Monitória 0800571-97.2023.8.20.5142 - TJRN

Monitória 0800571-97.2023.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800571-97.2023.8.20.5142. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE REU: FRANCINALDO BORGES DE ANDRADE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de Ação Monitória promovida por COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em face FRANCINALDO BORGES DE ANDRADE. Devidamente citado (ID. 104875329), o executado não comprovou o pagamento da dívida ou apresentou defesa (ID. 108756905). Petição do ID. 111091041, o exequente requereu o cumprimento de sentença. Decisão do ID. 111109110, determinou a intimação do executado para “pagar a quantia de R$ 13.425,25 (treze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (depor cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez porcento), conforme dispõe o §1º do art. 523 do CPC”. Certidão do ID. 115820014, informa o decurso do prazo concedido ao executado. Petição do ID. 122138198, a parte exequente requer a penhora via sisbajud na modalidade “teimosinha”. Decisão do ID.122256324, determinou o bloqueio Sisbajud. Impugnação à penhora (ID.133686063), alegando o executado que o montante bloqueado trata-se de valores impenhoráveis, em virtude de possuir natureza alimentar. Manifestação à impugnação (ID.136370408). Documento demonstrando o valor bloqueado via sisbajud, no montante de R$ 2,164.32. Autos conclusos. Decido. Dispõe o art.833 do CPC sobre os bens impenhoráveis, são eles: "Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Diante do exposto, considerando que não restou demonstrado que o valor bloqueado trata-se de verba alimentar ou de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, não se enquadrando, portanto, em nenhuma das hipóteses elencadas no art.833 do CPC, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado. Determino a expedição de alvará judicial em favor do exequente referente ao valor bloqueado, observando-se os dados bancários e montantes individualizados, conforme petição do ID.138257312. P.I.Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS /RN, data do sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800571-97.2023.8.20.5142. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE REU: FRANCINALDO BORGES DE ANDRADE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de Ação Monitória promovida por COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em face FRANCINALDO BORGES DE ANDRADE. Devidamente citado (ID. 104875329), o executado não comprovou o pagamento da dívida ou apresentou defesa (ID. 108756905). Petição do ID. 111091041, o exequente requereu o cumprimento de sentença. Decisão do ID. 111109110, determinou a intimação do executado para “pagar a quantia de R$ 13.425,25 (treze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (depor cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez porcento), conforme dispõe o §1º do art. 523 do CPC”. Certidão do ID. 115820014, informa o decurso do prazo concedido ao executado. Petição do ID. 122138198, a parte exequente requer a penhora via sisbajud na modalidade “teimosinha” Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. A busca pela satisfação da dívida utilizando-se dos sistemas de acesso ao Poder Judiciário para pesquisa e constrição do patrimônio do devedor é um direito que assiste ao exequente. Quanto aos pedidos de constrição patrimonial o art. 835, do CPC, disciplina: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Pela ordem acima descrita, privilegia-se, em primeiro lugar, a penhora em dinheiro e, apenas quando esta se mostra inviável ou, havendo elementos nos autos que justifique, conforme o disposto no § 1º, do mencionado arquivo, pode o juiz alterar a ordem, contudo, este não é o caso dos autos. Diante disso, considerando que a parte executada não pagou o débito, DETERMINO a penhora, via SISBAJUD, na modalidade conhecida como “TEIMOSINHA”, no prazo de 30 (trinta) dias, objetivando o bloqueio “online” de ativos financeiros de titularidade da parte executada no importe de R$ 14.550,28 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos). Efetuado o bloqueio, INTIME-SE o executado para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Restada infrutífera a tentativa citada acima, realize-se pesquisa via Renajud. Frustradas as medidas acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Sirva a presente de mandado/ofício. P.I. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS /RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(21)