Monitória 0800353-71.2020.8.20.5143 - TJRN

Monitória 0800353-71.2020.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800353-71.2020.8.20.5143. APELANTE: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN APELADO: MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação na fase de EXECUÇÃO, na qual a parte exequente postula o pagamento da importância de R$ 161.605,39 (cento e sessenta e um mil, seiscentos e cinco reais e trinta e nove centavos). Instado a se manifestar, o executado deixou o prazo decorrer in albis. Ao analisar os autos, verifica-se a inexistência de vícios ou irregularidades nos cálculos apresentados, já que houve estrita observância das disposições legais. POSTO ISSO, com arrimo no § 3º, incisos I e II, do art. 535 do CPC, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, nos termos da fundamentação, valor esse que deverá ser corrigido por ocasião da expedição do RPV/PRECATÓRIO. Deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários de sucumbência tendo em vista a ausência de resistência à execução. Cientifique-se a exequente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício precatório que será confeccionado conforme instrumento contratual. Observe-se se o crédito executado possui natureza comum ou alimentar, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança; Crédito Tributário; Custas; Multa; Gratificações – Indenizações; Gratificações – Nat. Salarial; Honorários – Cumprimento/Execução; Honorários sucumbenciais; Indenização – Dano Estético; Indenização – Dano Material; Indenização – Dano Moral; Lucros Cessantes; Rendimento de Salários; Rendimento Aposentadoria/Pensão; Outros. Após a emissão nos autos do Instrumento de Precatório, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se que houve sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar. Ultimadas as providências legais, arquive-se com baixa. Intime-se. Cumpra-se. MARCELINO VIEIRA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 10/02/2025 23:59.

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