Procedimento Comum Cível 0800972-29.2023.8.20.5132 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800972-29.2023.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 12:14

Conclusos para despacho

02/06/2025, 09:27

Juntada de intimação de pauta

01/06/2025, 11:14

Recebidos os autos

01/06/2025, 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/04/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 10:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 09:44

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800972-29.2023.8.20.5132. Intimação - Secretaria Judiciária da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, São Paulo do Potengi/RN, 59460-000 Telefone e WhatsApp: (84) 3673-9665 | E-mail: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: IEDA CASSIMIRO VITURIANO Polo passivo: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, faço expedir intimação eletrônica ao causídico da parte demandada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação ID 141988114. São Paulo do Potengi/RN, 17 de fevereiro de 2025. FLAUBER MATHEUS CABRAL DE OLIVEIRA Auxiliar de Secretaria (Assinatura digital na forma da Lei n°11.419/06 e autorizada pela Portaria 001/24 - Comarca de S. P. do Potengi/RN)

18/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 11:09

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 11:08

Documentos

Despacho

•29/08/2025, 12:14

Acórdão

•05/05/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IEDA CASSIMIRO VITURIANO REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0800972-29.2023.8.20.5132 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário C/C Pedido Declaratório de Nulidade, Indenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por Ieda Cassimiro da Silva em desfavor do Banco BMG S.A, tendo em vista a alegação da autora de que foi surpreendida com descontos, em seu benefício previdenciário, decorrentes de cartão de crédito consignado, que alega não ter contratado. Assim, requereu, liminarmente, pela imediata suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. O pedido liminar foi indeferido, conforme Decisão de ID 111353106. Por meio da Contestação de ID 111403452, a parte ré pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, sob a justificativa de que o contrato, em discussão, acostado aos autos, no ID 111403462, teria sido celebrado de maneira válida, tendo a demandante, inclusive, recebido depósitos, via TED, referentes a saques, por meio do cartão, em comento, conforme comprovantes de IDs 111403458 e 111403460. A parte autora apresentou a Réplica de ID 118921761, argumento, em síntese, que, embora tenha aderido à proposta da Requerida, estava convicta de que aderira a um empréstimo consignado e não a um cartão de crédito consignado, ratificando com os termos da inicial e pugnando pela total procedência de seus pedidos. Houve inexitosa tentativa de conciliação entre as partes, conforme Termo de Audiência de ID 131073442. Sumariamente relatado, decido. Da análise dos autos, verifico que o material probatório produzido é idôneo a, em cotejo com o art. 355, inciso I, ensejar o julgamento antecipado da lide, razão pela qual passo à análise do mérito. Não havendo preliminares arguidas, passo à análise do mérito. Tratando o caso de relação de consumo, e, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor, entendo que deve ser invertido o ônus da prova, modalidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC). A controvérsia da presente ação centra-se na validade ou não do contrato de ID 111403462, notadamente, se a parte autora foi ludibriada, quando da assinatura do referido contrato, e se, em razão disso, a demandante faz jus ao ressarcimento pelos danos morais e materiais alegadamente sofridos. Nessa ótica, uma vez apresentado o contrato, pela parte ré, com a devida assinatura da autora, a qual não foi impugnada, passa-se à análise da validade do negócio jurídico entre a autora e o banco réu, que a autora alega ser nula, bem como os descontos e os débitos em aberto dele decorrentes. Destarte, há de se destacar que o contrato juntado pelo demandado é clarividente, ao indicar, em sua cláusula quinta, que o objeto contratado se refere a um cartão de crédito consignado, havendo expressa previsão de descontos, mediante consignação de benefícios previdenciários diretamente na conta do contratante. Ademais, a própria autora esclarece, por meio da Réplica de ID 118921761, que efetuou saques, por meio do cartão de crédito, em discussão, embora sob a justifica de que tais "saques", registrados nas faturas não seriam, propriamente, a retirada de numerário frequentemente realizada por titulares de cartão de crédito, mas seriam, na verdade, transferências dos valores mutuados para a conta corrente do consumidor, de modo a reproduzir, portanto, o modus operandi dos contratos de empréstimo por consignação. Nesse passo, entendo que os autos trazem documentos que comprovam o valor originalmente contratado e os saques posteriores, demonstrando a efetiva utilização do cartão de crédito consignado por parte da autora, bem como as faturas reforçam a utilização, possível vislumbrar sua utilização em diversas lojas. Com efeito, não se pode afirmar que a autora contratou objeto diverso do que pretendia, quando o termo de adesão é totalmente explícito e a autora, por livre e espontânea vontade, celebrou o contrato mesmo assim, tendo efetuado saques e recebido os sumários relativos aos valores solicitados, por meio do cartão, em comento. Desse modo, o requerido se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso em tela, os requisitos de validade contratual (capacidade e legitimidade das partes, idoneidade do objeto e consentimento) ficaram todos preenchidos, falhando a autora em demonstrar o entendimento de que nunca teria contratado o cartão ou de que estaria contratando serviço diverso. Dessa forma, tendo em vista o negócio jurídico firmado entre as partes, é possível deduzir que a demandante tinha conhecimento da forma de pagamento do crédito recebido. Há de se destacar que o entendimento ora esposado é perfilhado pela própria Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, conforme julgado cuja ementa segue abaixo transcrita: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO. EXPRESSA INFORMAÇÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO ABAIXO DO VALOR TOTAL DE CADA FATURA. DESCONTO PARCIAL EM FOLHA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 08010208120208205135, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 19/05/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2023) Não tendo a parte autora contratado com o réu mediante erro, tampouco existindo evidências de conduta contrária à boa-fé, abusiva ou ilegal, trata-se de negócio válido, bem como suas consequências em discussão, quais sejam, a legalidade das deduções em folha de pagamento já realizadas. Nota-se, ainda, que em relação aos contratos celebrados entre particulares, o ordenamento brasileiro objetivou englobar os princípios libertários da preservação dos termos pactuados, em consonância com os ditames constitucionais de estímulo econômico, liberdade e dignidade humana. Não deverá o ente estatal adentrar a esfera particular das partes, à exceção do comprovado dano ao direito e presença de termos que contradizem as normativas legais. O que se busca é manter a segurança jurídica dos negócios, prezando pela manutenção da expectativa de conclusão regular dos pactos. Nesse sentido, o entendimento da legislação pátria é o da intervenção mínima do Estado-Juiz nas relações privadas, conforme disposto no Código Civil: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Assim, não demonstrada a abusividade, o Judiciário não deverá alterar o que fora pactuado, preservando o princípio do pacta sunt servanda (os pactos devem ser respeitados). Desta maneira, deve atuar o Judiciário como mantenedor dos termos contratados e da justa execução do contrato, de acordo com as normas legais pertinentes. Nesse particular, não ficando configurado excesso de cobrança no valor ou no período de cobrança das prestações contratadas, não há que se falar em quitação ou pagamento indevido. Por conseguinte, uma vez que as cobranças do demandado possuem respaldo no negócio jurídico firmado com a parte autora e fazem referência ao valor e forma preestabelecidos, não é possível identificar a prática de ato ilícito, de modo que não restou caracterizado o direito à indenização por dano moral. Ademais, os cálculos apresentados pela parte autora a respeito do percentual de juros incidente no contrato não levam em consideração as particularidades da contratação, não sendo possível comparar as taxas de juros de um contrato de cartão de crédito consignado com as taxas praticadas pelo mercado no tocante a empréstimos tradicionais. Isto posto, não merecem prosperar os pedidos autorais de restituição dos valores e da condenação a indenização por danos morais, ante a inexistência de comprovação de qualquer ato ilícito por parte da ré, não sendo preenchidos, então, os requisitos da responsabilidade civil. Ademais, não se vislumbra, na presente hipótese, ofensa aos direitos da personalidade do autor, bem como não foram comprovados quaisquer danos extrapatrimoniais no caso em comento. Portanto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e extingo o presente feito com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a cobrança suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datado e assinado digitalmente. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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