Execução de Título Extrajudicial 0880483-57.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0880483-57.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 08:22

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:10

Outras Decisões

26/01/2026, 21:59

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 09:26

Documento (Certidão)

15/12/2025, 08:29

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 15:57

Documento (Ofício)

24/11/2025, 15:43

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:01

Publicação

04/11/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 00:34

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: FASOLAK EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA Advogado: DANIEL MILLIONS VIANA MENESES, DANILTON CÉSAR GOMES DA SILVA Executado: MARBELLA RESIDENCE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogado: PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0880483-57.2018.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bens imóveis penhorados e avaliados nos autos. Foi aprazado leilão judicial nos moldes da decisão de id 167466898. A parte executada, em petição de id 167466898, requer a exclusão dos bens dos imóveis do referido leilão, sob alegação de que há grande divergência nos valores atribuídos aos bens penhorados. Requer sejam retirados os imóveis do leilão aprazado para o dia 06 de novembro de 2025; a realização de nova avaliação dos imóveis, considerando a necessidade de utilização de critérios técnicos e mercadológicos, com a presença das partes e seus assistentes. Decido. Vejo que assiste razão à parte executada nas razões acima. Com efeito, observo que a avaliação dos imóveis penhorados, mediante a decisão de id 144465833, ainda no juízo originário, carecem de análise técnica, através de avaliador judicial credenciado neste juízo, diante dos termos a seguir: “...É o breve relatório. Decido. Os atos de expropriação do bem somente terão início após regular avaliação, que, no caso da Comarca de Natal, em face da existência da Central de Avaliação e Arrematação, é realizada por avaliador dessa Central, sem que isso importe para o executado qualquer prejuízo. Isso porque, quando informado for acerca do valor da avaliação do bem, poderá manifestar-se, inclusive requerendo nova avaliação, na forma prevista no art. 873, do CPC vigente. Ante o exposto, rejeito a Impugnação oferecida e, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Central de Avaliação e Arrematação, para os atos ulteriores da execução. P. I.” Por conseguinte, vejo que a parte exequente não trouxe as certidões imobiliárias na forma requerida na decisão de id 167466898. Cumpre pontuar ademais, que as certidões imobiliárias de id 68588885, estão defasadas, com gravames trabalhistas, cujos imóveis sequer, estão em nome da executada, senão aquele de matrícula nº 12.756. Pelas razões e fundamentos acima, determino a exclusão dos bens imóveis, do leilão aprazado nos autos. Após a vinda das certidões dos imóveis penhorados, venham os autos conclusos. P.I.C Natal, 30 de outubro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 22:24

Documento (Certidão)

31/10/2025, 14:13

Documentos

Intimação

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: FASOLAK EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA Advogado: DANIEL MILLIONS VIANA MENESES, DANILTON CÉSAR GOMES DA SILVA Executado: MARBELLA RESIDENCE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogado: PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0880483-57.2018.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bens imóveis penhorados e avaliados nos autos. Foi aprazado leilão judicial nos moldes da decisão de id 167466898. A parte executada, em petição de id 167466898, requer a exclusão dos bens dos imóveis do referido leilão, sob alegação de que há grande divergência nos valores atribuídos aos bens penhorados. Requer sejam retirados os imóveis do leilão aprazado para o dia 06 de novembro de 2025; a realização de nova avaliação dos imóveis, considerando a necessidade de utilização de critérios técnicos e mercadológicos, com a presença das partes e seus assistentes. Decido. Vejo que assiste razão à parte executada nas razões acima. Com efeito, observo que a avaliação dos imóveis penhorados, mediante a decisão de id 144465833, ainda no juízo originário, carecem de análise técnica, através de avaliador judicial credenciado neste juízo, diante dos termos a seguir: “...É o breve relatório. Decido. Os atos de expropriação do bem somente terão início após regular avaliação, que, no caso da Comarca de Natal, em face da existência da Central de Avaliação e Arrematação, é realizada por avaliador dessa Central, sem que isso importe para o executado qualquer prejuízo. Isso porque, quando informado for acerca do valor da avaliação do bem, poderá manifestar-se, inclusive requerendo nova avaliação, na forma prevista no art. 873, do CPC vigente. Ante o exposto, rejeito a Impugnação oferecida e, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Central de Avaliação e Arrematação, para os atos ulteriores da execução. P. I.” Por conseguinte, vejo que a parte exequente não trouxe as certidões imobiliárias na forma requerida na decisão de id 167466898. Cumpre pontuar ademais, que as certidões imobiliárias de id 68588885, estão defasadas, com gravames trabalhistas, cujos imóveis sequer, estão em nome da executada, senão aquele de matrícula nº 12.756. Pelas razões e fundamentos acima, determino a exclusão dos bens imóveis, do leilão aprazado nos autos. Após a vinda das certidões dos imóveis penhorados, venham os autos conclusos. P.I.C Natal, 30 de outubro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FASOLAK EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA ADVOGADO: DANIEL MILLIONS VIANA MENESES, DANILTON CÉSAR GOMES DA SILVA EXECUTADO: MARBELLA RESIDENCE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - EPP ADVOGADO: PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA PROCESSO Nº: 0880483-57.2018.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com objetivo de alienação judicial dos seguintes bens imóveis penhorados nos autos (id 132040141). Imóvel de Matrícula nº 8.546 no Livro 2 - MM, do Registro Geral, fls. 167 - v, com continuação no Livro 2-A-1, fls. 91-v, avaliação (id 141591374) R$ 1.083.365,00 (um milhão, oitenta e três mil e trezentos e sessenta e cinco reais) Imóvel de Matrícula nº 8.936 Livro 2 - OO, do Registro Geral, fls. 018, sob o n° R-1; avaliação (id 141595144) R$ 1.036.829,00 (um milhão, trinta e seis mil e oitocentos e vinte nove reais). Imóvel de Matrícula nº 12.756, do livro 2 - XX, do Registro Geral, fls. 47; avaliação (id 141595157) R$ 72.357,00 (setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais) Totalizando valor R$ 2.192.551,00 (dois milhões, cento e noventa e dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais). Decido. Incluam-se os bens penhorados em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 06 de novembro de 2025, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 06 de novembro de 2025, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Marcus Dantas Nepomuceno, nomeado através da Portaria Nº 300/2021-TJ, de 22 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intime-se a parte exequente, em 05 dias, para juntar a certidão imobiliária do imóvel penhorado devidamente atualizada. Intimação nos moldes do artigo 889 do CPC. P. I.C Natal, 21 de outubro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0880483-57.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: FASOLAK EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA EXECUTADO: MARBELLA RESIDENCE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por FASOLAK EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA, em face de MARBELLA RESIDENCE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA – EPP. Na petição retro, pontua o exequente que o valor do débito totaliza R$ 3.250.280,54 (três milhões, duzentos e cinquenta mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), bem ainda informa que a executada foi vencedora do processo licitatório nº 002/2023, na modalidade concorrência pública nº 015/2023, realizado pelo Fundo Municipal de Educação de Limoeiro/PE, que culminou na assinatura do contrato nº 091/2023. Pugna ao final: a) acolhimento da atualização de cálculos anexa, executando o valor de R$ 3.250.280,54 (três milhões, duzentos e cinquenta mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos); b) Mantenha a indisponibilidade determinada na decisão de ID 64710946, até a satisfação de débito; c) Determine o envio de Ofício à Secretaria de Educação do Município de Limoeiro/PE, direcionado à sua sede na Av. Coronel Jeronimo Heráclito, nº 492, Centro, CEP: 55.700- 000, Limoeiro/PE, fazendo constar no mesmo os requerimentos de ‘a’ a ‘e’, constante no tópico “DA PENHORA”, relativo ao contrato nº 091/2023; d) Determine o levantamento do sigilo da petição de ID 110979807 e anexos, de 20/11/23 e e) Determine o levantamento do sigilo desta petição e anexos após a publicação da decisão que determine penhora. É o sucinto relatório. Decido. A penhora de crédito abrange o dinheiro do executado em mãos de terceiro, quaisquer créditos que não permitam apreensão por sua imaterialidade, presentes ou futuros, títulos diversos (art. 856, caput CPC), direitos potestativos, inclusive já litigiosos (art. 860)1. A exemplo do que ocorre com o crédito oriundo de precatório, compete ao exequente individualizar cabalmente o objeto da penhora. O Juízo declaratório contemplado no art. 856 § 4º, confere liberdade relativa quanto à individualização. Destarte, é imprescindível identificar o debitor debitoris (terceiro) e o montante do crédito. Decorre do sistema que a individualização do crédito se limite aos dados genéricos e essenciais, que lhe permitam a identificação. Conforme o art. 855, a penhora realizar-se-á, enquanto não se implementa a hipótese do art. 856, mediante as intimações ao executado, para que não disponha do crédito, e ao seu debitor debitoris (terceiro), impedindo-o de pagar ao executado. In casu, intentada a modalidade de penhora em dinheiro, em obediência a ordem preferencial, nos termos do art. 835 do CPC, no entanto frustrada a diligência. Desse modo, tenho que merece prosperar a modalidade executiva requerida. DA PARTE DISPOSITIVA Ex positis, à luz do princípio da razoabilidade, DEFIRO, em parte, o pedido da parte exequente. Determino a constrição do crédito que o executado possui perante o Município de Limoeiro/PE, até o montante de R$ 3.250.280,54 (três milhões, duzentos e cinquenta mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). Oficie-se à Prefeitura Municipal de Limoeiro/PE, através de sua Secretaria de Educação, com sede na Av. Coronel Jeronimo Heráclito, nº 492, Centro, CEP: 55.700-000, Limoeiro/PE para que informe se ainda possui contratos ativos com a Executada MARBELLA RESIDENCE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA – EPP, em especial o contrato de nº 091/2023, ou valores pendentes de repasse, determinando desde já que a Prefeitura deposite em Conta Judicial vinculada a este processo, os próximos pagamentos, em atenção ao cronograma estabelecido contratualmente, até o limite de R$ 3.250.280,54 (três milhões, duzentos e cinquenta mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), tudo no prazo de 10 (dez) dias. Em referido prazo, deverá informar a este Juízo acerca das medidas adotadas, bem ainda em qual mês se encontra o cronograma de pagamento, juntando a documentação que comprove. Advirta-se ao terceiro que, nos moldes do art. 856 § 3º do CPC/2015, caracterizado eventual conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução. Promova a secretaria o levantamento do sigilo da petição retro e de seus documentos, intimando a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, se manifestar sobre o valor atualizado do débito informado pelo exequente, bem como sobre o pedido de penhora veiculado. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 11 de março de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Assis, Araken de. Manual da Execução. 18 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 967.

14/03/2024, 00:00

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