Execução de Título Extrajudicial 0802114-31.2023.8.20.5112 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802114-31.2023.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: POSTO APODI LTDA, EMANUEL LUCAS MARINHO MOREIRA, RAIMUNDO LUCAS MOREIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802114-31.2023.8.20.5112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em correição. Considerando a inércia da perita anteriormente nomeada, NOMEIO o Sr. FRANCISCO CÉSAR ARAÚJO DE LIMA(CPF nº 076.018.024-50), Especialista em Cálculos Judiciais, cadastrada junto ao NUPEJ/TJRN, e-mail [email protected] e telefone (84) 98705-4886, residente e domiciliada em Mossoró/RN, devendo o mesmo ser intimado pela Secretaria deste Juízo, para, no prazo de 10 (dez) dias, aduzir se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários. Com a intimação deverá ser enviada cópia integral dos autos. Ressalto que este Juízo já indicou os quesitos a serem respondidos no ID 153508028. Caberá as partes, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar/ratificar quesitos (art. 465 do CPC). Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte executada para depósito judicial da quantia, sob pena de homologação do valor informado pela exequente. Havendo o depósito judicial da quantia, o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo. Por fim, ressalte que ambas as partes deverão ter acesso à data, local e horário que será realizada a perícia (art. 474 do CPC). Após a juntada do laudo, intimem-se as partes litigantes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, fazendo-me os autos conclusos em seguida. No mais, considerando a determinação exposta no ID. 153508028 e o depósito efetivado (ID. 156275616), expeça-se alvará em favor da parte credora, referente a quantia incontroversa. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: POSTO APODI LTDA, EMANUEL LUCAS MARINHO MOREIRA, RAIMUNDO LUCAS MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a recusa do perito anteriormente nomeado, NOMEIO a Srª. ANDRÉA MICHELLE DIAS DUARTE (CPF nº 877.276.924-68), Especialista em Cálculos Judiciais, cadastrada junto ao NUPEJ/TJRN, e-mail [email protected] e telefone (84) 99900-1105, residente e domiciliada em Natal/RN, devendo a mesma ser intimado pela Secretaria deste Juízo, para, no prazo de 10 (dez) dias, aduzir se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários. Com a intimação deverá ser enviada cópia integral dos autos. Ressalto que este Juízo já indicou os quesitos a serem respondidos no ID 153508028. Caberá as partes, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar/ratificar quesitos (art. 465 do CPC). Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802114-31.2023.8.20.5112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada para depósito judicial da quantia, sob pena de homologação do valor informado pela exequente. Havendo o depósito judicial da quantia, o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo. Por fim, ressalte que ambas as partes deverão ter acesso à data, local e horário que será realizada a perícia (art. 474 do CPC). Após a juntada do laudo, intimem-se as partes litigantes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, fazendo-me os autos conclusos em seguida. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802114-31.2023.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POSTO APODI LTDA e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO o pedido formulado pela parte executada no ID 153458508, desta feita, intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de depósito judicial relativo ao valor incontroverso de R$ 56.062,69 (cinquenta e seis mil, sessenta e dois reais e sessenta centavos). Havendo o depósito judicial da quantia supracitada, EXPEÇA-SE ALVARÁ referente ao valor incontroverso para a parte exequente, intimando-a para indicar dados bancários para fins de transferência. Outrossim, ante a divergência nos cálculos entre as partes com relação ao valor controverso, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada quanto à realização de perícia, ressaltando que a mesma deverá ocorrer por meio do NUPEJ, de forma paga, eis que o COJUD só é aplicável para condenações contra a Fazenda Pública. Assim, DETERMINO a inclusão de perícia paga de forma particular a ser realizada por Especialista em Cálculos Judiciais, a fim de elaborar laudo financeiro individualizado no presente feito. Desta feita, NOMEIO o Sr. ADRIANO DANTAS DE CARVALHO JÚNIOR (CPF nº 010.438.054-35), Especialista em Cálculos Judiciais, cadastrado junto ao NUPEJ/TJRN, e-mail [email protected] e telefone (84) 9 9909-9395, residente e domiciliado em Mossoró/RN, devendo o mesmo ser intimado pela Secretaria deste Juízo, para, no prazo de 15 (quinze) dias, aduzir se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários. Fixo os seguintes quesitos judiciais a serem respondidos pelo profissional: I – Qual o valor efetivamente devido pela parte executada à parte exequente, considerando o título executivo extrajudicial e os valores já adimplidos e abatidos? II – O cálculo elaborado pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A na planilha de IDs 143751892 e 143751894 está correto? III – O excesso de cálculo indicado pela executada em sua impugnação é verídico? Caberá as partes, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar/ratificar quesitos (art. 465 do CPC). Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte executada para depósito judicial da quantia, sob pena de homologação do valor atribuído pela parte exequente. Havendo o depósito judicial da quantia, o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo. Por fim, ressalte que ambas as partes deverão ter acesso à data, local e horário que será realizada a perícia (art. 474 do CPC). Após a juntada do laudo, intimem-se as partes litigantes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, fazendo-me os autos conclusos em seguida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802114-31.2023.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POSTO APODI LTDA e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO o pedido formulado pela parte executada no ID 153458508, desta feita, intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de depósito judicial relativo ao valor incontroverso de R$ 56.062,69 (cinquenta e seis mil, sessenta e dois reais e sessenta centavos). Havendo o depósito judicial da quantia supracitada, EXPEÇA-SE ALVARÁ referente ao valor incontroverso para a parte exequente, intimando-a para indicar dados bancários para fins de transferência. Outrossim, ante a divergência nos cálculos entre as partes com relação ao valor controverso, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada quanto à realização de perícia, ressaltando que a mesma deverá ocorrer por meio do NUPEJ, de forma paga, eis que o COJUD só é aplicável para condenações contra a Fazenda Pública. Assim, DETERMINO a inclusão de perícia paga de forma particular a ser realizada por Especialista em Cálculos Judiciais, a fim de elaborar laudo financeiro individualizado no presente feito. Desta feita, NOMEIO o Sr. ADRIANO DANTAS DE CARVALHO JÚNIOR (CPF nº 010.438.054-35), Especialista em Cálculos Judiciais, cadastrado junto ao NUPEJ/TJRN, e-mail [email protected] e telefone (84) 9 9909-9395, residente e domiciliado em Mossoró/RN, devendo o mesmo ser intimado pela Secretaria deste Juízo, para, no prazo de 15 (quinze) dias, aduzir se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários. Fixo os seguintes quesitos judiciais a serem respondidos pelo profissional: I – Qual o valor efetivamente devido pela parte executada à parte exequente, considerando o título executivo extrajudicial e os valores já adimplidos e abatidos? II – O cálculo elaborado pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A na planilha de IDs 143751892 e 143751894 está correto? III – O excesso de cálculo indicado pela executada em sua impugnação é verídico? Caberá as partes, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar/ratificar quesitos (art. 465 do CPC). Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte executada para depósito judicial da quantia, sob pena de homologação do valor atribuído pela parte exequente. Havendo o depósito judicial da quantia, o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo. Por fim, ressalte que ambas as partes deverão ter acesso à data, local e horário que será realizada a perícia (art. 474 do CPC). Após a juntada do laudo, intimem-se as partes litigantes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, fazendo-me os autos conclusos em seguida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802114-31.2023.8.20.5112 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após ter R$ 2.914,09 (dois mil, novecentos e catorze reais e nove centavos) bloqueados na conta de RAIMUNDO LUCAS MOREIRA, a parte executada apresentou petição informando que o valor bloqueado é impenhorável, eis que é oriundo de proventos de aposentadoria, juntando documentação que entendeu pertinente. Nos termos do artigo 833, IV, § 2º, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, desde que não ultrapassem o importe de 50 (cinquenta) salários-mínimos, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No caso dos autos, a parte executada comprovou que o valor bloqueado pelo SISBAJUD por este Juízo atingiu valores recebidos a título de proventos e aposentadoria adimplido pelo INSS ao executado RAIMUNDO LUCAS MOREIRA, conforme extrato de sua conta junto ao Banco Bradesco S/A (ID 123232242), sendo parcela impenhorável dado sua natureza assistencial e alimentar. Ademais, o valor penhorado é baixo e não ultrapassa o importe de 50 (cinquenta) salários-mínimos, conforme aduz o art. 833, § 2º, do CPC. No mesmo sentido, cito recentes precedentes oriundos do Egrégio TJRN e do Colendo STJ em casos análogos ao presente: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1. Dispõe o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 833, inciso IV que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. 2. A hipótese em análise não se amolda a nenhuma das hipóteses excepcionais que admitem a penhora de proventos de aposentadoria. 3. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça: AgInt no REsp 1936615/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021; TJRN, Ag nº 2017.01915-5, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 27/02/2018; TJRN, AgRg em Ag n° 2016.001489-5/0001.00, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 15/12/2016. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809398-71.2021.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/11/2021, PUBLICADO em 23/11/2021 – Destacado). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários-mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022 – Destacado). Ante o exposto, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada (ID 123232239), ao passo que DETERMINO o desbloqueio de R$ 2.914,09 (dois mil, novecentos e catorze reais e nove centavos) na conta bancária de titularidade de RAIMUNDO LUCAS MOREIRA junto ao SISBAJUD. Caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial, proceda a transferência do supracitado valor para conta de titularidade do executado (agência 5870, Conta 0011974-1 – Bradesco S/A). Ademais, considerando o princípio da manutenção da saúde da empresa e a proposta de depósito formulada pela parte executada, determino, por ora, a suspensão dos bloqueios, devendo a Secretaria retirar a determinação de bloqueio no SISBAJUD, na modalidade teimosinha, podendo a mesma ser retomada em caso de eventual inadimplemento da dívida. Certifique a Secretaria Judiciária o valor bloqueado via SISBAJUD na modalidade teimosinha. Intime-se a exequente para a exequente se manifestar acerca do teor da petição de ID 122851942, bem como apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(24)