Procedimento Comum Cível 0802052-85.2023.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802052-85.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802052-85.2023.8.20.5113. AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN RÉU: RERISON DE OLIVEIRA REBOUCAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Compulsando os autos, denota-se que a perita nomeada em ID 133382898, embora devidamente intimada (ID 137890353), não apresentou aceite quanto ao encargo legal atribuído, consoante Certidão de ID 139082340. É o que importa relatar. Decido. In casu, considerando a inércia da perita outrora designada e a imprescindibilidade do exame pericial, mister se faz a nomeação de outro profissional habilitado, para que proceda com a realização da perícia determinada em ID 133382898. Assim, NOMEIO o perito ANDRE JEMENES DE AGUIAR TEIXEIRA, Engenheiro Agrônomo, devendo ser intimado no endereço localizado no Sítio Morada Nova, 100, Zona Rural, Upanema – RN, CEP: 59670000, ou pelo telefone (84) 996573067 para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência da presente Decisão e informar se aceita o encargo. Compulsando os autos, observo que os honorários já foram fixados em R$ R$ 1.377,46 (um mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos), nos termos do item 2.5 da Portaria nº 504/2024 – TJRN (ID 133382898). Em sendo ofertado outro valor pelo expert nomeado, intime-se a concessionária autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, haja vista ser a responsável pelo pagamento dos honorários. Neste caso, em seguida, voltem-me os autos conclusos para Decisão. Havendo aceitação do perito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento dos honorários fixados. Intimem-se as partes para que, por meio de seus advogados, caso queiram, indiquem assistente técnico e/ou apresentem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC). Ficam as partes facultadas, em 15 (quinze) dias partir da designação do perito, a arguirem eventual impedimento ou suspeição do mesmo (art. 465, §1º, I do CPC). A contar da realização da perícia, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após firmado o compromisso, o perito nomeado deverá aprazar a perícia, devendo este juízo ser informado da data, horário e local da sua realização, com, pelo menos, trinta dias de antecedência. Devem as partes, seus advogados e assistentes técnicos serem cientificados da data da perícia, para o devido comparecimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802052-85.2023.8.20.5113. AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: RERISON DE OLIVEIRA REBOUCAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ajuizada pela COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de RERISON DE OLIVEIRA REBOUÇAS, partes já qualificadas. Apresentada a petição inicial e documentos, foi recebido o processo e determinada a imissão provisória na posse em favor da demandada com relação à área de 0,1125 ha, localizada no Sítio Rebouças, no Município de Tibau/RN (ID 112322018). Contestação em ID 117832640, na qual os demandados impugnam o valor ofertado a título de indenização pela parte autora, bem como pugna pela realização de avaliação judicial no imóvel objeto da lide. Réplica à contestação no ID 119528675. É o que importa relatar. Decido. Em primeiro ponto, ante ao documento acostado no ID 124653802, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor do demandado (artigo 98, CPC). O mérito deste feito cinge-se na possibilidade de constituição de servidão administrativa para passagem de linhas de transmissão de energia elétrica, no imóvel de propriedade dos demandados. É forçoso reconhecer que apesar da servidão não retirar a posse dos requeridos, limita o seu exercício, pelo que, in casu, a constituição da servidão se dá mediante prévia indenização. De maneira tal, com arrimo no artigo 357 do Código de Processo Civil (CPC), passo à organização e saneamento do feito, visando esclarecer os pontos pendentes de dilação probatória, e necessários ao julgamento do mérito. Considerando que no caso ora em disceptação a discussão recai acerca do quantum fornecido a título de indenização, bem como que o Laudo de ID 109847529 foi produzido de maneira unilateral pela parte requerente, entendo como necessário ao julgamento de mérito a realização de perícia. Dessarte, determino à Secretaria Judiciária que proceda com a inclusão de perícia de avaliação de imóvel rural, a ser realizada por Engenheiro Agrônomo, junto ao NUPEJ – TJRN, com o fito de analisar qual a dimensão da área utilizada e afetada pela implantação das linhas de transmissão, e ainda, indicar qual o importe necessário a título de indenização. FIXO os honorários periciais em R$ 730,06 (setecentos e trinta reais e seis centavos), nos termos da Portaria nº 504/2024 – TJRN. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que indiquem assistente técnico ou rol de quesitos (art. 465, §1o II e III do CPC). Em 15 (quinze) dias a partir da designação do perito, poderão as partes arguirem eventual impedimento ou suspeição (art. 465, §1o, I do CPC). Nos termos do art. 474 do CPC, devem as partes restarem cientes da data e do local da perícia. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, com as diligências necessárias. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 11/02/2026.

Decorrido prazo de JOAO PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de João Loyo de Meira Lins em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos.

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