Cumprimento de sentença 0801503-47.2020.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801503-47.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JARDINE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTO LTDA REU: VANESSA RAYANE SOUZA DA SILVA e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0801503-47.2020.8.20.5124 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JARDINE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTO LTDA (ID 122675137), através dos quais alega obscuridades na sentença de ID 121394990, ao argumento de que não foi considerado o valor atualizado até a data da propositura da ação (fevereiro de 2020), mas da data do reconhecimento da dívida (janeiro de 2018). É o que importa relatar. Fundamento e Decido. I. DOS EMBARGOS OPOSTOS Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como é cediço, o objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, complemento ou correção de erro material da decisão, nos moldes do art. 1.022, do CPC. In casu, o inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o decisum ora combatido não padece dos relatados vícios de omissão e contradição, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Em verdade, o que pretende o embargante é a reapreciação do caso pelo mesmo Juízo primevo o que, definitivamente, não pode ser levado a efeito pela via dos aclaratórios. Por conseguinte, não servem os presentes embargos à modificação do julgado, dada a absoluta impropriedade da via recursal. A propósito, assinalo que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O magistrado possui, pois, o dever de enfrentar apenas as questões capazes de influenciar a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme exegese do 489, § 1º, IV, do CPC. Assim sendo, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada, como ocorreu in casu. Destaque-se que, no caso em tela, foi determinada a correção monetária a partir do vencimento (notadamente, do termo de confissão de dívida), e juros de mora desde a citação, com o fim de evitar a cobrança bis in idem. Diante do exposto, nos termos do art. 1.022, e incisos, do CPC, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Preclusa a presente, nada requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 24 de setembro de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JARDINE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTO LTDA REU: VANESSA RAYANE SOUZA DA SILVA e outros SENTENÇA JARDINE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTO LTDA, já qualificado nos autos, via advogado legalmente constituído, ingressou perante este Juízo com ação de cobrança em desfavor de VANESSA RAYANE SOUZA DA SILVA e JONH CLEBER LIRA PONCIANO, também qualificados, aduzindo, em resumo, que: a) firmou com os réus contrato de compra e venda de unidade habitacional n° 228 do Condomínio Residencial Jardine, pelo valor de R$ 139.900,00 (cento e trinta e nove mil novecentos reais); b) no decorrer da relação contratual, a demandada não honrou suas obrigações, motivando a renegociação da dívida, sendo confessado o valor de R$ 23.097,00 (vinte e três mil e noventa e sete reais), o qual seria pago mediante sinal de R$ 3.097,00 (três mil e noventa e sete reais) e 20 (vinte) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais), com vencimento a partir de 15/02/2018, concluindo em 15/09/2019; c) apesar da renegociação, a parte demandada descumpriu a avença firmada; e, d) em que pese as várias tentativas de que a demandada pagasse o débito, não obteve êxito, acarretando o ajuizamento da presente testilha. Escorada em tais alegações, pugnou a parte autora, ao final, pela condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$ 26.562,40 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), que equivale ao montante da dívida atualizado, devendo ser acrescido de juros legais e correção monetária. Com a inicial vieram documentos. Recebida a inicial em ID 53447879. Avisos de recebimento aos IDs 54364028 e 54364479, assinados por terceiro. A parte autora foi intimada para indicar endereço atualizado dos demandados por meio do despacho de ID 58854079. Manifestação da parte requerente em ID 59635361, ressaltando a validade da citação. Novamente determinada a citação (ID 62634999). A tentativa restou frustrada (ARs aos IDs 69876871 e 69876865). Requereu a parte autora a citação por meio de oficial de justiça (ID 70157807), medida autorizada pelo ato ordinatório de ID 70809553. Citado o réu John Cleber Lira Ponciano (ID 77974338). Diante do silêncio do demandado, pugnou a parte autora pela decretação da revelia (ID 78704306), o que não foi acolhido por este Juízo, tendo em mira a ausência de citação da outra ré (ID 81105536). No mesmo ato, a empresa demandante foi intimada para informar o endereço atualizado da ré. Diligência cumprida ao ID 81839714. Citada a ré Vanessa Rayane Souza da Silva por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (certidão de ID 99284998), porém deixou transcorrer in albis o prazo que dispunha para apresentar contestação (certidão ID 102496878). Instadas para dizerem sobre eventual interesse na dilação probatória (decisão de ID 105319944), a parte demandante requereu o julgamento antecipado da lide (ID 109051552), quedando-se inertes os demandados. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O caso sub judice comporta o julgamento antecipado da lide, em virtude da revelia da parte ré, conforme prevê o art. 355, inciso II, do CPC. De mais a mais, entendo ser dispensável a produção de outras provas no presente feito, além das já existentes, na medida em que a análise do caderno processual enseja a convicção deste Juízo, habilitando-o à decisão de mérito. Logo, resta autorizado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC. II - DO MÉRITO Além das alegações da parte autora dando conta da inadimplência da parte ré, esta não contestou a ação no prazo que lhe competia (quinze dias), o que acabou por prestigiar as alegações apresentadas na inicial, dado que a revelia induz a confissão quanto à matéria de fato, consoante inteligência do art. 344 do CPC: "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Em tais circunstâncias, evidenciada a revelia da parte demandada, alternativa não resta senão acatar a pretensão de cobrança requerida pela parte autora, que além de encontrar respaldo na documentação colacionada aos autos, a saber, o termo de confissão de dívida (ID 53425526) e a notificação extrajudicial (ID 53426230 e 53426232), e nos artigos 389 e 390, do Código Civil, foi objeto de confissão ficta pela parte demandada, conforme advertência expressa contida nos mandados citatórios. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0801503-47.2020.8.20.5124 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e, em decorrência, condeno a parte demandada a pagar àquela a importância de R$23.097,00 (vinte e três mil e noventa e sete reais), montante este correspondente ao valor objeto do termo de confissão de dívida de ID 53425526, corrigida monetariamente pelo IGP-M, a partir do vencimento (art. 1º,§ 1º, Lei 6899/81), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, sem prejuízo da multa expressamente convencionada (cláusula terceira do sobredito termo). Esclareço, por oportuno, que a condenação supra deve ser sobre o valor da dívida original, sem a incidência dos juros e da atualização monetária apontados na inicial, sob pena de ocorrência de bis in idem, já que o presente dispositivo sentencial tanto estabelece os indexadores para a devida atualização da dívida, quanto atribui o ônus da sucumbência à parte ré. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Em decorrência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 15 de maio de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

17/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VANESSA RAYANE SOUZA DA SILVA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONH CLEBER LIRA PONCIANO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA RAYANE SOUZA DA SILVA em 21/11/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(17)