Procedimento Comum Cível 0805473-07.2023.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805473-07.2023.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: IVONETE LEITE MONTEIRO Parte ré: ATHENA HEALTHCARE HOLDING S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0805473-07.2023.8.20.5300 Parte Vistos etc. IVONETE LEITE MONTEIRO, já qualificada nos autos, via advogado, ingressou com "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS" em desfavor de ATHENA HEALTHCARE HOLDING S.A., também qualificada, alegando, em síntese, que: a) no dia 24 de setembro de 2023 procurou o pronto socorro do Hospital do Coração de Natal, conveniado da Unimed, com a finalidade de tratar de um possível sangramento nas fezes; b) após realizar alguns exames clínicos, foi submetida à internação pelo médico do plantão para que fosse possível investigar a causa do sangramento, visto que já teve uma úlcera estrangulada; c) na internação, o médico solicitou a realização de endoscopia e colonoscopia, ficando a demandante sob preparação dos exames com o devido jejum; c) no dia 25 de setembro, recebeu um faturamento hospitalar da enfermeira do plantão, lhe sendo informando que sem o pagamento dos exames não haveria a possibilidade de realizá-los, pois o plano não os custeava; d) entrou em contato com o plano de saúde e foi informada que tudo havia sido autorizado, consoante se extrai do aplicativo da Unimed; e) diante de tal situação e da insuficiência de recursos para custear os pagamentos, solicitou uma transferência para outro hospital; f) após passar o dia aguardando a transferência, a família foi informada que não haveria vaga no outro hospital; g) precisa ser assistida e realizar os devidos exames para iniciar o seu tratamento; h) a negativa de custeio de exames solicitados por médico especialista infringe as normas constitucionais pautadas no direito fundamental à saúde; e, i) experimentou danos morais indenizáveis diante da falha na prestação dos serviços de saúde contratados. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência para que a ré fosse compelida a autorizar a realização do exame, nos termos da solicitação médica. Como provimento final, pugnou pela confirmação da medida de urgência, bem como pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Anexou à inicial os documentos de IDs nos 107811829, 107811830, 107811831, 107811832, 107811833, 107811859 e 107811860. Por meio da decisão de ID nº 107812531, o Juízo plantonista deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora e determinou que a ré procedesse com a realização do exame prescrito, conforme autorização da Unimed Natal, no prazo de 24 horas. Petição da ré (ID nº 108288234) informando o cumprimento da determinação judicial (ID nº 108288240). Deferido o pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial (ID nº 108425173). Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID nº 109214229) arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu, em suma, que: a) é ilegítimo responsabilizar o Hospital do Coração por suposta demora/autorização no tratamento perseguido; b) os documentos acostados aos autos em nada comprovam a negativa ou demora no atendimento da parte autora, por parte do nosocômio, tendo em vista que houve a sua internação hospitalar para a realização dos procedimentos; c) para a efetiva ocorrência do tratamento da autora, cabe unicamente a operadora do plano de saúde a responsabilidade de autorizá-lo ou não; d) enquanto unidade hospitalar privada, o Hospital do Coração evidentemente não possui a obrigação legal ou contratual de arcar com as despesas do tratamento da parte autora; e) o plano de saúde é quem eventualmente detém a obrigação de suportar, em favor do beneficiário, as autorizações, bem como os custos dos materiais; f) caberia à autora, enquanto beneficiária e exclusivamente em face do plano de saúde, buscar a reparação e o ressarcimento pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais eventualmente causados em função da negativa de autorização/demora do atendimento; g) não seria razoável impor à ré, enquanto unidade hospitalar privada, o ônus de arcar com a indenização por supostas alegações de demora/negativa de atendimento; e, h) não subsiste a alegada falha na prestação de serviço. Por fim, pleiteou o acolhimento das preliminares e, acaso superadas, a improcedência da pretensão autoral. Com a peça contestatória vieram os documentos de IDs nos 109214232, 109214234 e 1092214235. Intimadas (ID nº 109704102), as partes não protestaram pela produção de outras provas (IDs nºs 111144430 e 112295642) A autora apresentou réplica (ID nº 109762021) na qual rebateu as preliminares trazidas pela ré em sua contestação, reiterou os pedidos da inicial e pontuou, em resumo, que: a) o plano de saúde autorizou todos os exames e procedimentos, conforme guias autorizadas já juntadas aos autos, porém, a ré cobrou indevidamente da autora; b) a ré possui a obrigação legal e contratual de arcar com as despesas do tratamento da autora, visto que o plano de saúde já havia autorizado todos os procedimentos, não necessitando de cobrança a mais; e, c) o hospital cobrou valores da família para realizar os exames mesmo com a autorização do plano de saúde. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. De início, registre-se que o caso sub judice comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que se trata de lide que versa sobre direito disponível e as partes não protestaram pela produção probatória (IDs nºs 111144430 e 112295642), em que pese intimadas para tanto (ID nº 109704102). I - Da preliminar de inépcia da petição inicial A petição inicial é o meio pelo qual se permite ao demandante invocar a prestação jurisdicional do Estado, a fim de se obter a tutela pretendida, sendo esta a peça que define os limites da lide, através da causa de pedir e do próprio pedido. O Código de Processo Civil adota a teoria da substanciação, de modo que a petição inicial deve retratar a realidade do fato jurídico, especificando o direito que nasce dessa situação de fato. Dessa forma, a petição inicial deve conter causa de pedir e pedido determinado ou determinável, bem como a indicação clara e lógica da relação entre os fatos, fundamentos jurídicos e a conclusão apresentada pelo autor, sob pena de ser declarada inepta, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC. No presente feito, a ré aduziu que "a conclusão adotada não decorre logicamente da narrativa autoral" (ID nº 109214229). Contudo, a referida alegação não coaduna com o conteúdo destes autos, uma vez que da narração dos fatos decorre a conclusão lógica dos pleitos formulados, sendo devidamente exposto que a causa de pedir decorre da argumentação de que a conduta da ré, ao não proceder com a realização de exames autorizados pelo plano de saúde, cometeu ilícito contratual e ocasionou prejuízos de ordem moral. Portanto, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. II - Da preliminar de ilegitimidade passiva Na contestação (ID nº 109214229) a ré sustentou ser parte ilegítima na presente ação, sob o fundamento de que o objeto litigioso se restringe a aspectos contratuais e a prestação de serviço alusivos ao plano de saúde da autora, haja vista que se busca a "autorização de procedimentos médicos" e o nosocômio não detém competência para autorizar ou negar qualquer procedimento, entendendo ser a Unimed Natal o real sujeito passivo da lide. De acordo com a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser realizada pelo juiz à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Sobre o tema, é conveniente trazer à baila a lição de Luiz Guilherme Marinoni, in verbis: Para esta teoria, a análise das condições da ação não deve ser feita com instrução probatória, isto é, o juiz não deve paralisar o processo para produzir prova para verificar se as condições da ação estão presentes, de modo que esta verificação deve ser feita apenas à luz do que foi afirmado junto da inicial. O que importa é a afirmação do autor, e não a sua correspondência com a realidade, pois isso já seria um problema de mérito (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas Linhas do Processo Civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, p. 212). Nessa linha, tendo em mira que as alegações contidas na peça vestibular dão conta de que, apesar de a operadora de plano de saúde ter realizado a autorização dos exames almejados pela autora, a ré solicitou o pagamento dos exames para realizá-los, conduta que ensejaria uma obrigação de fazer por parte da demandada e teria ocasionado danos extrapatrimoniais, conclui-se pela patente legitimidade passiva. Com essas considerações, rechaça-se a preliminar em epígrafe. III - Da relação de consumo Com abrigo nas definições apresentadas nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tanto a demandante quanto a demandada enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, atraindo a incidência da referida legislação no caso em exame. Em se tratando de relação de consumo ou a ela equiparada (art. 17 do CDC), é cediço que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou do serviço é objetiva, ou seja, despicienda a comprovação da culpa - art. 14 do CDC. Prescinde-se, pois, do elemento culpa ou dolo, exigindo-se apenas a presença de três pressupostos: a) conduta ilícita (ação ou omissão); b) dano à vítima; e c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Ainda conforme o §3º do mesmo dispositivo legal, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar (inversão do ônus da prova ope legis) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. IV - Da obrigação de fazer Da análise dos autos, verifica-se a existência de solicitação de exames prescritos para a autora (ID nº 10781833), da autorização por parte do plano de saúde da Unimed (ID nº 107811832) e a cobrança de valores para a realização do exame por parte da ré (ID nº 107811831). Ademais, frise-se que em sua contestação a ré em nenhum momento impugnou a afirmação autoral tecida na exordial de que é conveniada da Unimed, razão pela qual tem-se como fato incontroverso. Portanto, a controvérsia da lide reside na obrigatoriedade, ou não, de a ré realizar os exames prescritos para a autora, bem como na existência de danos morais indenizáveis em decorrência da negativa. No que concerne à referida negativa, a ré aduziu em sua contestação que "não possui a obrigação legal ou contratual de arcar com as despesas do tratamento da parte autora" e que "o Plano de Saúde é quem eventualmente detém a obrigação de suportar, em favor do beneficiário, as autorizações, bem como os custos dos materiais e procedimentos realizados" (ID nº 109214229). Entretanto, ao contrário do que sustentou a demandada, vislumbra-se da documentação de ID nº 107811832, que o exame objeto do faturamento hospitalar realizado no dia 25/09/2023 (endoscopia digestiva) (ID nº 107811831) foi autorizado pelo plano de saúde da autora no próprio dia 25/09/2023 (ID nº 107811832), de modo que inexistia justificativa para a perpetuação da negativa por parte da ré. Nesse ponto, destaca-se que, ainda que diante da ausência de informação acerca do horário em que foi realizada a autorização por parte da Unimed Natal no dia 25/09/2023, não foi noticiado nos autos que, após a autorização do plano de saúde, a ré cessou a cobrança dos valores exigidos para a realização do exame (ID nº 107811831). Em verdade, observa-se que a ré somente procedeu com a realização do exame no dia 29/09 (ID nº 108288240) após determinação judicial, situação essa que atesta a ilicitude de sua conduta, ao passo em que deveria ter realizado o exame após a autorização do plano - e cessado com a cobrança de valores - e assim não o fez. Sobre a temática, eis o entendimento dos Tribunais pátrios: APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DIRECIONADA PELO HOSPITAL AO AUTOR/SEGURADO RELATIVA A DESPESAS HOSPITALARES DECORRENTES DE PROCEDIMENTOS PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL E DA SEGURADORA DE SAÚDE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de não fazer ajuizada em face do Hospital Copa Dor Star e da Bradesco Saúde, alegando o autor que foi internado nas dependências do referido Nosocômio para fins de realização de procedimento de urgência, prévia e devidamente autorizado pela seguradora de saúde, conforme indicação de seu médico assistente, não obstante, recebeu, posteriormente, uma cobrança do Hospital, relativamente a material utilizado no procedimento e exame preparatório, os quais alega não terem sido cobertos pela seguradora. (...) O Hospital (1º apelante) e o autor (2º apelante), interpuseram recurso de apelação, cingindo-se as controvérsias recursais a se apurar se é legítima a cobrança realizada, em face do autor em relação aos procedimentos realizados em suas dependências;(...) 4. A relação jurídica posta nos autos possui natureza consumerista, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; ratificada, ainda, pela Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." 5. Seguradora de saúde que expressamente, confessou na sua contestação que autorizou os procedimentos a serem realizados no Hospital Copa Dor Star, tendo juntado, inclusive, o pedido médico, demonstrando, dessa forma, ter ciência do que se tratava todo o procedimento.(...) 7. Nesse contexto, não paira dúvida de que a seguradora de saúde deve ser responsabilizada, juntamente com o Hospital, pela cobrança indevida realizada em face do autor, ora segundo apelante, haja vista que, através da sua omissão em arcar com os procedimentos previamente autorizados, acabou por ensejar a cobrança indevida do débito hospitalar. 8. No que concerne ao Hospital, não logrou o mesmo demonstrar qualquer causa excludente de responsabilidade, haja vista que, malgrado tenha afirmado que as despesas com os procedimentos não foram cobertas pela seguradora, não se vislumbra nos autos a prova acerca de tal recusa, ressaltando-se, ademais, que ainda que houvesse prova a respeito, não se afiguraria legítimo o direcionamento da cobrança ao segurado, uma vez que os procedimentos foram expressamente autorizados pelo plano de saúde, este sim, o verdadeiro devedor. (...) Nesse diapasão, a sentença comporta reforma pontual para reconhecer-se a responsabilidade da seguradora de saúde pelo evento danoso ocasionado ao autor, condenando-a, solidariamente, com o Hospital ao pagamento de indenização por danos morais que ora se majora para o valor de R$ 7.000,00. 14. Mantem-se no mais a sentença, na parte em que declarou a inexistência de débito do autor em relação aos serviços prestados pelo Hospital, bem como determinou que este se abstivesse de efetivar qualquer cobrança pelo serviço prestado objeto da presenta demanda, ou, ainda, de incluir o nome do autor nos serviços de proteção ao crédito. 15. Desprovimento do 1º recurso e provimento ao 2º apelo. (TJ-RJ - APL: 00957789120208190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 01/02/2022, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022) (grifos acrescidos) PLANO DE SAÚDE – Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito com Indenização Moral julgada parcialmente procedente – Inconformismo – Preliminar – Ilegitimidade passiva dos Hospitais – Inocorrência – Hospital de Moema foi o responsável pela cobrança indevida dos materiais cirúrgicos e Hospital Taquatinga foi o responsável pela negativação – Mérito – Cobrança de materiais cirúrgicos anteriormente autorizados – Ilicitude – Segurado que seguira o aconselhamento da AMIL, contratando plano de saúde mais abrangente justamente para melhor cobertura da cirurgia, que, aliás, era de urgência – Negativa que se mostrou duplamente abusiva – Inexigibilidade do valor cobrado pela cirurgia – Danos morais verificados – Cobrança de valores indevidos e negativação, que ultrapassam o mero dissabor – Montante bem fixado – Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, do RITJSP) – Apelos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10117527420218260564 SP 1011752-74.2021.8.26.0564, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/02/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022) PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Pleito de tutela provisória visando impor ao hospital-réu que se abstenha de realizar a cobrança de despesas em aberto em nome do autor - Cabimento - Despesas, prima facie, relacionadas ao tratamento despendido ao paciente e autorizado pelo plano de saúde - Aparente abusividade da recusa da empresa - Risco de grave dano igualmente verificado ante a possibilidade de mácula cadastral do nome do autor - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20551243620208260000 SP 2055124-36.2020.8.26.0000, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 10/06/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2020) Portanto, tendo em mira que o plano de saúde da autora autorizou os exames e que inexistiam motivos para a sua não execução por parte da ré, há de se reconhecer a obrigação de fazer da ré consistente na realização do exame prescrito. V - Do dano moral Destaque-se que este Juízo comunga com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral. Porém, impende sublinhar que o caso em tela não envolve um simples descumprimento de avença, mas sofrimento que transborda mero dissabor, principalmente porque se tratava de situação de saúde com riscos, dado que exigia uma investigação para se alcançar diagnóstico. No caso em apreço, enxerga-se o ato ilícito da ré ante a inobservância dos preceitos legais os quais determinam que em casos como o presente o atendimento deverá ser imediato, o dano em razão da angústia e do sofrimento em aguardar a autorização para a realização do tratamento necessário e o nexo de causalidade, diante da ligação direta entre a conduta da ré e a angústia sofrida pela autora. Logo, a demandada deve arcar com a obrigação de indenizar por não ter cumprido com a obrigação que lhe incumbia, ocasionando danos de ordem extrapatrimonial na autora. Mister frisar que, reconhecido o direito à indenização, o valor deve ser arbitrado em observância à capacidade econômica do causador do dano, além de representar quantia que repare de forma justa o dano sofrido. Do mesmo modo, deve-se ter em vista que a autora se encontrava em estado de angústia, sem diagnóstico. Nesse pórtico, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, tem-se como plausível e justa a fixação do valor da condenação a título de danos morais no patamar R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista ser condizente com o dano moral experimentado pela paciente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, confirmo a tutela e JULGO PROCEDENTE os pleitos formulados pela autora na inicial e, em decorrência, condeno a ré: a) a realizar os exames prescritos para a autora, nos termos da documentação de ID nº 107811833, e autorizados pelo plano de saúde; e, b) ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido pelo IPCA a partir da data do arbitramento ( enunciado de Súmula nº 362 do STJ), mais juros pela Selic, deduzida a taxa de IPCA, a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em decorrência, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. NATAL/RN, 22 de dezembro de 2024. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

07/01/2025, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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