Execução de Título Extrajudicial 0802114-31.2023.8.20.5112 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802114-31.2023.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802114-31.2023.8.20.5112 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após ter R$ 2.914,09 (dois mil, novecentos e catorze reais e nove centavos) bloqueados na conta de RAIMUNDO LUCAS MOREIRA, a parte executada apresentou petição informando que o valor bloqueado é impenhorável, eis que é oriundo de proventos de aposentadoria, juntando documentação que entendeu pertinente. Nos termos do artigo 833, IV, § 2º, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, desde que não ultrapassem o importe de 50 (cinquenta) salários-mínimos, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No caso dos autos, a parte executada comprovou que o valor bloqueado pelo SISBAJUD por este Juízo atingiu valores recebidos a título de proventos e aposentadoria adimplido pelo INSS ao executado RAIMUNDO LUCAS MOREIRA, conforme extrato de sua conta junto ao Banco Bradesco S/A (ID 123232242), sendo parcela impenhorável dado sua natureza assistencial e alimentar. Ademais, o valor penhorado é baixo e não ultrapassa o importe de 50 (cinquenta) salários-mínimos, conforme aduz o art. 833, § 2º, do CPC. No mesmo sentido, cito recentes precedentes oriundos do Egrégio TJRN e do Colendo STJ em casos análogos ao presente: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1. Dispõe o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 833, inciso IV que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. 2. A hipótese em análise não se amolda a nenhuma das hipóteses excepcionais que admitem a penhora de proventos de aposentadoria. 3. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça: AgInt no REsp 1936615/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021; TJRN, Ag nº 2017.01915-5, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 27/02/2018; TJRN, AgRg em Ag n° 2016.001489-5/0001.00, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 15/12/2016. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809398-71.2021.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/11/2021, PUBLICADO em 23/11/2021 – Destacado). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários-mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022 – Destacado). Ante o exposto, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada (ID 123232239), ao passo que DETERMINO o desbloqueio de R$ 2.914,09 (dois mil, novecentos e catorze reais e nove centavos) na conta bancária de titularidade de RAIMUNDO LUCAS MOREIRA junto ao SISBAJUD. Caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial, proceda a transferência do supracitado valor para conta de titularidade do executado (agência 5870, Conta 0011974-1 – Bradesco S/A). Ademais, considerando o princípio da manutenção da saúde da empresa e a proposta de depósito formulada pela parte executada, determino, por ora, a suspensão dos bloqueios, devendo a Secretaria retirar a determinação de bloqueio no SISBAJUD, na modalidade teimosinha, podendo a mesma ser retomada em caso de eventual inadimplemento da dívida. Certifique a Secretaria Judiciária o valor bloqueado via SISBAJUD na modalidade teimosinha. Intime-se a exequente para a exequente se manifestar acerca do teor da petição de ID 122851942, bem como apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO LIMA MOURA FALCAO em 17/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EMANUEL LUCAS MARINHO MOREIRA em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de POSTO APODI LTDA em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(25)