Execução de Título Extrajudicial 0880483-57.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0880483-57.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0880483-57.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: FASOLAK EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA EXECUTADO: MARBELLA RESIDENCE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Penhorados bens imóveis (termo de penhora em ID 132040141), e determinada a realização de avaliação, a parte exequente ofertou impugnação em ID 144343283, bem como a parte executada (ID 144352326). Esta última, arremata que os imóveis em discussão não podem ser avaliados pela simples comparação com outro imóvel (do qual sequer são conhecidas as condições), sendo preciso considerar que esses imóveis têm alto poder de capitalização, pois a renda que podem gerar a partir de empreendimentos na área é fator decisivo no seu valor de mercado. Ao final, requereu que este Juízo nomeie perito judicial para realizar a avaliação dos imóveis, garantindo às partes a indicação de seus assistentes técnicos. É o breve relatório. Decido. Os atos de expropriação do bem somente terão início após regular avaliação, que, no caso da Comarca de Natal, em face da existência da Central de Avaliação e Arrematação, é realizada por avaliador dessa Central, sem que isso importe para o executado qualquer prejuízo. Isso porque, quando informado for acerca do valor da avaliação do bem, poderá manifestar-se, inclusive requerendo nova avaliação, na forma prevista no art. 873, do CPC vigente. Ante o exposto, rejeito a Impugnação oferecida e, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Central de Avaliação e Arrematação, para os atos ulteriores da execução. P. I. NATAL/RN, 28 de fevereiro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0880483-57.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: FASOLAK EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA EXECUTADO: MARBELLA RESIDENCE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, entre as partes em epígrafe. Em Decisão proferida em id n.º 64710946, fora deferido o pedido de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar de Sequestro, dos imóveis de matrículas nº 8.546 no Livro 2 - MM, do Registro Geral, fls. 167 - v, com continuação no Livro 2-A-1, fls. 91-v; 8.936 do Livro 2 - OO, do Registro Geral, fls. 018, sob o n° R-1; 10.675 do livro 2 - XX, do Registro Geral, fls. 47 – v, registrados junto ao Cartório de Nísia Floresta/RN. Opostos embargos à Execução n.º 0806543-88.2020.8.20.5001, foram julgados improcedentes. A parte executada peticionou em id n.º 124331953, aduzindo que manejou ação própria, no intuito de comprovar a ocorrência de falsificação no aditivo contratual. Intimado o exequente, assevera que a ação mencionada pela executada foi ajuizada sob sigilo, em trâmite na 18ª Vara Cível desta Comarca. Afirma que o pedido liminar foi negado, uma vez que pretende anular todos os negócios jurídicos da exequente após abril/2009, incluindo a novação de 2010, que ensejou a presente execução, bem como suspender todos os atos expropriatórios. Assevera o exequente que a executada agravou da decisão, com pedido liminar também negado sob os mesmos motivos pelo Juízo ad quem. Pugna o exequente pela penhora dos bens outrora sequestrados, bem ainda pela avaliação dos bens. É o suscinto relatório. Decido. Compaginando os autos, observo que fora indeferido o pedido de tutela formulado pela executada, nos autos da Ação Anulatória n.º 0829288-23.2024.8.20.5001, em trâmite perante a 18ª Vara Cível de Natal. Interposto Agravo de Instrumento pela parte executada, fora indeferido o pedido de suspensividade, conforme se infere do id n.º 125866845. Inexistindo, neste momento processual, elementos capazes de supedanear a suspensão da presente execução, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. Ex positis, antes de apreciar o pedido de conversão do sequestro em penhora, bem ainda como medida prévia a avaliação dos bens, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos certidão de registro atualizada dos imóveis descritos em retro petição. Atendida a determinação, retornem-me conclusos. P.I. NATAL/RN, 15 de julho de 2024 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/08/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício

Decorrido prazo de Danilton César Gomes da Silva em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Daniel Millions Viana Meneses em 11/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(443)

Todos os documentos(70)