Execução Fiscal 0102941-33.2013.8.20.0101 - TJRN

Execução Fiscal 0102941-33.2013.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 10:41

Documento (Outros documentos)

30/09/2025, 10:41

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 15:46

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 15:46

Documento (Outros documentos)

02/09/2025, 16:43

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 16:22

Decurso de Prazo

16/06/2025, 17:23

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:28

Publicação

29/05/2025, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0102941-33.2013.8.20.0101 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Polo Passivo: GEOVANNY MEDEIROS DANTAS - ME e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foram tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado via SISBAJUD, INTIMO o(a) executado(a), na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, no prazo de 05 dias, manifestar sobre as quantias tornadas indisponíveis (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). CAICÓ, 27 de maio de 2025. HUGLEY DOUGLAS DIAS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 10:50

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 14:53

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 13:30

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Endereço: AVENIDA AFONSO PENA, 1155, - de 599/600 a 907/908, TIROL, NATAL - RN - CEP: 59020-100 Nome: GEOVANNY MEDEIROS DANTAS - ME Endereço: JOSÉ EUSTÁQUIO, 1170, PARAÍBA, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Nome: GEOVANNY MEDEIROS DANTAS Endereço: JOSÉ EUSTÁQUIO, 240, (84) 99126-6434, PARAÍBA, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 SENTENÇA Vistos em Correição. 1. Relatório Trata-se de Execução Fiscal entre as partes em epígrafe. Devidamente intimado para pagar o débito apontado a parte executada não o pagou, decorrendo daí várias diligências para identificar bens passíveis de penhora, todas infrutíferas. Mediante decisão de ID 60326181, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, já havendo esse se implementado. É o relatório. 2. Fundamentos Diante das tentativas frustradas de localizar bens penhoráveis, resta atender a orientação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, conforme edição das Portarias Conjuntas nº 17 e 19 – TJ, ambas de 23 de abril de 2018, que estabeleceram alguns procedimentos de arquivamento a serem adotados no âmbito das Execuções Fiscais e execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, entre outros tipos de classes de processos. De acordo com o art. 1º das referidas portarias, impõe-se o arquivamento definitivo, com a consequente baixa. Portaria nº 19/2018-TJ Art. 1º Determinar o arquivamento definitivo, com a consequente baixa, das execuções de título judicial ou extrajudicial que se encontrem suspensas ou arquivadas aguardando a localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial. § 1º Após a ordem do magistrado, nos termos do caput deste artigo, a Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o passo-a-passo passíveis de constrição judicial. § 2º Encontrados bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas. É que se entendeu que tais processos impactam a boa administração das unidades judiciárias, além de sobrecarregarem de forma inadequada os índices de congestionamento do Poder Judiciário, especialmente com repercussões diretas e negativas sobre o Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus), nos termos da Resolução CNJ nº 184/ 2013, o Índice de Produtividade dos Magistrados (IPM), assim como o Índice de Produtividade de Servidores (IPS), sem qualquer benefício à efetividade da Justiça. Além do mais, a taxa de congestionamento dos processos integra, na categoria litigiosidade, o rol dos indicadores mensurados pelo Sistema de Estatística do Poder Judiciário, instituído pela Resolução CNJ nº 4/2005 e regulamentado pela Resolução CNJ nº 76/2009. Faz-se oportuno ainda registrar que não se há de falar em eventual prejuízo para o credor, haja vista que ele poderá requerer, a qualquer momento, e sem qualquer ônus, o reativamento do feito, enquanto não decorrido o prazo de prescrição intercorrente. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 1º da Portaria Conjunta nº 19/2018, alínea b, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, COM A CONSEQUENTE BAIXA, observando que o prazo inicial da prescrição intercorrente já se iniciou a partir de um ano da data da suspensão, que iniciou aos 18/09/2021, conforme o artigo 921, II, §§1º e 2º, bem como nos AgInt no REsp 1847820 / RO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0335677-8 e REsp 1604412 / SC RECURSO ESPECIAL 2016/0125154-1. Permaneçam os autos em fila reservada, aguardando o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, devendo a Secretaria fazer conclusão oportunamente para declaração da extinção do crédito tributário, em não havendo outra movimentação ou requerimento pela parte exequente. P.I. CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/10/2023, 00:00

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