Execução de Título Extrajudicial 0823612-75.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0823612-75.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA LTDA EXECUTADO: ANA CAROLINA JACINTO DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, requerendo o que entender de direito. NATAL, 7 de maio de 2026. TAISE TEIXEIRA TAVARES Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0823612-75.2016.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 11:04

Publicação

14/11/2025, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:21

Publicação

14/11/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA LTDA EXECUTADO: ANA CAROLINA JACINTO DE CARVALHO DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0823612-75.2016.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por CEI - Centro de Educação Integrada Ltda em desfavor de ANA CAROLINA JACINTO DE CARVALHO. Trata-se de uma dívida oriunda da prestação de serviços em que já houve arquivamento ânuo ID.73869216 e diversas tentativas de satisfação do crédito, como RENAJUD ID.55270895 e SISBAJUD ID.148818026, onde houve bloqueio e subsequente desbloqueio de valores oriundos da conta salário da executada. Posteriormente a executada apresentou proposta de R$300,00 (trezentos reais) mensais para a quitação do débito, a serem pagos em 279 parcelas, ID.148185136. O exequente por sua vez demonstrou interesse na proposta, ID.149887931, sendo assim, a executada, foi então intimada a apresentar pagamento da primeira parcela para que as demais viessem a ser depositada na mesma data nos meses subsequentes, e requereu então os dados bancários do exequente ID.157848024. Este veio aos autos ID.158782759 informar os seguintes dados: Conta Corrente nº 15000-2, Agência: 0910, Banco Itaú, Titularidade: CEI - Centro de Educação Integrada TDA, CNPJ/PIX: 12.753.752/0001-02. Intime-se a devedora para, no prazo de 05 dias comprovar o depósito da primeira parcela e seguintes até essa data, ciente que as demais devem ser depositadas na mesma data nos meses subsequentes. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) aefvlc/rsbvs

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA LTDA EXECUTADO: ANA CAROLINA JACINTO DE CARVALHO DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0823612-75.2016.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por CEI - Centro de Educação Integrada Ltda em desfavor de ANA CAROLINA JACINTO DE CARVALHO. Trata-se de uma dívida oriunda da prestação de serviços em que já houve arquivamento ânuo ID.73869216 e diversas tentativas de satisfação do crédito, como RENAJUD ID.55270895 e SISBAJUD ID.148818026, onde houve bloqueio e subsequente desbloqueio de valores oriundos da conta salário da executada. Posteriormente a executada apresentou proposta de R$300,00 (trezentos reais) mensais para a quitação do débito, a serem pagos em 279 parcelas, ID.148185136. O exequente por sua vez demonstrou interesse na proposta, ID.149887931, sendo assim, a executada, foi então intimada a apresentar pagamento da primeira parcela para que as demais viessem a ser depositada na mesma data nos meses subsequentes, e requereu então os dados bancários do exequente ID.157848024. Este veio aos autos ID.158782759 informar os seguintes dados: Conta Corrente nº 15000-2, Agência: 0910, Banco Itaú, Titularidade: CEI - Centro de Educação Integrada TDA, CNPJ/PIX: 12.753.752/0001-02. Intime-se a devedora para, no prazo de 05 dias comprovar o depósito da primeira parcela e seguintes até essa data, ciente que as demais devem ser depositadas na mesma data nos meses subsequentes. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) aefvlc/rsbvs

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 14:59

Outras Decisões

06/11/2025, 08:58

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA LTDA EXECUTADO: ANA CAROLINA JACINTO DE CARVALHO DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0823612-75.2016.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida pelo CEI - Centro de Educação Integrada Ltda em desfavor de ANA CAROLINA JACINTO DE CARVALHO na qual foi determinada a penhora on line por meio do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação, modalidade simples. Efetuado o bloqueio de valores, a executada ANA CAROLINA JACINTO DE CARVALHO, por meio da Defensoria Pública, aduz impenhorabilidade dos valores indisponibilizados, com arrimo no art. 833, IV, do CPC, tendo em mira que havia transferido o montante afetado pela constrição de sua conta-salário à conta corrente objeto da apreensão eletrônica, objetivando realizar transferência de parte do montante à sua genitora, pois a conta na modalidade salário não permite transferência a terceiros. Na sua manifestação propõe acordo para liquidação da dívida exequenda, desde que o montante seja de até R$ 300,00 a fim de não comprometer a sua subsistência. Juntou documentos. Ao seu pleito, posteriormente, acresceu o pedido de tutela de urgência em razão da premente necessidade de solver despesas mensais de sua prole e calcada na documentação comprobatória da origem salarial da verba afetada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Decido. Se o saldo bancário decorrer da percepção de verbas salariais, capituladas no inciso no art. 833, IV do CPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, sendo insubsistente o bloqueio. In casu, sobretudo do cotejo dos extratos acostados, constata-se que a devedora transferiu o montante de R$ 10.500,00 de sua conta-salário à corrente quando então operado o bloqueio comandado por este Juízo. Eis a sequência: Ainda em consonância com a documentação acostada, resta igualmente corroborado o comportamento recorrente da devedora na transferência de montantes entre suas contas (salário e corrente) para solvência de suas despesas e cumprimento de suas obrigações. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado o entendimento de que a sobra salarial perde sua natureza alimentar e, via de consequência, pode ser constrita, essa chamada reserva financeira foi construída com propósito de adimplir empréstimo feito com a genitora da devedora para solver dívida de avença celebrada envolvendo débitos de mensalidades escolares. Porquanto se infira que as sobras salariais dos meses anteriores não foram utilizadas no mês de recebimento da remuneração para subsistência da executada e sua família, pertinente reconhecer a impenhorabilidade desse montante à luz do art. 833, X, do CPC. Na esteira de interpretação extensiva conferida pela Corte Cidadã ao mencionado dispositivo compreende-se a possibilidade de o devedor, a fim de viabilizar a própria dignidade e de sua família, poupar valores sob a égide da impenhorabilidade, quer em conta poupança, corrente, fundos de investimentos ou, ainda, guardados em papel-moeda, desde que o valor se encontre dentro do patamar de quarenta salários mínimos. No caso, não há notícia de que a executada detenha outras reservas, tanto que somente houve a penhora do valor objeto da transferência inter contas (salário/corrente) e de ínfimos R$ 0,86 que já se encontravam na conta corrente, clarividente não ultrapassar o aludido patamar de reserva financeira considerada impenhorável. Encontram-se ainda presentes os requisitos do art. 300, § 2º do CPC, a autorizar o deferimento da pretensão sem ouvir a parte credora, montante constrito necessário à subsistência da impugnante e sua família (perigo de dano), não havendo qualquer dúvida quanto à alta probabilidade do direito envolvido (fumus boni iuris). Diante do exposto, nos termos do art. 300, § 2º do CPC, sem ouvir a parte credora, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD em nome da impugnante perante o Banco do Brasil. Proceda-se à busca RENAJUD e INFOJUD outrora determinada na decisão de ID. 144419622, intimando-se a parte credora para, em 15 dias, indicar efetivos bens da devedora à penhora, sob pena de retorno automático do feito ao arquivo "aguardando-se a localização de bens do devedor", considerando que execução já sofrera a suspensão do art. 921, III, do CPC, inclusive a pedido do próprio credor, decisum de ID. 56313123, não podendo incidir nova suspensão sob idêntico fundamento. Dentro do antedito prazo, o credor deverá oferecer manifestação sobre a proposta apresentada pela devedora para solvência da dívida. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Elane Palmeira de Souza Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA LTDA EXECUTADO: ANA CAROLINA JACINTO DE CARVALHO DECISÃO Escoada a busca por acervo constritável, após manejo do RENAJUD, o credor, por petição de ID. 116585915, requereu a pesquisa CENSEC, renovação do SISBAJUD, com emprego da 'teimosinha" e com fulcro na regra inserta no art. 139 do CPC, pugna pela suspensão da CNH, apreensão de passaporte, cancelamento ou suspensão de cartões, bem ainda o indeferimento do pleito de audiência de conciliação. Novo pedido do credor para que a executada apresente nos autos proposta de acordo, ID 117589434. Intimada, por sua defensora, acerca das pretensões do exequente, a devedora ofereceu manifestação, petição ID 119997645. É o sucinto relatório. Decido. Esgotados outros meios de busca de bens, Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0823612-75.2016.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a consulta CENSEC para obtenção de informação acerca de lavratura de escrituras e procurações. INDEFIRO a reiteração de SISBAJUD pois ferramenta foi empregada pela última vez em 08/09/2023, não descrita qualquer nova alteração fática a alicerçá-la, não constituindo o emprego da "teimosinha" tal novel fato pois dita ferramenta já encontrava disponível desde abril de 2021. A suspensão da CNH da devedora, é medida inócua ao adimplemento, pois não se deve limitar o exercício do direito de dirigir da executada por estar ela inadimplente, se não houver prova cabal de que ele leva um padrão de vida incompatível com o de alguém que possui pendências financeiras, sendo que tal limitação poderia até, eventualmente, impedi-la de exercer a sua atividade laboral. Inexiste nos autos prova de que a executada tenha padrão de vida incompatível com sua renda. Aliás, sobeja justamente o inverso, a ausência de bens para solver a obrigação. A devedora não se encontra em risco de fuga do país a fim de subsidiar a suspensão/retenção de seu passaporte. Ao revés, foi regularmente citada e não opôs embargos, certidão ID 11852353. A suspensão/cancelamento de cartões de crédito afeta relação com terceiros (administradoras) estranhos ao feito, podendo mesmo efeito ser alcançado com a inscrição da devedora no serviço de proteção ao crédito uma vez que o ato de renovação ou concessão de cartões é precedido de consulta a ele. Credor expressou desinteresse na realização de audiência de conciliação. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH, apreensão de passaporte, cancelamento ou bloqueio do cartão de crédito, deduzidos na petição de ID 116585915. Inócua a designação de audiência. Defiro o pedido de intimação pessoal da devedora para apresentar proposta de acordo nos autos, considerando o pleito da Defensoria. Apresentada proposta, intime-se o credor para manifestação em 15 dias. Silente a devedora, intime-se o credor para indicar efetivos bens à penhora, sob pena de arquivamento provisório do feito " aguardando-se a localização do devedor ou de bens". P. I. NATAL/RN, 13 de maio de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

17/05/2024, 00:00

06/10/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(20)