Procedimento Comum Cível 0800013-96.2019.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800013-96.2019.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800013-96.2019.8.20.5100 SENTENÇA Tratam-se de dois embargos de declaração opostos pelo autor e pelo réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. A empresa demandada argumentou que o julgado proferido foi omisso no tocante à determinação para que os juros legais compreendam os juros de mora e compensatórios. Ainda, defendeu que os honorários sucumbenciais foram distribuídos erroneamente, motivo pelo qual requereu a desconsideração da sucumbência recíproca conforme estabelecido na sentença. Por sua vez, a CAERN aduziu que os honorários sucumbenciais deveriam ser limitados aos ditames previstos no Decreto Lei 3.365/1941, segundo o qual os honorários devem ser fixados entre meio e 5% da diferença entre o valor depositado e aquele que foi fixado na sentença a título de indenização. É o que importa relatar. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Verifico que assiste razão aos embargantes no tocante à omissão quanto à fixação dos juros de mora e compensatórios nos termos do Decreto Lei 3.365/1941, além da observância da referida legislação no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Especificamente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede de servidão administrativa, estes devem obedecer aos limites impostos pelo art. 27, § 1º, do Decreto n. 3.365/1941, que prevê o percentual de 0,5% a 5% da diferença entre o valor proposto na inicial e a indenização fixada judicialmente. No caso presente, não há que se falar em sucumbência recíproca, uma vez que a discordância do desapropriado quanto ao valor ofertado e o pedido de realização da perícia judicial, por si só, não ensejam sucumbência recíproca. Assim, a indenização arbitrada judicialmente maior do que a oferta do expropriante na inicial, esse deve arcar com o ônus sucumbencial integralmente. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para sanar o erro material apontado, retificando o dispositivo sentencial que passará a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do 487, I, do CPC, para: a) constituir a servidão administrativa em favor da demandante, sobre a área descrita na inicial, conforme memorial descritivo da área atingida pela faixa de servidão no imóvel de propriedade da parte demandada, mantendo-a, definitivamente, na posse do imóvel ali descrito. Em consequência, mantenho, a medida liminar deferida quanto à imissão na posse; b) condenar a demandante a pagar ao demandado, como indenização sobre o imóvel serviente, o valor de R$ 18.130,00, estabelecendo-se, dessa forma, que o demandante complemente o valor depositado judicialmente. O valor da indenização será corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo sobre a diferença entre o valor depositado e a quantia fixada judicialmente, a contar da data do laudo pericial. Além dos juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, os juros compensatórios de 6% (seis por cento ao ano) são devidos a partir da imissão provisória na posse, cuja base de cálculo corresponde à diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor fixado na sentença, ficando sua incidência condicionada à comprovação de produtividade da propriedade do imóvel (ADI 2332, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, Acórdão Eletrônico DJe-080 Divulg 15-04-2019 Public 16-04-2019). Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das custas remanescentes e dos honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta e o valor da indenização (art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41). Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro com todos os dados que especificam a faixa serviente do imóvel, ressaltando que as custas e emolumentos deverão ser recolhidos quando da prática do ato registral. Intime-se a parte requerida desta sentença, advertindo-a de que, para poder proceder com o levantamento do preço da indenização, deverá comprovar nos autos acerca da quitação das dívidas fiscais (art. 34 do DL n. 3.365/41). Concluídas as providências a cargo da secretaria, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se". A presente determinação é parte integrante da sentença embargada. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

18/12/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OMEGA SERVICOS COMERCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Ômega Serviços Comércio e Empreendimentos Imobiliários Ltda em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ômega Serviços Comércio e Empreendimentos Imobiliários Ltda em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ômega Serviços Comércio e Empreendimentos Imobiliários Ltda em 24/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(22)