Cumprimento de sentença 0100490-91.2016.8.20.0113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0100490-91.2016.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100490-91.2016.8.20.0113. AUTOR: LINDOMAR DA SILVA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer proposto contra a Fazenda Pública. A Secretaria deve evoluir a Classe Processual para Cumprimento de Sentença, atentando-se quem figurará como exequente e executado. É de exegese do art. 536, do CPC “no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”. Registre-se, ainda, que nos termos do § 3º, do mesmo artigo, “o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.” Por tais considerações, determino a secretaria que, em cumprimento a sentença dos autos, intime o executado, através dos seus procuradores constituídos nos autos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a implantação do Auxílio-Acidente, nos moldes do art. 86, caput, LB, para Lindomar da Silva Costa, CPF nº 034.521.414-54 com DIB e DIP datadas em 15/11/2012 (data da cessação do benefício). Decorrido tal prazo, certifique-se e intime-se a parte autora, por seu Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este se houve o cumprimento ou requerer o que entender de direito. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, 28 de março de 2025. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE ARAUJO NETO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE ARAUJO NETO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(24)