Procedimento Comum Cível 0800013-96.2019.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800013-96.2019.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

06/01/2026, 06:02

Definitivo

09/07/2025, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 00:20

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:20

Publicação

29/05/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Autos n. 0800013-96.2019.8.20.5100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Polo Passivo: OMEGA SERVICOS COMERCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do(s) alvará(s) eletrônico (ID 152755258) e o determinado na decisão (ID 147529283), INTIMO o credor/demandado para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, caso haja algum pedido pendente de cumprimento. Assú/RN, 27 de maio de 2025. JULIANE FELIPE DUARTE VARELA DE MORAIS Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 13:53

Ato ordinatório

27/05/2025, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 13:41

Documento (Certidão)

21/05/2025, 13:50

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:26

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 08:52

Decurso de Prazo

06/05/2025, 01:44

Decurso de Prazo

06/05/2025, 01:37

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800013-96.2019.8.20.5100 SENTENÇA Tratam-se de dois embargos de declaração opostos pelo autor e pelo réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. A empresa demandada argumentou que o julgado proferido foi omisso no tocante à determinação para que os juros legais compreendam os juros de mora e compensatórios. Ainda, defendeu que os honorários sucumbenciais foram distribuídos erroneamente, motivo pelo qual requereu a desconsideração da sucumbência recíproca conforme estabelecido na sentença. Por sua vez, a CAERN aduziu que os honorários sucumbenciais deveriam ser limitados aos ditames previstos no Decreto Lei 3.365/1941, segundo o qual os honorários devem ser fixados entre meio e 5% da diferença entre o valor depositado e aquele que foi fixado na sentença a título de indenização. É o que importa relatar. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Verifico que assiste razão aos embargantes no tocante à omissão quanto à fixação dos juros de mora e compensatórios nos termos do Decreto Lei 3.365/1941, além da observância da referida legislação no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Especificamente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede de servidão administrativa, estes devem obedecer aos limites impostos pelo art. 27, § 1º, do Decreto n. 3.365/1941, que prevê o percentual de 0,5% a 5% da diferença entre o valor proposto na inicial e a indenização fixada judicialmente. No caso presente, não há que se falar em sucumbência recíproca, uma vez que a discordância do desapropriado quanto ao valor ofertado e o pedido de realização da perícia judicial, por si só, não ensejam sucumbência recíproca. Assim, a indenização arbitrada judicialmente maior do que a oferta do expropriante na inicial, esse deve arcar com o ônus sucumbencial integralmente. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para sanar o erro material apontado, retificando o dispositivo sentencial que passará a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do 487, I, do CPC, para: a) constituir a servidão administrativa em favor da demandante, sobre a área descrita na inicial, conforme memorial descritivo da área atingida pela faixa de servidão no imóvel de propriedade da parte demandada, mantendo-a, definitivamente, na posse do imóvel ali descrito. Em consequência, mantenho, a medida liminar deferida quanto à imissão na posse; b) condenar a demandante a pagar ao demandado, como indenização sobre o imóvel serviente, o valor de R$ 18.130,00, estabelecendo-se, dessa forma, que o demandante complemente o valor depositado judicialmente. O valor da indenização será corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo sobre a diferença entre o valor depositado e a quantia fixada judicialmente, a contar da data do laudo pericial. Além dos juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, os juros compensatórios de 6% (seis por cento ao ano) são devidos a partir da imissão provisória na posse, cuja base de cálculo corresponde à diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor fixado na sentença, ficando sua incidência condicionada à comprovação de produtividade da propriedade do imóvel (ADI 2332, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, Acórdão Eletrônico DJe-080 Divulg 15-04-2019 Public 16-04-2019). Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das custas remanescentes e dos honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta e o valor da indenização (art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41). Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro com todos os dados que especificam a faixa serviente do imóvel, ressaltando que as custas e emolumentos deverão ser recolhidos quando da prática do ato registral. Intime-se a parte requerida desta sentença, advertindo-a de que, para poder proceder com o levantamento do preço da indenização, deverá comprovar nos autos acerca da quitação das dívidas fiscais (art. 34 do DL n. 3.365/41). Concluídas as providências a cargo da secretaria, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se". A presente determinação é parte integrante da sentença embargada. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800013-96.2019.8.20.5100. AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: JARDIM DO VALE ASSU EMPREENDIMENTO LTDA DECISÃO A Chefe do Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (NUPeJ-TJRN), através do Ofício Circular nº 001/2023-NP, informou-nos que as perícias custeadas pelas partes litigantes deixaram de ser processadas no Sistema NUPeJ. É o relatório. Fundamento e decido. Pois bem, na hipótese dos autos, a perícia deferida encontra-se abarcada pela nova regulamentação, comunicada pela Chefe do Núcleo de Perícias. Desse modo, por tratar-se de processo em que a perícia está sendo custeada por parte não beneficiária da gratuidade da justiça (justiça paga, portanto), desnecessária se mostra a submissão ao Sistema NUPeJ. Assim, passo a deliberar sobre a perícia determinada, a qual será realizada diretamente por este juízo, em comunicação direta com o profissional nomeado. Posto isto, RATIFICO a nomeação do perito realizada na decisão de id. 37034583. Desse modo, mantenho a nomeação do Sr. Luiz Alexandre Dantas de Almeida. Em razão do decidido, DETERMINO: a) Oficie-se o perito nomeado para, em 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo e propor os honorários devidos; a.1) Sobrevindo manifestação, e sendo ela pela aceitação do encargo pelo expert e com a apresentação da proposta de honorários, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 intime-se a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE para, em 10 (dez) dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais, mediante depósito judicial; a.2) Comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para proceder conforme a decisão de id. 37034583; b) Lado outro, sobrevindo manifestação, e sendo ela pela não aceitação do encargo pelo expert, promova-se a conclusão do processo para decisão. Expedientes e diligências necessárias a cargo da secretaria judiciária. P. I. C. Assú/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/10/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(19)