Execução Fiscal 0102941-33.2013.8.20.0101 - TJRN

Execução Fiscal 0102941-33.2013.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0102941-33.2013.8.20.0101 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL x GEOVANNY MEDEIROS DANTAS - ME DECISÃO Trata-se de Execução na qual a parte exequente requereu a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. É o que importa expor. A penhora online requerida pelo exequente é cabível, tendo em vista que o art. 835 do Código de Processo Civil elenca o dinheiro como o primeiro bem a ser penhorado. Além disso, a determinação dessa modalidade de penhora busca a efetividade da execução, estando expressamente autorizada no art. 854 do Código de Processo Civil. Com a planilha de atualização do débito, não tendo havido pagamento voluntário/indicação de bens pelo executado, nos termos dos dos artigos 835, I e 854, ambos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora on-line, devendo ser procedido ao bloqueio, transferência e penhora de dinheiro porventura encontrado em conta ou aplicação financeira do executado. Em caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar objetivamente a existência de bens penhoráveis. Após resposta do sistema SISBAJUD, publique-se e intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAICÓ/RN, data registrada no sistema NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/08/2024, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2024, 14:32

Juntada de ato ordinatório

15/04/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 17:50

Conclusos para decisão

19/12/2023, 10:25

Decorrido prazo de JOSE GERALDO NEVES em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 05:00

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

05/11/2023, 02:25

Publicado Intimação em 26/10/2023.

05/11/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Endereço: AVENIDA AFONSO PENA, 1155, - de 599/600 a 907/908, TIROL, NATAL - RN - CEP: 59020-100 Nome: GEOVANNY MEDEIROS DANTAS - ME Endereço: JOSÉ EUSTÁQUIO, 1170, PARAÍBA, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Nome: GEOVANNY MEDEIROS DANTAS Endereço: JOSÉ EUSTÁQUIO, 240, (84) 99126-6434, PARAÍBA, C

25/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 15:47

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

20/09/2023, 11:27

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 15:32

Documentos

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 10:41

Decisão

•02/08/2024, 16:18

—

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE GERALDO NEVES em 29/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Publicado Intimação em 26/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

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