Procedimento Comum Cível 0802052-85.2023.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802052-85.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802052-85.2023.8.20.5113. AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: RERISON DE OLIVEIRA REBOUCAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Considerando a impugnação ao laudo pericial apresentada, bem como os questionamentos técnicos suscitados acerca da metodologia empregada e das conclusões alcançadas pelo expert, intime-se o perito judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os pontos impugnados, prestando os esclarecimentos que entender pertinentes. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem acerca dos esclarecimentos prestados. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. Marco Antônio Mendes Ribeiro Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:22

Publicação

22/05/2026, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 11:08

Publicação

22/05/2026, 07:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 07:11

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 12:08

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802052-85.2023.8.20.5113. AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: RERISON DE OLIVEIRA REBOUCAS DESPACHO Concedo um novo prazo de 15 dias, afim de que a COSERN se manifeste acerca do laudo pericial. P.I. AREIA BRANCA/RN, 17 de maio de 2026. MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802052-85.2023.8.20.5113. AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: RERISON DE OLIVEIRA REBOUCAS DESPACHO Concedo um novo prazo de 15 dias, afim de que a COSERN se manifeste acerca do laudo pericial. P.I. AREIA BRANCA/RN, 17 de maio de 2026. MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2026, 11:34

Mero expediente

17/05/2026, 11:16

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 14:54

Documento (Certidão)

11/03/2026, 14:53

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802052-85.2023.8.20.5113. AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: RERISON DE OLIVEIRA REBOUCAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 159492687), sustentando, em síntese, a ausência de prévia comunicação da data e hora da perícia, em afronta ao disposto no art. 474 do CPC, o que teria inviabilizado a participação de assistente técnico regularmente indicado. Aduziu, ainda, que o expert deixou de responder aos quesitos apresentados (ID 128852247) e que o laudo contém trechos incompletos, em desacordo com as exigências do art. 473 do CPC. Compulsando os autos, constata-se que ambas as partes indicaram assistentes técnicos e apresentaram quesitos (ID 128852247 pela autora e ID 128718268 pelo réu), logo, cabia ao perito oportunizar a participação de ambos na diligência e responder integralmente às questões formuladas. A ausência de comunicação prévia da perícia e a omissão na resposta a quesitos, se confirmadas, comprometem a observância do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), além de violarem os arts. 473 e 474 do CPC. Nesse contexto, entendo que a medida adequada, antes de se decretar eventual nulidade do laudo, é oportunizar ao perito a prestação de esclarecimentos, conforme autoriza o art. 477, § 2º, do CPC. Ante o exposto, intime-se o perito judicial, Sorieudes Santos Xavier Mesquita, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se houve comunicação prévia da data, hora e local da perícia às partes e seus assistentes técnicos, apresentando, se houver, comprovação, responda de forma expressa e fundamentada aos quesitos apresentados pela autora (ID 128852247) e pelo réu (ID 128718268) e complete os trechos eventualmente obscuros ou incompletos do laudo, justificando a metodologia empregada e apresentando complementação, se necessária. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

21/10/2025, 00:00

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802052-85.2023.8.20.5113. AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: RERISON DE OLIVEIRA REBOUCAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ajuizada pela COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de RERISON DE OLIVEIRA REBOUÇAS, partes já qualificadas. Apresentada a petição inicial e documentos, foi recebido o processo e determinada a imissão provisória na posse em favor da demandada com relação à área de 0,1125 ha, localizada no Sítio Rebouças, no Município de Tibau/RN (ID 112322018). Contestação em ID 117832640, na qual os demandados impugnam o valor ofertado a título de indenização pela parte autora, bem como pugna pela realização de avaliação judicial no imóvel objeto da lide. Réplica à contestação no ID 119528675. É o que importa relatar. Decido. Em primeiro ponto, ante ao documento acostado no ID 124653802, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor do demandado (artigo 98, CPC). O mérito deste feito cinge-se na possibilidade de constituição de servidão administrativa para passagem de linhas de transmissão de energia elétrica, no imóvel de propriedade dos demandados. É forçoso reconhecer que apesar da servidão não retirar a posse dos requeridos, limita o seu exercício, pelo que, in casu, a constituição da servidão se dá mediante prévia indenização. De maneira tal, com arrimo no artigo 357 do Código de Processo Civil (CPC), passo à organização e saneamento do feito, visando esclarecer os pontos pendentes de dilação probatória, e necessários ao julgamento do mérito. Considerando que no caso ora em disceptação a discussão recai acerca do quantum fornecido a título de indenização, bem como que o Laudo de ID 109847529 foi produzido de maneira unilateral pela parte requerente, entendo como necessário ao julgamento de mérito a realização de perícia. Dessarte, determino à Secretaria Judiciária que proceda com a inclusão de perícia de avaliação de imóvel rural, a ser realizada por Engenheiro Agrônomo, junto ao NUPEJ – TJRN, com o fito de analisar qual a dimensão da área utilizada e afetada pela implantação das linhas de transmissão, e ainda, indicar qual o importe necessário a título de indenização. FIXO os honorários periciais em R$ 730,06 (setecentos e trinta reais e seis centavos), nos termos da Portaria nº 504/2024 – TJRN. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que indiquem assistente técnico ou rol de quesitos (art. 465, §1o II e III do CPC). Em 15 (quinze) dias a partir da designação do perito, poderão as partes arguirem eventual impedimento ou suspeição (art. 465, §1o, I do CPC). Nos termos do art. 474 do CPC, devem as partes restarem cientes da data e do local da perícia. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, com as diligências necessárias. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802052-85.2023.8.20.5113. AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN RÉU: RERISON DE OLIVEIRA REBOUÇAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Pretende o requerente, em sede de tutela de urgência, a imediata concessão de medida liminar de imissão de posse em relação à área localizada no denominado Sítio Rebouças, localizado na cidade de Tibau/RN. Para tanto, informa que restaram infrutíferas as tratativas extrajudiciais entre as partes. Depositados judicialmente os valores correspondentes às custas processuais (Id 111441840), vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. Sobre a medida pretendida, o art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. Como já ressaltado, a antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto à irreversibilidade da decisão. A tutela de urgência, assim, trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere à essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável, ou seja, o fator tempo é elemento determinante para se garantir e realizar o acesso à Justiça. Essa assertiva é de fácil constatação quando se observa a internacionalização da tutela sumária satisfativa. Aqui no Brasil, Luiz Guilherme Marinoni, um dos precursores nacionais no estudo sobre o instituto, aponta a antecipação da tutela como uma inversão do tempo do processo, ou seja, com a antecipação da tutela se imputa ao réu, provável usurpador do direito alheio, a eventual demora processual, deixando o autor, pretenso titular do direito subjetivo, em situação mais prestigiada no processo. A doutrina nacional tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in mora (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela. 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 1998, p. 109/110). O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva. A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. Considerando as diretrizes legais e jurisprudenciais sobre o tema e, ainda, as alegações iniciais, corroboradas com os documentos acostados, observa-se que a parte autora pretende ser imitida na posse do imóvel do réu, diante da necessidade de passagem da Linha de Distribuição Mossoró IV – Gangorra. A imissão provisória na posse do imóvel, por sua vez, em sede de desapropriação ou servidão, depende da declaração de urgência do ato e do depósito do valor indenizatório, conforme artigo 15 do Decreto-lei 3.365 de 1941. Em se tratando de servidão administrativa, em que não ocorre a perda da propriedade, mas apenas restrição parcial de uso, é de se autorizar a imissão provisória na posse após o depósito de montante apurado em laudo pericial, sendo desnecessária perícia judicial prévia. No presente caso, pois, denota-se a probabilidade do direito alegado, notadamente a partir do laudo técnico de avaliação, contendo elementos suficientes à demonstração da razoabilidade do valor ofertado, realizada por engenheira agrônoma devidamente habilitada no CREA/RN (Id 109847529). Além disso, atendendo a exigência do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365/41, a autora colacionou a RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.825, DE 14 DE MARÇO DE 2023, declarando de utilidade pública para fins de servidão administrativa da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Mossoró IV - Gangorra, localizada no estado do Rio Grande do Norte (Id 109845525). Outrossim, o periculum in mora decorre do real comprometimento da continuidade do fornecimento de energia, acaso a concessionária não seja imitida na posse da área em questão, a fim de viabilizar obra de infraestrutura necessária ao desenvolvimento da região afetada. Além disso, o pedido foi feito em 30/10/2023, dentro, portanto, do prazo de 120 (cento e vinte) dias exigido pelo art. 15 do Decreto-lei 3.365/41. No mesmo sentido, a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO PRÉVIO - URGÊNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS DO DECRETO LEI n. 3.365/41 - MANTIDA A IMISSÃO NA POSSE - A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação ou de servidão administrativa, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral, exigindo apenas o depósito judicial nos termos do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (STJ- REsp. 1139701/SP) - Atendidos os requisitos previstos no artigo 15 do Decreto-lei n. 3.365/41, quais sejam, a declaração de urgência do Poder Público e o depósito prévio, observado ainda o prazo de 120 dias da declaração de urgência, o expropriante tem o direito subjetivo à imissão provisória - Recurso ao qual se nega provimento, mantendo-se a decisão recorrida. (TJ-MG - AI: 10000212038780001 MG, Relator: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2022). Por fim, ciente de que o interesse público se sobrepõe ao de caráter meramente privado, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, pelo que determino a imissão provisória na posse da área correspondente a 0,1125 ha, localizada no Sítio Rebouças, no Município de Tibau/RN, conforme Memorial Descritivo de Id 109845527. EXPEÇA-SE o pertinente mandado de imissão provisória de posse em favor da parte autora, da área acima mencionada. Designe-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO que será realizada por este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência. Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º). Em sendo assistido pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente. As partes deverão ser cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8°). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições dos art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Intimem-se e cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação do sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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