Apelação Cível 0003385-32.2012.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.424.523,79

Órgão julgador

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Execução Fiscal · 2ª Vara da Comarca de Macaíba

Partes do Processo

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

MARIA SHIRLY DOMINGOS ARAUJO

CPF

Autor

MARIO MARTINS DE FRANCA

CPF

Autor

ARNALDO NETO GASPAR

CPF

Autor

RAROS AGRO INDUSTRIA DE PRODUTOS AROMATICOS S/A

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

DANILO FELIPE DE ARAUJO LIMA

OAB/RN 15854·CPF·Representa: Autor

LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ

OAB/RN 18883·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FREDERICO MUNIZ ALBUQUERQUE

OAB/RN 14367·CPF·Representa: Autor

JOSE WILSON ARNALDO DA CAMARA GOMES NETTO

OAB/RN 484·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

MARIA SHIRLY DOMINGOS ARAUJO

CPF

Autor

MARIO MARTINS DE FRANCA

CPF

Autor

ARNALDO NETO GASPAR

CPF

Autor

RAROS AGRO INDUSTRIA DE PRODUTOS AROMATICOS S/A

CNPJ

Autor

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

IPERN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ENTE PUBLICO

Terceiro

DR. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

30/08/2023, 15:55

Recebidos os autos

30/08/2023, 15:55

Distribuído por sorteio

30/08/2023, 15:55

Documentos

ACÓRDÃO

•06/11/2023, 11:14

DESPACHO

•30/08/2023, 10:15

DESPACHO

•07/06/2023, 12:01

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2023, 12:09

SENTENÇA

•25/10/2022, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2022, 20:28

DECISÃO / DESPACHO

•23/06/2022, 13:21

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•23/06/2022, 13:21

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•23/06/2022, 13:21

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•23/06/2022, 13:21

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•23/06/2022, 13:21

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•23/06/2022, 13:21

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•23/06/2022, 13:21

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•23/06/2022, 13:21

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•06/11/2023, 11:14

DESPACHO

•30/08/2023, 10:15

DESPACHO

•07/06/2023, 12:01

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2023, 12:09

SENTENÇA

•25/10/2022, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2022, 20:28

DECISÃO / DESPACHO

•23/06/2022, 13:21

DECISÃO / DESPACHO

•23/06/2022, 13:21

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•23/06/2022, 13:21

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DECISÃO / DESPACHO

•23/06/2022, 13:21

SENTENÇA

•23/06/2022, 13:21

DECISÃO / DESPACHO

•23/06/2022, 13:21