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0804570-50.2015.8.20.5106
Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO
TJRN2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/12/2025
Valor da Causa
R$ 11.344,12
Orgao julgador
Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE MOSSORO
CNPJ 08.***.***.0001-39
MUNICIPIO DE MOSSORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E HURBANISMO
Movimentacoes