Execução de Título Extrajudicial 0823612-75.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0823612-75.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA LTDA EXECUTADO: ANA CAROLINA JACINTO DE CARVALHO DECISÃO Escoada a busca por acervo constritável, após manejo do RENAJUD, o credor, por petição de ID. 116585915, requereu a pesquisa CENSEC, renovação do SISBAJUD, com emprego da 'teimosinha" e com fulcro na regra inserta no art. 139 do CPC, pugna pela suspensão da CNH, apreensão de passaporte, cancelamento ou suspensão de cartões, bem ainda o indeferimento do pleito de audiência de conciliação. Novo pedido do credor para que a executada apresente nos autos proposta de acordo, ID 117589434. Intimada, por sua defensora, acerca das pretensões do exequente, a devedora ofereceu manifestação, petição ID 119997645. É o sucinto relatório. Decido. Esgotados outros meios de busca de bens, Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0823612-75.2016.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a consulta CENSEC para obtenção de informação acerca de lavratura de escrituras e procurações. INDEFIRO a reiteração de SISBAJUD pois ferramenta foi empregada pela última vez em 08/09/2023, não descrita qualquer nova alteração fática a alicerçá-la, não constituindo o emprego da "teimosinha" tal novel fato pois dita ferramenta já encontrava disponível desde abril de 2021. A suspensão da CNH da devedora, é medida inócua ao adimplemento, pois não se deve limitar o exercício do direito de dirigir da executada por estar ela inadimplente, se não houver prova cabal de que ele leva um padrão de vida incompatível com o de alguém que possui pendências financeiras, sendo que tal limitação poderia até, eventualmente, impedi-la de exercer a sua atividade laboral. Inexiste nos autos prova de que a executada tenha padrão de vida incompatível com sua renda. Aliás, sobeja justamente o inverso, a ausência de bens para solver a obrigação. A devedora não se encontra em risco de fuga do país a fim de subsidiar a suspensão/retenção de seu passaporte. Ao revés, foi regularmente citada e não opôs embargos, certidão ID 11852353. A suspensão/cancelamento de cartões de crédito afeta relação com terceiros (administradoras) estranhos ao feito, podendo mesmo efeito ser alcançado com a inscrição da devedora no serviço de proteção ao crédito uma vez que o ato de renovação ou concessão de cartões é precedido de consulta a ele. Credor expressou desinteresse na realização de audiência de conciliação. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH, apreensão de passaporte, cancelamento ou bloqueio do cartão de crédito, deduzidos na petição de ID 116585915. Inócua a designação de audiência. Defiro o pedido de intimação pessoal da devedora para apresentar proposta de acordo nos autos, considerando o pleito da Defensoria. Apresentada proposta, intime-se o credor para manifestação em 15 dias. Silente a devedora, intime-se o credor para indicar efetivos bens à penhora, sob pena de arquivamento provisório do feito " aguardando-se a localização do devedor ou de bens". P. I. NATAL/RN, 13 de maio de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

17/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de 5ª Defensoria Cível de Natal em 05/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(21)