Procedimento Comum Cível 0801069-87.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 36.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. da Vice-Presidência no Pleno 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/09/2024, 09:18

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVESTRE DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:38

Juntada de Petição de outros documentos

16/09/2024, 21:58

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 13:01

Conclusos para decisão

16/05/2024, 21:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 12:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 12:24

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 16:35

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 09:48

Publicado Intimação em 07/11/2023.

07/03/2024, 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

07/03/2024, 22:36

Todas as movimentações(199)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/09/2024, 09:18

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVESTRE DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:38

Juntada de Petição de outros documentos

16/09/2024, 21:58

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•21/08/2024, 13:01

Despacho

•08/04/2024, 09:48

21/08/2024, 13:01

Conclusos para decisão

16/05/2024, 21:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 12:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 12:24

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 16:35

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 09:48

Publicado Intimação em 07/11/2023.

07/03/2024, 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

07/03/2024, 22:36

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:10

Conclusos para decisão

28/11/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801069-87.2022.8.20.5124. REQUERENTE: AUTOR: FRANCISCO SILVESTRE DOS SANTOS REQUERIDO: REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59141-200 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Vistos etc. Trata-se Ação do Procedimento Comum Cível ajuizada por pessoa idosa, na forma da Lei 10

02/11/2023, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/11/2023, 12:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/11/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 12:31

Declarada incompetência

01/11/2023, 09:53

Conclusos para decisão

01/11/2023, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 15:33

Conclusos para decisão

05/10/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 08:10

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 18:13

Conclusos para despacho

29/08/2023, 08:59

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 19:39

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 13:36

Conclusos para decisão

10/08/2023, 11:33

Juntada de certidão

10/08/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 09:42

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVESTRE DOS SANTOS em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 14:03

Juntada de certidão

20/07/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 19:08

Conclusos para decisão

12/07/2023, 11:02

Juntada de Petição de prestação de contas

12/07/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 12:57

Conclusos para decisão

16/06/2023, 10:58

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 03:50

Decorrido prazo de MPRN - 08ª Promotoria Parnamirim em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 03:50

Expedição de Outros documentos.

20/05/2023, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 14:48

Conclusos para decisão

19/05/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 10:52

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE PARNAMIRIM _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) FRANCISCO SILVESTRE DOS SANTOS CPF: 119.089.094-12 Estado do Rio Grande do Norte e outros DESPACHO Intime-se o Estado do Rio Grande do Norte para, no prazo de 15 (quinze

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 09:36

Conclusos para despacho

17/04/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 11:18

Conclusos para despacho

10/04/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição

09/04/2023, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

27/03/2023, 10:27

Publicado Intimação em 14/02/2023.

27/03/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 15:00

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVESTRE DOS SANTOS em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 16:20

Juntada de Petição de recurso de apelação

28/02/2023, 01:47

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 14:27

Juntada de certidão

17/02/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 12:18

Conclusos para decisão

17/02/2023, 11:07

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

17/02/2023, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE PARNAMIRIM _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) FRANCISCO SILVESTRE DOS SANTOS CPF: 119.089.094-12 Estado do Rio Grande do Norte e outros DESPACHO A secretaria proceda a elaboração de planilha de cálculos. Intimem-se

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 15:01

Conclusos para decisão

27/01/2023, 09:34

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 11:20

Juntada de Petição de petição

17/12/2022, 19:49

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 18:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 30/11/2022 23:59.

03/12/2022, 03:05

Publicado Intimação em 30/11/2022.

03/12/2022, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

03/12/2022, 02:34

Publicado Intimação em 01/12/2022.

03/12/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

03/12/2022, 02:21

Publicado Intimação em 01/12/2022.

03/12/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

03/12/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

03/12/2022, 02:15

Publicado Intimação em 01/12/2022.

03/12/2022, 02:15

Juntada de documento de comprovação

01/12/2022, 17:31

Expedição de Ofício.

01/12/2022, 14:06

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 06:13

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 17:50

Julgado procedente o pedido

29/11/2022, 15:51

Conclusos para decisão

29/11/2022, 11:49

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 07:11

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 17:26

Conclusos para julgamento

22/11/2022, 08:59

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 14:03

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 11:52

Publicado Intimação em 14/11/2022.

14/11/2022, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

14/11/2022, 04:54

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 15:50

Outras Decisões

10/11/2022, 15:30

Conclusos para decisão

08/11/2022, 13:09

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 12:42

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 22:10

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 16:35

Publicado Intimação em 10/10/2022.

11/10/2022, 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

11/10/2022, 21:45

Conclusos para decisão

10/10/2022, 08:36

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVESTRE DOS SANTOS em 30/09/2022 23:59.

07/10/2022, 21:30

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 19:51

Conclusos para decisão

05/10/2022, 08:32

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 01:17

Publicado Intimação em 12/09/2022.

16/09/2022, 04:53

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

08/09/2022, 07:37

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 11:54

Juntada de certidão

06/09/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 11:50

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 12:08

Conclusos para decisão

01/09/2022, 10:56

Juntada de Petição de petição incidental

01/09/2022, 10:41

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

22/08/2022, 04:07

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 15:06

Conclusos para despacho

12/08/2022, 13:12

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 13:11

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 21:30

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVESTRE DOS SANTOS em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 21:30

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 08:24

Conclusos para despacho

28/07/2022, 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/07/2022, 10:34

Juntada de Petição de diligência

23/07/2022, 10:34

Expedição de Mandado.

13/07/2022, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 00:35

Conclusos para despacho

06/07/2022, 11:29

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVESTRE DOS SANTOS em 20/06/2022.

06/07/2022, 11:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 10:11

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 10:11

Juntada de certidão

09/06/2022, 16:00

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVESTRE DOS SANTOS em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 03:20

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 09:36

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 14:23

Juntada de certidão

17/05/2022, 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2022, 19:43

Juntada de Petição de diligência

12/05/2022, 19:43

Juntada de certidão

06/05/2022, 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2022, 16:21

Juntada de Petição de diligência

04/05/2022, 16:21

Expedição de Alvará.

04/05/2022, 15:48

Juntada de certidão

04/05/2022, 14:46

Expedição de Mandado.

02/05/2022, 13:11

Expedição de Mandado.

02/05/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/05/2022, 12:53

Juntada de certidão

02/05/2022, 12:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/04/2022, 17:39

Conclusos para decisão

28/04/2022, 11:00

Juntada de Petição de parecer

27/04/2022, 14:48

Juntada de Petição de contestação

26/04/2022, 15:43

Juntada de Petição de contestação

08/04/2022, 20:12

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 12:00

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PARNAMIRIM/RN em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 01:31

Conclusos para decisão

01/04/2022, 11:07

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 02:30

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

25/03/2022, 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2022, 13:59

Juntada de Petição de diligência

11/03/2022, 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2022, 16:09

Juntada de Petição de diligência

10/03/2022, 16:09

Juntada de certidão

08/03/2022, 15:38

Juntada de certidão

08/03/2022, 15:35

Expedição de Mandado.

08/03/2022, 15:26

Expedição de Mandado.

08/03/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 15:09

Concedida a Medida Liminar

08/03/2022, 15:05

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

08/03/2022, 15:05

Concedida a Medida Liminar

01/02/2022, 12:29

Conclusos para decisão

28/01/2022, 10:48

Distribuído por sorteio

28/01/2022, 10:46

Decisão

•01/11/2023, 09:53

Despacho

•05/10/2023, 15:33

Despacho

•29/08/2023, 18:13

Despacho

•10/08/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 14:03

Despacho

•12/07/2023, 19:08

Despacho

•16/06/2023, 12:57

Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

•17/02/2023, 12:18

Despacho

•27/01/2023, 15:01

Sentença

•29/11/2022, 15:51

Todos os documentos(27)

Despacho

•21/08/2024, 13:01

Despacho

•08/04/2024, 09:48

Decisão

•01/11/2023, 09:53

Despacho

•05/10/2023, 15:33

Despacho

•29/08/2023, 18:13

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Ato Ordinatório

•20/07/2023, 14:03

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Sentença

•29/11/2022, 15:51

Despacho

•25/11/2022, 17:26

Decisão

•10/11/2022, 15:30

Despacho

•18/10/2022, 16:35

Despacho

•05/10/2022, 19:51

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Despacho

•16/08/2022, 15:06

Despacho

•02/08/2022, 08:24

Despacho

•12/07/2022, 00:35

Decisão

•28/04/2022, 17:39

Despacho

•04/04/2022, 12:00

Certidão

•08/03/2022, 15:05

Decisão

•01/02/2022, 12:29