Usucapião 0821111-46.2019.8.20.5001 - TJRN

Usucapião 0821111-46.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0821111-46.2019.8.20.5001. Requerente: BERNADETE TEIXEIRA DA SILVA CPF: 786.073.374-91 Advogado: Requerido: VIVALDO TERTULIANO DE MEDEIROS CPF: 012.014.844-72, MARIA TERESA MESQUITA DE MEDEIROS CPF: 626.781.164-68 Advogado: D E C I S Ã O Compulsando os autos, constata-se a satisfação das formalidades reclamadas à espécie, sobretudo com as intimações dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, que manifestaram desinteresse na causa; a citação pessoal dos confinantes, bem assim a citação por edital, dos eventuais interessados e citação pessoal, da pessoa em nome de quem acha-se registrado o imóvel usucapiendo, que, por sua vez, deixaram escoar o prazo de defesa, sem a apresentação de qualquer contestação. O art. 355 do CPC, diz que não havendo necessidade de produção de prova a ser produzida em audiência, o juiz julgará antecipadamente o mérito. Nesse sentido, a jurisprudência brasileira, verbis: "Não havendo necessidade de produção de outras provas, admite-se, nas ações de usucapião, o julgamento antecipado da lide (Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, Resp. 5.469-0/MS)." "Apelação Cível. Ação de Usucapião. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade, desde que comprovados os requisitos legais do usucapião. Apelo improvido (TJRS, apelação nº 70027058890, Rel. Pedro Luiz Rodrigues Bossie, DJ de 16/01/2009)." "Apelação Cível. Ação de usucapião. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de prova oral, em sede de ação de usucapião não contestada, quando presente farta prova documental capaz de demonstrar a presença dos requisitos necessários à procedência da ação. (TJRS – Apelação Cível nº 70024760449, Rel. Bernadete Coutinho Friedrich, Diário da justiça de 14/08/2008)". À luz da abordagem acima expendida, e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, entendemos existir, na situação em apreço, a possibilidade de não realização da audiência de instrução do feito, acaso a prova documental carreada aos autos esteja apta para comprovar a presença dos requisitos necessários à consubstanciação do usucapião requerido, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir as seguintes diligências, a saber: I. Exibir declaração enunciativa, a ser subscrita por três testemunhas, com firmas reconhecidas em Cartório, atestando, de ciência própria, e sob as penas da lei, o termo inicial de posse do autor sobre o imóvel usucapiendo; a sua origem e, se for o caso, a ausência de oposição por terceiros (com os documentos pessoais (RG e CPF); II. Exibir comprovantes de pagamento dos impostos e/ou taxa do imóvel em questão (IPTU; COSERN; CAERN), para fins de comprovação do animus domini. III - Certidão do Distribuidor Cível certificando a existência ou não de ações possessórias contra si movidas. Ultrapassado o prazo assinalado sem o devido cumprimento, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: USUCAPIÃO (49) intime-se a parte Requerente, pessoalmente e por mandado, a providenciar o andamento do feito, em 05 (cinco) dias, suprindo a falta, sob pena de extinção do processo. Cumpridas as diligências, conclusos, visando uma análise perfunctória acerca da necessidade ou não de designação da audiência de instrução de julgamento do feito ou, se possível for, o julgamento antecipado da lide. Natal, 29 de janeiro de 2025. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito em Substituição Legal JM

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0821111-46.2019.8.20.5001. Autor: BERNADETE TEIXEIRA DA SILVA Réu: VIVALDO TERTULIANO e outros CITANDOS: Confinante ANTONIO ATANÁZIO e cônjuge (se casado for), seus herdeiros e sucessores, bem como os possíveis interessados incertos e desconhecidos, respectivos cônjuges, em lugar incerto e não sabido, na forma do Art. 259, I, CPC. FINALIDADE: Responder a ação no prazo de quinze (15) dias a contar da fluência do prazo do edital, sob pena de revelia. OBJETO: Imóvel situado na Rua Severino Tavares, nº 673, bairro: Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN, o referido imóvel possui terreno de 112,32 m², e as seguintes medidas, conforme planta do imóvel anexa: Frente: 8,67m, Fundos: 7,60m, Lateral esquerda: 13,72m, Lateral direita 11,51m + 2,56m. Seguintes confrontações: confina-se pela frente com a Rua Severino Tavares, pelo fundo com o imóvel pertencente à Sra. Lucia Maria de Almeida Silva, endereço: Rua Ponte Nova, nº 1286, Vila Paraiso, bairro: Nossa Senhora da Apresentação, pelo lado direito com o imóvel pertencente ao Sr. Antonio Atanazio, endereço: Rua Severino Tavares, nº 683, Vila Paraiso, bairro: Nossa Senhora da Apresentação, e ainda pela direita com a Sra. Jaiza Vieira, endereço: Travessa da Colina, nº 06ª, Vila Paraiso, bairro: Nossa Senhora da Apresentação, e pelo lado esquerdo com o Sr. Sebastião Angelo da Silva, endereço: Rua Severino Tavares, nº 665, Vila Paraiso, bairro: Nossa Senhora da Apresentação. o imóvel está cadastrado no IPTU sob o número 1.004.0022.03.0320.0003.7 e respectivamente, sequencial número 9.240364-7. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC/2015). DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 02/09/2024. Eu, Terezinha de Jesus Góes Pereira da Silva, Técnica Judiciária, digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Natal, 2 de setembro de 2024. TEREZINHA DE JESUS GOES PEREIRA DA SILVA Analista Judiciária Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 30 dias) Ação: USUCAPIÃO (49)

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0821111-46.2019.8.20.5001. Autor: BERNADETE TEIXEIRA DA SILVA Réu: VIVALDO TERTULIANO e outros CITANDOS: Confinante ANTONIO ATANÁZIO e cônjuge (se casado for), seus herdeiros e sucessores, bem como os possíveis interessados incertos e desconhecidos, respectivos cônjuges, em lugar incerto e não sabido, na forma do Art. 259, I, CPC. FINALIDADE: Responder a ação no prazo de quinze (15) dias a contar da fluência do prazo do edital, sob pena de revelia. OBJETO: Imóvel situado na Rua Severino Tavares, nº 673, bairro: Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN, o referido imóvel possui terreno de 112,32 m², e as seguintes medidas, conforme planta do imóvel anexa: Frente: 8,67m, Fundos: 7,60m, Lateral esquerda: 13,72m, Lateral direita 11,51m + 2,56m. Seguintes confrontações: confina-se pela frente com a Rua Severino Tavares, pelo fundo com o imóvel pertencente à Sra. Lucia Maria de Almeida Silva, endereço: Rua Ponte Nova, nº 1286, Vila Paraiso, bairro: Nossa Senhora da Apresentação, pelo lado direito com o imóvel pertencente ao Sr. Antonio Atanazio, endereço: Rua Severino Tavares, nº 683, Vila Paraiso, bairro: Nossa Senhora da Apresentação, e ainda pela direita com a Sra. Jaiza Vieira, endereço: Travessa da Colina, nº 06ª, Vila Paraiso, bairro: Nossa Senhora da Apresentação, e pelo lado esquerdo com o Sr. Sebastião Angelo da Silva, endereço: Rua Severino Tavares, nº 665, Vila Paraiso, bairro: Nossa Senhora da Apresentação. o imóvel está cadastrado no IPTU sob o número 1.004.0022.03.0320.0003.7 e respectivamente, sequencial número 9.240364-7. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC/2015). DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 02/09/2024. Eu, Terezinha de Jesus Góes Pereira da Silva, Técnica Judiciária, digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Natal, 2 de setembro de 2024. TEREZINHA DE JESUS GOES PEREIRA DA SILVA Analista Judiciária Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 30 dias) Ação: USUCAPIÃO (49)

03/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 25/08/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Expedição de Outros documentos.

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