Execução Fiscal 0003385-32.2012.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2012

Valor da Causa

R$ 1.424.523,79

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Macaíba

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível

Partes do Processo

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ARNALDO NETO GASPAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL FREDERICO MUNIZ ALBUQUERQUE

OAB/RN 14367·CPF·Representa: Réu

LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ

OAB/RN 18883·CPF·Representa: Réu

DANILO FELIPE DE ARAUJO LIMA

OAB/RN 15854·CPF·Representa: Réu

JOSE WILSON ARNALDO DA CAMARA GOMES NETTO

OAB/RN 484·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ARNALDO NETO GASPAR

CPF

Reu

MARIO MARTINS DE FRANCA

CPF

Reu

MARIA SHIRLY DOMINGOS ARAUJO

CPF

Reu

RAROS AGRO INDUSTRIA DE PRODUTOS AROMATICOS S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 06:28

Determinado o arquivamento

17/04/2024, 13:51

Conclusos para despacho

13/04/2024, 15:24

Decorrido prazo de JOSE WILSON ARNALDO DA CAMARA GOMES NETTO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 06:09

Decorrido prazo de DANILO FELIPE DE ARAUJO LIMA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 06:09

Decorrido prazo de RAFAEL FREDERICO MUNIZ ALBUQUERQUE em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 06:09

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 14:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato

02/04/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 10:53

Conclusos para despacho

12/03/2024, 09:00

Juntada de intimação de pauta

11/03/2024, 14:20

Recebidos os autos

11/03/2024, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0003385-32.2012.8.20.0121 Polo ativo RAROS AGRO INDUSTRIA DE PRODUTOS AROMATICOS S/A e outros Advogado(s): JOSE WILSON ARNALDO DA CAMARA GOMES NETTO, RAFAEL FREDERICO MUNIZ ALBUQUERQUE, LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ, DANILO FELIPE DE ARAUJO LIMA Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTI

17/11/2023, 00:00

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 06:28

Determinado o arquivamento

17/04/2024, 13:51

Conclusos para despacho

13/04/2024, 15:24

Decorrido prazo de JOSE WILSON ARNALDO DA CAMARA GOMES NETTO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 06:09

Decorrido prazo de DANILO FELIPE DE ARAUJO LIMA em 11/04/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•17/04/2024, 13:51

Despacho

•14/03/2024, 10:53

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/04/2024, 06:09

Decorrido prazo de RAFAEL FREDERICO MUNIZ ALBUQUERQUE em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 06:09

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 14:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato

02/04/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 10:53

Conclusos para despacho

12/03/2024, 09:00

Juntada de intimação de pauta

11/03/2024, 14:20

Recebidos os autos

11/03/2024, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0003385-32.2012.8.20.0121 Polo ativo RAROS AGRO INDUSTRIA DE PRODUTOS AROMATICOS S/A e outros Advogado(s): JOSE WILSON ARNALDO DA CAMARA GOMES NETTO, RAFAEL FREDERICO MUNIZ ALBUQUERQUE, LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ, DANILO FELIPE DE ARAUJO LIMA Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTI

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0003385-32.2012.8.20.0121, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 30-10-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0003385-32.2012.8.20.0121, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 30-10-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0003385-32.2012.8.20.0121, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 30-10-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0003385-32.2012.8.20.0121, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 30-10-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link

09/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/08/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 10:15

Conclusos para decisão

31/07/2023, 14:10

Conclusos para decisão

13/07/2023, 09:19

Decorrido prazo de RAFAEL FREDERICO MUNIZ ALBUQUERQUE em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 05:30

Decorrido prazo de JOSE WILSON ARNALDO DA CAMARA GOMES NETTO em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 03:17

Decorrido prazo de DANILO FELIPE DE ARAUJO LIMA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 03:17

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 22:13

Expedição de Outros documentos.

08/06/2023, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 12:01

Conclusos para decisão

02/06/2023, 09:00

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 12:09

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 15:58

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 15:43

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 15:28

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 15:13

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 14:58

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 14:43

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

28/12/2022, 14:29

Decorrido prazo de RAFAEL FREDERICO MUNIZ ALBUQUERQUE em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 03:25

Decorrido prazo de DANILO FELIPE DE ARAUJO LIMA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 03:25

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 14:00

Juntada de Petição de apelação

24/11/2022, 01:19

Juntada de custas

10/11/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 14:43

Juntada de custas

25/10/2022, 22:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/10/2022, 15:54

Conclusos para decisão

17/10/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

18/09/2022, 07:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 16/09/2022 23:59.

18/09/2022, 07:20

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 20:29

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 20:28

Recebidos os autos

23/06/2022, 13:21

Digitalizado PJE

23/06/2022, 01:21

Remessa para Setor de Digitalização PJE

07/03/2022, 08:59

Recebidos os Autos do Magistrado

19/01/2022, 11:13

Concluso para despacho

13/10/2021, 03:09

Petição

13/10/2021, 03:07

Recebido os Autos do Advogado

13/10/2021, 01:19

Petição

05/10/2021, 12:52

Remetidos os Autos ao Advogado

05/10/2021, 01:07

Certidão expedida/exarada

14/09/2021, 08:24

Relação encaminhada ao DJE

10/09/2021, 02:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2021, 12:51

Procedência

17/06/2021, 09:19

Certidão expedida/exarada

03/05/2021, 12:15

Recebidos os Autos do Magistrado

19/03/2021, 11:53

Mero expediente

11/03/2021, 03:47

Concluso para despacho

12/02/2021, 10:42

Petição

12/02/2021, 10:03

Petição

12/02/2021, 10:02

Recebimento

16/10/2020, 11:18

Recebimento

16/10/2020, 11:18

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

17/09/2020, 11:13

Recebidos os Autos do Magistrado

10/08/2020, 11:05

Concluso para despacho

24/09/2019, 03:09

Petição

24/09/2019, 03:09

Recebimento

13/09/2019, 11:50

Recebimento

13/09/2019, 11:50

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

14/08/2019, 08:56

Recebidos os Autos do Magistrado

16/07/2019, 11:03

Recebidos os Autos do Magistrado

16/07/2019, 11:03

Concluso para despacho

20/03/2019, 03:07

Expedição de mandado

19/04/2018, 09:59

Redistribuição por direcionamento

06/11/2017, 01:00

Recebimento

21/08/2017, 03:12

Mero expediente

14/07/2017, 10:38

Concluso para despacho

01/06/2015, 12:24

Juntada de AR

25/05/2015, 03:51

Recebimento

25/05/2015, 03:04

Concluso para despacho

20/05/2015, 01:44

Petição

13/05/2015, 04:29

Petição

07/05/2015, 11:25

Recebimento

07/05/2015, 11:21

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

22/04/2015, 01:50

Certidão expedida/exarada

07/04/2015, 05:22

Expedição de carta de intimação

01/04/2015, 12:53

Recebimento

11/02/2015, 12:50

Mero expediente

10/02/2015, 02:36

Concluso para despacho

10/02/2015, 02:22

Juntada de mandado

10/02/2015, 02:19

Certidão expedida/exarada

23/05/2014, 01:22

Expedição de mandado

19/05/2014, 01:32

Juntada de mandado

13/05/2014, 01:43

Recebimento

09/05/2014, 05:14

Mero expediente

19/03/2014, 08:59

Concluso para despacho

18/03/2014, 04:41

Petição

18/03/2014, 04:41

Recebimento

18/03/2014, 04:40

Concluso para despacho

14/02/2014, 12:31

Petição

14/02/2014, 10:28

Petição

14/02/2014, 10:27

Protocolo de Petição

11/02/2014, 01:57

Petição

17/01/2014, 04:18

Certidão expedida/exarada

19/12/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

18/12/2013, 12:00

Juntada de AR

16/12/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

26/11/2013, 12:00

Recebimento

12/11/2013, 12:00

Petição

01/10/2013, 12:00

Concluso para despacho

01/10/2013, 12:00

Recebimento

24/09/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

20/09/2013, 12:00

Recebimento

13/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

13/09/2013, 12:00

Recebimento

13/09/2013, 12:00

Concluso para despacho

13/09/2013, 12:00

Petição

12/09/2013, 12:00

Concluso para despacho

12/09/2013, 12:00

Petição

10/09/2013, 12:00

Recebimento

06/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

09/08/2013, 12:00

Recebimento

17/07/2013, 12:00

Mero expediente

02/07/2013, 12:00

Concluso para despacho

18/06/2013, 12:00

Petição

17/06/2013, 12:00

Recebimento

11/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

11/06/2013, 12:00

Recebimento

11/06/2013, 12:00

Protocolo de Petição

11/06/2013, 12:00

Recebimento

11/03/2013, 12:00

Juntada de AR

11/03/2013, 12:00

Juntada de AR

11/03/2013, 12:00

Juntada de AR

11/03/2013, 12:00

Concluso para despacho

11/03/2013, 12:00

Protocolo de Petição

25/02/2013, 12:00

Petição

25/02/2013, 12:00

Concluso para despacho

25/02/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

19/02/2013, 12:00

Expedição de documento

14/02/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

28/01/2013, 12:00

Expedição de mandado

18/01/2013, 12:00

Expedição de carta de intimação

18/01/2013, 12:00

Expedição de carta de intimação

18/01/2013, 12:00

Expedição de carta de intimação

18/01/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

13/12/2012, 12:00

Mero expediente

10/12/2012, 12:00

Recebimento

06/12/2012, 12:00

Mero expediente

06/12/2012, 12:00

Recebimento

08/11/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

08/11/2012, 12:00

Concluso para despacho

08/11/2012, 12:00

Distribuído por prevenção

06/11/2012, 12:00

Acórdão

•06/11/2023, 11:14

Despacho

•30/08/2023, 10:15

Despacho

•07/06/2023, 12:01

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 12:09

Sentença

•25/10/2022, 15:54

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 20:28

Decisão / Despacho

•23/06/2022, 13:21

Decisão / Despacho

•23/06/2022, 13:21

Decisão / Despacho

•23/06/2022, 13:21

Decisão / Despacho

•23/06/2022, 13:21

Decisão / Despacho

•23/06/2022, 13:21

Decisão / Despacho

•23/06/2022, 13:21

Decisão / Despacho

•23/06/2022, 13:21

Todos os documentos(19)

Despacho

•17/04/2024, 13:51

Despacho

•14/03/2024, 10:53

Acórdão

•06/11/2023, 11:14

Despacho

•30/08/2023, 10:15

Despacho

•07/06/2023, 12:01

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 12:09

Sentença

•25/10/2022, 15:54

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 20:28

Decisão / Despacho

•23/06/2022, 13:21

Decisão / Despacho

•23/06/2022, 13:21

Decisão / Despacho

•23/06/2022, 13:21

Decisão / Despacho

•23/06/2022, 13:21

Decisão / Despacho

•23/06/2022, 13:21

Decisão / Despacho

•23/06/2022, 13:21

Decisão / Despacho

•23/06/2022, 13:21

Decisão / Despacho

•23/06/2022, 13:21

Decisão / Despacho

•23/06/2022, 13:21

Sentença

•23/06/2022, 13:21

Decisão / Despacho

•23/06/2022, 13:21