Procedimento Comum Cível 0800053-58.2019.8.20.5139 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800053-58.2019.8.20.5139 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ALLANA LAURENTINO DE MEDEIROS Parte ré: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800053-58.2019.8.20.5139 Parte Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT movida por ALLANA LAURENTINO DE MEDEIROS em desfavor da Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, ambos qualificados nos autos. Em resumo, aduz a inicial que a parte autora foi vítima de acidente de automobilístico ocorrido em 08/02/2018 na BR 226 nas proximidades da “Fazenda Saco dos Viados”. Na oportunidade era conduzida por seu companheiro na moto Honda NC-4 Falcon, ano 2006, de propriedade de Josafa Macksuel da Cruz Souza, do qual sofreu fratura de membro superior, ficando com debilidade permanente total, evoluindo com diversas sequelas permanentes (CID 10: S52 - FRATURA DO ANTEBRAÇO). Com a inicial vieram diversos documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação acompanhada de documentos, alegando, no mérito, improcedência da ação por estar provada ausência de invalidez permanente que viabilize a concessão do seguro DPVAT (id. 52368939). Foi determinada a realização de perícia médica, sendo juntado o Laudo pericial (id. 136466551). As partes se manifestaram sobre o laudo pericial (id. 136766076 e id. 136909296). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista que as provas constantes nos autos são suficientes para a formação de um juízo sobre o mérito da demanda. Inicialmente, destaca-se que o DPVAT é um seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, às pessoas transportadas ou não. Tem cunho eminentemente social, pois as vítimas de acidente de trânsito e/ou seus beneficiários são indenizados em casos de invalidez permanente (total ou parcial) e morte, respectivamente, além ser possível a indenização por despesas de assistência médicas e suplementares devidamente comprovadas. O artigo 5º da Lei n° 6.194/74 estabelece que "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. Assim, para que ocorra o pagamento da indenização prevista no Seguro Obrigatório (DPVAT), basta apenas a comprovação do acidente e do dano dele decorrente, sendo que tal indenização, por pessoa vitimada, ela se submete as regras e valores taxativamente previstos no dispositivo legal. Vejamos: Art. 3º: Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. O texto legal ainda estabelece o critério da proporcionalidade entre a incapacidade/invalidez e o valor da indenização, dispondo o parágrafo 1º, do art. 3º que constatada a ocorrência de invalidez permanente, deve-se classificá-la para fins indenizatórios, em total ou parcial, subdividindo-se a parcial em completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais. Nos incisos que se seguem, o legislador esclareceu também o que é e em que implica cada uma das especificações de invalidez permanente parcial, consoante segue transcrito: Art. 3º. Omissis; § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Assim, observa-se que, no caso de invalidez permanente parcial incompleta, após o enquadramento da perda anatômica ou funcional em percentual constante da tabela anexa à lei, cuja finalidade consiste em aferir o grau de invalidez do acidentado, deve-se efetuar outra redução proporcional no valor da indenização, ou seja, 75% (setenta e cinco por cento) para perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão e de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Ademais, o enunciado n° 474 da súmula do STJ deixa claro isso, ao consolidar que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". No caso dos autos, observa-se que o laudo pericial juntado aos autos (id. 136466551) concluiu que o acidente automobilístico causou apenas disfunções temporárias, não ficando constatado qualquer dano anatômico e/ou funcional definitivo que acarretasse a caracterização de invalidez permanente no autor. Considerando que a Lei nº 6.194/74, vigente ao tempo do sinistro, prevê a indenização do seguro obrigatório derivado de acidente de veículos automotores apenas nos casos de sinistros que propiciem invalidez permanente e que a prova pericial demonstra a inexistência de sequela incapacitante de forma permanente no Autor em razão do acidente, conclui-se, portanto, que ele não faz jus a indenização proveniente do seguro obrigatório. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, entretanto fica tal exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando os autos e dando baixa na distribuição. Apresentada apelação, com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal dias. Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Existindo interesse do Ministério Público no feito, dê vista dos autos ao Parquet antes de remeter os autos para julgamento da apelação. A secretaria proceda ao cumprimento de todas as diligências independentemente de nova conclusão. Expeça-se o alvará referente aos honorários periciais em favor do perito. Publique-se. Intimem-se. Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

14/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA em 04/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(16)