Cumprimento de sentença 0100490-91.2016.8.20.0113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0100490-91.2016.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100490-91.2016.8.20.0113. AUTOR: LINDOMAR DA SILVA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de pedido de Cumprimento de sentença inverso, em que o INSS apresentou cálculos. Intimado para se manifestar, o exequente concordou com os cálculos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposta nos moldes dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. Intimado por seu representante legal por meio eletrônico, nos moldes do artigo 535 do Código de Processo Civil, o exequente concordou com os cálculos apresentados, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida. Na planilha de Id nº 160881992, os juros moratórios foram calculados nos moldes pertinentes à cobrança realizada contra a fazenda pública, ou seja, no percentual da taxa básica de juros da caderneta de poupança a contar da data de citação e correção monetária fora aplicada com base no IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela até o advento da EC 113, em que a correção se deu pela taxa Selic. Ademais, não se mostra desnecessário verificar concretamente a correção do valor exequendo, quando as partes concordam com a importância apurada. Por tais considerações, homologo os cálculos ofertados pela parte exequente no Id nº 160881992. Os cálculos devem ser acrescidos de 10% (dez por cento) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na Sentença. Deve haver retenção de honorários advocatícios contratuais de 30% (trinta por cento) do valor principal direcionado ao advogado Pedro Pereira de Araújo Neto. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, uma vez que “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (Tema 1.190 do STJ). Expeçam-se os requisitórios de pagamento, observando-se o procedimento constante nas Resoluções nº 008/2015, 17/2021 e 10/2022 - TJRN, bem como da Portaria nº 399/2019-TJRN. A seguir, decorrido o prazo de ciência das partes acerca das ordens de pagamento formuladas, e não havendo manifestações, remetam-se os mencionados requisitórios, devendo a secretaria efetivar o adimplemento do crédito ao exequente independente de nova conclusão, voltando-me os autos conclusos para sentença de extinção em seguida. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100490-91.2016.8.20.0113. AUTOR: LINDOMAR DA SILVA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer proposto contra a Fazenda Pública. A Secretaria deve evoluir a Classe Processual para Cumprimento de Sentença, atentando-se quem figurará como exequente e executado. É de exegese do art. 536, do CPC “no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”. Registre-se, ainda, que nos termos do § 3º, do mesmo artigo, “o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.” Por tais considerações, determino a secretaria que, em cumprimento a sentença dos autos, intime o executado, através dos seus procuradores constituídos nos autos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a implantação do Auxílio-Acidente, nos moldes do art. 86, caput, LB, para Lindomar da Silva Costa, CPF nº 034.521.414-54 com DIB e DIP datadas em 15/11/2012 (data da cessação do benefício). Decorrido tal prazo, certifique-se e intime-se a parte autora, por seu Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este se houve o cumprimento ou requerer o que entender de direito. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, 28 de março de 2025. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

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