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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Caicó

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Usucapião · 3ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA CICERA DE MEDEIROS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:24

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 10:02

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 11:18

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 14:25

Transitado em Julgado em 09/04/2026

10/04/2026, 10:38

Decorrido prazo de MARIA CICERA DE MEDEIROS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:08

Juntada de certidão vistos em correição

10/03/2026, 12:11

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 09:32

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 03:46

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 09:22

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 09:22

Julgado procedente o pedido

10/02/2026, 19:45

Conclusos para decisão

04/02/2026, 14:49

Todas as movimentações(153)

Decorrido prazo de MARIA CICERA DE MEDEIROS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:24

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 10:02

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 11:18

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Petição

•03/03/2026, 09:32

Sentença

•10/02/2026, 19:45

13/04/2026, 14:25

Transitado em Julgado em 09/04/2026

10/04/2026, 10:38

Decorrido prazo de MARIA CICERA DE MEDEIROS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:08

Juntada de certidão vistos em correição

10/03/2026, 12:11

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 09:32

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 03:46

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 09:22

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 09:22

Julgado procedente o pedido

10/02/2026, 19:45

Conclusos para decisão

04/02/2026, 14:49

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 14:46

Decorrido prazo de GILSON BARBOSA DA SILVA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:54

Publicado Intimação em 18/12/2025.

19/12/2025, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 21:07

Decorrido prazo de MARIA CASSIMIRO CHIANCA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de 2ª Defensoria de Caicó em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:12

Juntada de Petição de alegações finais

12/11/2025, 14:27

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 16:17

Expedição de Intimação.

14/10/2025, 16:32

Expedição de Intimação.

14/10/2025, 16:32

Expedição de Intimação.

14/10/2025, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 15:30

Conclusos para decisão

14/10/2025, 15:18

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 15:04

Juntada de Petição de alegações finais

09/10/2025, 17:51

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 06:33

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 09:30

Juntada de Petição de contestação

11/09/2025, 14:59

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 17:47

Conclusos para decisão

21/07/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 17:06

Decorrido prazo de MARIA CASSIMIRO CHIANCA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 17:15

Publicado Citação em 28/05/2025.

28/05/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 16:27

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA CICERA DE MEDEIROS REU: POLO PASSIVO NÃO INFORMADO/DESCONHECIDO DESPACHO Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que o imóvel objeto dos autos está registrado em nome de MARIA CASSIMIRO CHIANCA (ID 102672842), cuja qualificação e endereço são desconhecidos. A fim de evitar futuras nulidades, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800514-83.2022.8.20.5152 - USUCAPIÃO (49) intime-se MARIA CASSIMIRO CHIANCA por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença. Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 12:42

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/12/2024, 03:54

Publicado Intimação em 07/05/2024.

07/12/2024, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

04/12/2024, 18:08

Publicado Intimação em 14/11/2024.

04/12/2024, 18:08

Publicado Intimação em 27/09/2024.

23/11/2024, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

23/11/2024, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA CICERA DE MEDEIROS REU: MARIA CASSIMIRO CHIANCA, JOAQUIM ROMÃO ALVES CHIANCA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800514-83.2022.8.20.5152 - USUCAPIÃO (49) Defiro a prorrogação do prazo por 30 (trinta) dias. Intime-se. Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 15:07

Conclusos para decisão

11/11/2024, 11:29

Juntada de ato ordinatório

11/11/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA CICERA DE MEDEIROS REU: MARIA CASSIMIRO CHIANCA, JOAQUIM ROMÃO ALVES CHIANCA DESPACHO Compulsando os autos e da análise dos documentos anexados ao ID 131275227, não verifico o preenchimento do determinado em despacho de ID 120191131. Assim, determino a intimação da parte autora, por intermedio de seu advogado, para no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir as seguintes diligências, a saber: os documentos pessoais (RG e CPF) das testemunhas; comprovantes de pagamento dos impostos e/ou taxa do imóvel em questão (IPTU; COSERN; CAERN), para fins de comprovação do animus domini, de anos anteriores. Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos para sentença. Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800514-83.2022.8.20.5152 - USUCAPIÃO (49)

26/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 20:39

Conclusos para despacho

23/09/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 21:01

Decorrido prazo de MARIA CICERA DE MEDEIROS em 15/08/2024 23:59.

20/08/2024, 09:18

Decorrido prazo de MARIA CICERA DE MEDEIROS em 15/08/2024 23:59.

20/08/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 21:17

Conclusos para despacho

13/08/2024, 08:02

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 21:24

Juntada de diligência

06/08/2024, 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2024, 22:11

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 11:18

Conclusos para despacho

01/08/2024, 14:25

Expedição de Mandado.

12/07/2024, 13:51

Decorrido prazo de MARIA CICERA DE MEDEIROS em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 02:56

Decorrido prazo de MARIA CICERA DE MEDEIROS em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 02:56

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA CICERA DE MEDEIROS REU: MARIA CASSIMIRO CHIANCA, JOAQUIM ROMÃO ALVES CHIANCA DESPACHO Compulsando os autos, constata-se a satisfação das formalidades reclamadas à espécie, sobretudo com as intimações, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Mun Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800514-83.2022.8.20.5152 - USUCAPIÃO (49)

06/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 15:01

Conclusos para decisão

26/04/2024, 10:53

Juntada de certidão

26/04/2024, 10:53

Juntada de diligência

07/04/2024, 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2024, 12:49

Expedição de Mandado.

11/03/2024, 13:52

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 21:01

Decorrido prazo de FRANCISCO VITURIANO DE LUCENA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 04:30

Decorrido prazo de SANDRA ALVES DE MORAIS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 04:30

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 10:27

Decorrido prazo de União Federal em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:23

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

28/10/2023, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

28/10/2023, 06:09

Publicado Intimação em 11/10/2023.

28/10/2023, 06:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2023, 10:46

Juntada de diligência

18/10/2023, 10:46

Juntada de diligência

18/10/2023, 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2023, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 17:30

Publicado Citação em 11/10/2023.

11/10/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 11:01

Expedição de Mandado.

10/10/2023, 08:38

Expedição de Mandado.

10/10/2023, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA CICERA DE MEDEIROS REU: MARIA CASSIMIRO CHIANCA, JOAQUIM ROMÃO ALVES CHIANCA DESPACHO Citem-se, pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, as pessoas em cujos nomes estiver registrado o imóvel ou seus herdeiros, se falecidas aquelas, bem como os confinantes do imóvel usucapiendo e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800514-83.2022.8.20.5152 - USUCAPIÃO (49)

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA CICERA DE MEDEIROS REU: MARIA CASSIMIRO CHIANCA, JOAQUIM ROMÃO ALVES CHIANCA DESPACHO Citem-se, pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, as pessoas em cujos nomes estiver registrado o imóvel ou seus herdeiros, se falecidas aquelas, bem como os confinantes do imóvel usucapiendo e Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800514-83.2022.8.20.5152 - USUCAPIÃO (49)

10/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 09:48

Conclusos para decisão

12/09/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 16:30

Decorrido prazo de União em 20/06/2023.

12/09/2023, 16:29

REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

06/07/2023, 21:17

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 14:16

Decorrido prazo de MARIA CICERA DE MEDEIROS em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:15

Decorrido prazo de União Federal em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 10:46

Conclusos para despacho

17/03/2023, 08:38

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 02:29

Decorrido prazo de MARIA CICERA DE MEDEIROS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 02:29

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 08:04

Juntada de ato ordinatório

27/02/2023, 08:01

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 12:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI em 31/01/2023 23:59.

04/02/2023, 01:58

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 10:39

Decorrido prazo de JOAQUIM ROMÃO ALVES CHIANCA em 07/12/2022 23:59.

09/12/2022, 09:58

Decorrido prazo de MARIA CASSIMIRO CHIANCA em 07/12/2022 23:59.

09/12/2022, 09:58

Decorrido prazo de MARIA CICERA DE MEDEIROS em 30/11/2022 23:59.

03/12/2022, 00:39

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 21:28

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2022, 10:30

Juntada de Petição de certidão

03/11/2022, 10:30

Publicado Citação em 31/10/2022.

02/11/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

02/11/2022, 01:01

Juntada de certidão

27/10/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 14:22

Expedição de Mandado.

26/10/2022, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 12:29

Conclusos para decisão

11/10/2022, 16:46

Distribuído por sorteio

11/10/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 14:46

Despacho

•14/10/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 15:04

Despacho

•21/07/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 17:06

Despacho

•18/02/2025, 12:42

Despacho

•11/11/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 11:29

Despacho

•24/09/2024, 20:39

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 14:56

Despacho

•14/08/2024, 21:17

Despacho

•02/08/2024, 11:18

Despacho

•29/04/2024, 15:01

Todos os documentos(21)

Petição

•03/03/2026, 09:32

Sentença

•10/02/2026, 19:45

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 14:46

Despacho

•14/10/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 15:04

Despacho

•21/07/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 17:06

Despacho

•18/02/2025, 12:42

Despacho

•11/11/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 11:29

Despacho

•24/09/2024, 20:39

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