Execução Fiscal 0801533-38.2018.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2025

Valor da Causa

R$ 14.108,83

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Execução Fiscal · 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCILIA PEREIRA DE MELO

OAB/RN 19897·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(57)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

45

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA DO MATOS

Terceiro

29 PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JOAO CAMARA/RN

Terceiro

23 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

MP RN BARAUNA

Terceiro

01 PROMOTORIA SAO GONCALO DO AMARANTE

Terceiro

13 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE JUCURUTU/RN

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

72 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

2PMJ DE CEARA-MIRIM

Terceiro

67 PROMOTORIA NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE LAJES

Terceiro

ALMINO AFONSO

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

5A PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

11 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MOSSORO

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

76 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

26 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

FRANCISCA APARECIDA FERNANDES DA SILVA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA - PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

SERGIANE LEONCIO DA SILVA

CPF

Reu

2 DEFENSORIA CIVEL DE SAO GONCALO DO AMARANTE

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

31/01/2026, 11:26

Juntada de certidão

23/01/2026, 12:09

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 12:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:09

Concedida a Medida Liminar

16/10/2025, 11:38

Conclusos para despacho

13/10/2025, 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

01/10/2025, 19:46

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 11:09

Conclusos para despacho

12/09/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 10:30

Decorrido prazo de 2ª Defensoria Cível de São Gonçalo do Amarante em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:14

Todas as movimentações(97)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

31/01/2026, 11:26

Juntada de certidão

23/01/2026, 12:09

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 12:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/10/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•16/10/2025, 11:38

Despacho

•01/10/2025, 11:09

21/10/2025, 00:09

Concedida a Medida Liminar

16/10/2025, 11:38

Conclusos para despacho

13/10/2025, 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

01/10/2025, 19:46

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 11:09

Conclusos para despacho

12/09/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 10:30

Decorrido prazo de 2ª Defensoria Cível de São Gonçalo do Amarante em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARCILIA PEREIRA DE MELO em 05/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 18:25

Redistribuído por dependência em razão de erro material

21/05/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 08:47

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 12:56

Declarada incompetência

19/05/2025, 10:47

Conclusos para decisão

02/05/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 10:07

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 20:54

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 15:21

Conclusos para decisão

24/02/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

15/02/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 20:32

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 15:51

Juntada de documento de comprovação

20/01/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2025, 21:32

Conclusos para decisão

16/01/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

21/12/2024, 10:19

Juntada de documento de comprovação

18/10/2024, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 09:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/09/2024, 13:16

Conclusos para despacho

26/06/2024, 11:25

Juntada de certidão

26/06/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

11/05/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 13:16

Decorrido prazo de SERGIANE LEONCIO DA SILVA em 12/12/2023.

04/04/2024, 13:13

Decorrido prazo de SERGIANE LEONCIO DA SILVA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:51

Decorrido prazo de SERGIANE LEONCIO DA SILVA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 17:30

Publicado Citação em 11/10/2023.

11/10/2023, 17:30

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante/RN - CEP: 59.290-000 Telefone: (84) 3673-9380, e-mail: [email protected] Autos n.º 0801533-38.2018.8.20.5129 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: Estado do Rio Grande do Norte Parte Passiva: SERGIANE LEONCIO DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL (Art. 8º, inciso IV - Lei nº 6.830/

10/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

09/10/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2023, 12:24

Juntada de Petição de diligência

24/06/2023, 12:24

Expedição de Mandado.

02/06/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

29/04/2023, 15:49

Juntada de documento de comprovação

27/04/2023, 13:00

Juntada de documento de comprovação

24/02/2023, 10:03

Juntada de documento de comprovação

21/02/2023, 09:50

Juntada de documento de comprovação

21/02/2023, 09:47

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 11:22

Outras Decisões

20/09/2022, 10:46

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 06:07

Conclusos para despacho

07/05/2022, 06:45

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/03/2022, 09:25

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/12/2021, 18:18

Juntada de Petição de diligência

21/12/2021, 18:18

Expedição de Mandado.

24/08/2021, 10:12

Juntada de Petição de petição

18/09/2020, 07:59

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2020, 16:50

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/08/2020, 20:35

Juntada de Petição de diligência

18/08/2020, 20:35

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 12:46

Expedição de Mandado.

06/04/2020, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 19:35

Juntada de Petição de petição

26/09/2019, 10:15

Conclusos para despacho

12/09/2019, 09:17

Juntada de certidão

12/09/2019, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/06/2019 23:59:59.

20/06/2019, 00:14

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 17:51

Juntada de certidão

15/04/2019, 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/01/2019, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/01/2019, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2018, 12:04

Conclusos para despacho

25/10/2018, 07:17

Distribuído por sorteio

25/10/2018, 07:16

Petição

•21/05/2025, 08:47

Decisão

•19/05/2025, 10:47

Despacho

•25/02/2025, 15:21

Documento de Comprovação

•15/02/2025, 09:36

Despacho

•19/01/2025, 21:32

Decisão

•16/09/2024, 13:16

Decisão

•20/09/2022, 10:46

Despacho

•25/03/2020, 19:35

Despacho

•05/11/2018, 12:03