Monitória 0800571-97.2023.8.20.5142 - TJRN

Monitória 0800571-97.2023.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:17

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 14:03

Documento (Certidão)

11/03/2026, 14:03

Documento (Certidão)

18/02/2026, 12:01

Documento (Certidão)

17/02/2026, 06:02

Publicação

30/01/2026, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 09:14

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800571-97.2023.8.20.5142. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE REU: FRANCINALDO BORGES DE ANDRADE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de pedido de renúncia ao mandato formulado pelo(a) advogado(a) constituído(a) nos autos. Considerando a manifestação expressa de renúncia e o disposto no art. 112 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de renúncia. Diante disso, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 dias, constitua novo advogado. Cientifique-se o(a) advogado(a) renunciante desta decisão devendo observar o disposto no §1 do art.112 do CPC (Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo). Intime-se o réu. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data do sistema. ISAAC COSTA SOARES DE LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2026, 08:12

Documento (Certidão)

08/01/2026, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 08:08

Outras Decisões

07/01/2026, 13:49

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800571-97.2023.8.20.5142. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE REU: FRANCINALDO BORGES DE ANDRADE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de Ação Monitória promovida por COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em face FRANCINALDO BORGES DE ANDRADE. Devidamente citado (ID. 104875329), o executado não comprovou o pagamento da dívida ou apresentou defesa (ID. 108756905). Petição do ID. 111091041, o exequente requereu o cumprimento de sentença. Decisão do ID. 111109110, determinou a intimação do executado para “pagar a quantia de R$ 13.425,25 (treze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (depor cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez porcento), conforme dispõe o §1º do art. 523 do CPC”. Certidão do ID. 115820014, informa o decurso do prazo concedido ao executado. Petição do ID. 122138198, a parte exequente requer a penhora via sisbajud na modalidade “teimosinha”. Decisão do ID.122256324, determinou o bloqueio Sisbajud. Impugnação à penhora (ID.133686063), alegando o executado que o montante bloqueado trata-se de valores impenhoráveis, em virtude de possuir natureza alimentar. Manifestação à impugnação (ID.136370408). Documento demonstrando o valor bloqueado via sisbajud, no montante de R$ 2,164.32. Autos conclusos. Decido. Dispõe o art.833 do CPC sobre os bens impenhoráveis, são eles: "Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Diante do exposto, considerando que não restou demonstrado que o valor bloqueado trata-se de verba alimentar ou de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, não se enquadrando, portanto, em nenhuma das hipóteses elencadas no art.833 do CPC, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado. Determino a expedição de alvará judicial em favor do exequente referente ao valor bloqueado, observando-se os dados bancários e montantes individualizados, conforme petição do ID.138257312. P.I.Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS /RN, data do sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800571-97.2023.8.20.5142. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE REU: FRANCINALDO BORGES DE ANDRADE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de Ação Monitória promovida por COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em face FRANCINALDO BORGES DE ANDRADE. Devidamente citado (ID. 104875329), o executado não comprovou o pagamento da dívida ou apresentou defesa (ID. 108756905). Petição do ID. 111091041, o exequente requereu o cumprimento de sentença. Decisão do ID. 111109110, determinou a intimação do executado para “pagar a quantia de R$ 13.425,25 (treze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (depor cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez porcento), conforme dispõe o §1º do art. 523 do CPC”. Certidão do ID. 115820014, informa o decurso do prazo concedido ao executado. Petição do ID. 122138198, a parte exequente requer a penhora via sisbajud na modalidade “teimosinha” Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. A busca pela satisfação da dívida utilizando-se dos sistemas de acesso ao Poder Judiciário para pesquisa e constrição do patrimônio do devedor é um direito que assiste ao exequente. Quanto aos pedidos de constrição patrimonial o art. 835, do CPC, disciplina: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Pela ordem acima descrita, privilegia-se, em primeiro lugar, a penhora em dinheiro e, apenas quando esta se mostra inviável ou, havendo elementos nos autos que justifique, conforme o disposto no § 1º, do mencionado arquivo, pode o juiz alterar a ordem, contudo, este não é o caso dos autos. Diante disso, considerando que a parte executada não pagou o débito, DETERMINO a penhora, via SISBAJUD, na modalidade conhecida como “TEIMOSINHA”, no prazo de 30 (trinta) dias, objetivando o bloqueio “online” de ativos financeiros de titularidade da parte executada no importe de R$ 14.550,28 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos). Efetuado o bloqueio, INTIME-SE o executado para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Restada infrutífera a tentativa citada acima, realize-se pesquisa via Renajud. Frustradas as medidas acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Sirva a presente de mandado/ofício. P.I. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS /RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2024, 00:00

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