de quotas sociais não constitui forma de dissolução parcial da sociedade, não comprometendo a "affectio societatis", ainda mais no caso em comento, onde aparentemente apenas a executada figura como sócia da sociedade empresarial". Verifico que, no entanto, a despeito do deferimento do pedido de penhora de quotas sociais, não atendidas as determinações de: I - apresentação de balanço especial, na forma da lei; II - oferecimento das quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual e III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Aduz a executada a impossibilidade de custear a apresentação de referido balanço, haja vista o elevado custo, na ordem de R$ 10.000,00 (dez) mil reais, conforme orçamento de ID 121120324, bem ainda a impossibilidade de quebra de sigilo bancário de terceiro e direcionamento da execução tão somente em desfavor da requerida. Decido. O balanço especial é uma medida recomendada (e, em alguns casos, necessária) para efetivar a penhora de quotas, pois ele permite a avaliação precisa do valor dessas quotas no momento da penhora. A exigência de um balanço especial visa dar ao credor e ao juiz uma base concreta para a avaliação do ativo que será penhorado, uma vez que o valor das quotas sociais está diretamente relacionado ao valor patrimonial da sociedade, o qual pode variar conforme a situação financeira da empresa. O orçamento apresentado pela executada em ID 121120324 diz respeito ao serviço de emissão de balancete mensal e balanço contábil, referente aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, isto é, equivalente a um período de 5 anos. Contudo, a decisão proferida em id n.º 118438255, cujo teor deferiu o pedido de penhora das quotas sociais da empresa LAVANDERIA SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA (CNPJ: 32.010.469/000106), pertencentes a executada JESIELLY BRAGA HERMES - CPF: 090.309.424-01, não determina que sejam apresentados balanços dos 05 (cinco) últimos anos, bastando que seja apresentado do último ano/exercício fiscal. Com efeito, não há justo motivo à executada em permanecer recalcitrante ao cumprimento da determinação judicial. Dispõe o art. 774 do CPC: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Destarte, deve a executada atender integralmente a decisão proferida em id n.º 118438255, ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de imposição de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça. Noutro vértice, visando conferir efetividade à presente demanda executiva e da deambulação dos autos, verifico que em petição de ID 110710516 requereu a parte exequente a realização de pesquisa de bens via SISBAJUD, tendo apresentado planilha de cálculos atualizada em ID 112370616, até o momento não apreciada. Neste sentido, é certo que a execução dar-se-á no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, de modo que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, consoante prescreve o art. 805, do CPC. Todavia, ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa, incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Ex positis: a) defiro o pedido formulado pela parte exequente em id n.º 110710516, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, das partes executadas Jesielly Braga Hermes e Sandro Pierre da Silva, até o valor de R$ 98.875,81 (noventa e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. b) Perfectibilizada a penhora online, intime-se o executado para, querendo, apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos moldes do que dispõe o §3º do artigo 854 do CPC. c) Havendo impugnação, retornem-me conclusos. d) Acaso infrutífera a tentativa de penhora online, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, atender integralmente a decisão proferida em id n.º 118438255, apresentando o balanço especial na forma da lei do último ano/exercício fiscal, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de imposição de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do CPC. e) Informem as partes se desejam o aprazamento de audiência de conciliação, em igual prazo. P.I.C. NATAL/RN, 05 de novembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848006-78.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: RAFAEL MAIA QUINDERE EXECUTADO: JESIELLY BRAGA HERMES, SANDRO PIERRE DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que a parte executada interpôs Agravo de Instrumento n.º 0805893-67.2024.8.20.0000, em face da Decisão proferida em id n.º 118438255, cujo teor deferiu o pedido de penhora das quotas sociais da empresa LAVANDERIA SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA (CNPJ: 32.010.469/000106), pertencentes a executada JESIELLY BRAGA HERMES - CPF: 090.309.424-01, até o valor de R$ 98.875,81 (noventa e oito mil oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos). Ademais, apresentou impugnação a penhora nestes autos, consoante petição de ID 121120317, suscitando a ocorrência de prejuízos anulatórios, a saber: a) impedimento da Impugnante à manifestação prévia acerca da inicialmente sigilosa petição de medidas expropriatórias da Exequente e b) impedimento à manifestação da Impugnante e da empresa acerca do contrato social da empresa LAVANDARIA juntado aos autos no ID 118415924. Asseverou que, dada a natureza jurídica da sociedade simples, formada por uma única detentora das quotas e da ausência de outros sócios, a peculiaridade da decisão acaba por penhorar A PRÓPRIA EMPRESA, desconsiderando, na realidade, sua personalidade jurídica, ainda que de forma oblíqua e em afronta ao art. 133, CPC. Salientou que as quotas formais não possuem equivalência econômica acarretando em inutilidade da penhora. Arremata consignando o excesso de execução. Em decisão proferida em 01/07/2024 (ID 124850866), restou indeferida a impugnação a penhora oposta. Na ocasião, evidenciado que indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Noutro vértice, quanto a alegação de infração à regra da necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, assentado por este Juízo: " (...) Constato que fora outrora deferido o pedido de penhora das quotas sociais da empresa LAVANDARIA SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA (CNPJ: 32.010.469/000106), pertencentes a executada JESIELLY BRAGA HERMES - CPF: 090.309.424-01, até o valor de R$ 98.875,81 (noventa e oito mil oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos), possibilidade expressamente prevista nos artigos 835, IX e 861 do CPC. Não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica direta ou inversa. De mais a mais, consoante trecho da decisão de ID 123245211, a penhora de quotas sociais não constitui forma de dissolução parcial da sociedade, não comprometendo a "affectio societatis", ainda mais no caso em comento, onde aparentemente apenas a executada figura como sócia da sociedade empresarial". Verifico que, no entanto, a despeito do deferimento do pedido de penhora de quotas sociais, não atendidas as determinações de: I - apresentação de balanço especial, na forma da lei; II - oferecimento das quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual e III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Aduz a executada a impossibilidade de custear a apresentação de referido balanço, haja vista o elevado custo, na ordem de R$ 10.000,00 (dez) mil reais, conforme orçamento de ID 121120324, bem ainda a impossibilidade de quebra de sigilo bancário de terceiro e direcionamento da execução tão somente em desfavor da requerida. Decido. O balanço especial é uma medida recomendada (e, em alguns casos, necessária) para efetivar a penhora de quotas, pois ele permite a avaliação precisa do valor dessas quotas no momento da penhora. A exigência de um balanço especial visa dar ao credor e ao juiz uma base concreta para a avaliação do ativo que será penhorado, uma vez que o valor das quotas sociais está diretamente relacionado ao valor patrimonial da sociedade, o qual pode variar conforme a situação financeira da empresa. O orçamento apresentado pela executada em ID 121120324 diz respeito ao serviço de emissão de balancete mensal e balanço contábil, referente aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, isto é, equivalente a um período de 5 anos. Contudo, a decisão proferida em id n.º 118438255, cujo teor deferiu o pedido de penhora das quotas sociais da empresa LAVANDERIA SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA (CNPJ: 32.010.469/000106), pertencentes a executada JESIELLY BRAGA HERMES - CPF: 090.309.424-01, não determina que sejam apresentados balanços dos 05 (cinco) últimos anos, bastando que seja apresentado do último ano/exercício fiscal. Com efeito, não há justo motivo à executada em permanecer recalcitrante ao cumprimento da determinação judicial. Dispõe o art. 774 do CPC: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Destarte, deve a executada atender integralmente a decisão proferida em id n.º 118438255, ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de imposição de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça. Noutro vértice, visando conferir efetividade à presente demanda executiva e da deambulação dos autos, verifico que em petição de ID 110710516 requereu a parte exequente a realização de pesquisa de bens via SISBAJUD, tendo apresentado planilha de cálculos atualizada em ID 112370616, até o momento não apreciada. Neste sentido, é certo que a execução dar-se-á no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, de modo que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, consoante prescreve o art. 805, do CPC. Todavia, ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa, incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Ex positis: a) defiro o pedido formulado pela parte exequente em id n.º 110710516, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, das partes executadas Jesielly Braga Hermes e Sandro Pierre da Silva, até o valor de R$ 98.875,81 (noventa e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. b) Perfectibilizada a penhora online, intime-se o executado para, querendo, apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos moldes do que dispõe o §3º do artigo 854 do CPC. c) Havendo impugnação, retornem-me conclusos. d) Acaso infrutífera a tentativa de penhora online, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, atender integralmente a decisão proferida em id n.º 118438255, apresentando o balanço especial na forma da lei do último ano/exercício fiscal, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de imposição de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do CPC. e) Informem as partes se desejam o aprazamento de audiência de conciliação, em igual prazo. P.I.C. NATAL/RN, 05 de novembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/11/2024, 00:00

12/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Publicado Intimação em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THALES DE LIMA GOES FILHO em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR em 20/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THALES DE LIMA GOES FILHO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de THALES DE LIMA GOES FILHO em 08/05/2026 23:59.

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