Execução de Título Extrajudicial 0818899-62.2018.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0818899-62.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: COLEGIO MATER CHRISTI LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON DE CARVALHO COSTA FILHO - RN0005921A Parte ré: ANNA PAULA CARLOS DA SILVA DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0818899-62.2018.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado pelo credor COLEGIO MATER CHRISTI LTDA, no ID de nº 117824013, almejando a expedição de ofícios às FINTECHS (NEON, PAGSEGURO, PICPAY, WARREN BRASIL, NEXOOS, URBE-ME, CREDITAS, YUBB, GUIABOLSO, NUBANK, STONE, DIGIO, NEXT, WILL, C6 e AME, com a finalidade de localizar bens do devedor passíveis de constrição. PASSO A DECIDIR. Com efeito, o termo "FINTECHS" surgiu a partir da combinação de duas palavras em inglês, a saber: "Financial" (financeiro) e "Technology" (tecnologia), sendo utilizada para definir empresas que atuam no mercado financeiro, ofertando produtos e serviços através da plataforma eletrônica, como uma espécie de Banco digital. De acordo com o Banco Central do Brasil – BACEN, as denominadas Fintechs são reconhecidas “como um grupo de instituições cujos modelos de negócio se baseiam fortemente em tecnologia inovadora e na utilização intensiva de canais eletrônicos de atendimento e de processamento de serviços. Dois segmentos entram no universo fiscalizável do BCB nessa categoria: (1) as IPs, que, embora não sejam classificadas como instituições financeiras, foram inseridas nesse universo por meio da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013; e (2) as Sociedades de Crédito Direto (SCD) e as Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP), instituições financeiras regulamentadas pela Resolução 4.656, de 26 de abril de 2018, especializadas na concessão ou intermediação de empréstimos por meio de plataformas eletrônicas ”. Na hipótese dos autos, verificou-se que, em consulta à ferramenta "Encontre uma instituição regulada/supervisionada pelo BC", disponível no sítio eletrônico do BCB (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), na data de hoje, algumas fintechs indicadas pelo credor não estão reguladas e supervisionada pelo Banco Central, quais sejam: WARREN BRASIL, URBE-ME, YUBB, GUIABOLSO e NEXT, de modo que o petitório merece parcial acolhimento. Cumpre-me destacar que inexiste óbice para que seja oficiada às fintechs acima discriminadas, em busca de eventuais bens penhoráveis em nome do executado, mormente por considerar que a execução se processa no interesse do credor e a providência almejada confere efetividade à execução. Portanto, DEFIRO, EM PARTE, requerimento formulado pelo credor, no ID de nº 117824013, para determinar que sejam expedidos ofícios às fintechs não abrangidas pelo sistema SISBAJUD - WARREN BRASIL, URBE-ME, YUBB, GUIABOLSO e NEXT, conforme endereços indicados no aludido petitório, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informem sobre a existência de direitos creditórios, valores, aplicações ou créditos de qualquer natureza em nome do executado ANNA PAULA CARLOS DA SILVA (CPF nº 061.918.834-04). Com as respostas, deverá o credor sobre elas se manifestar, em igual prazo. Após, conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

05/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de ofício

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(20)