Apelação / Remessa Necessária 0033944-46.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2021

Valor da Causa

R$ 10.213,21

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal 3° Grau · TJRN · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DE NATAL

Autor

EDUARDO HENRIQUE RODRIGUES PEIXOTO

CPF

Autor

FRANCISCO TEIXEIRA PEIXOTO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS

OAB/RN 3640·CPF·Representa: Autor

CAROLINE MELO CORTEZ

OAB/RN 4759·CPF·Representa: Autor

ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO

OAB/RN 426·CPF·Representa: Autor

EDUARDO HENRIQUE RODRIGUES PEIXOTO

CPF·Representa: Autor

FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS

OAB/RN 3640·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DE NATAL

Autor

EDUARDO HENRIQUE RODRIGUES PEIXOTO

CPF

Autor

FRANCISCO TEIXEIRA PEIXOTO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

CLOTILDES RODRIGUES PEIXOTO

CPF

Autor

MARIA FERNANDA MEDEIROS

Terceiro

COSERN

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRENDE DO NORTE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Terceiro

COSER

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE-COSERN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

CLOTILDES RODRIGUES PEIXOTO

CPF

Reu

EDUARDO HENRIQUE RODRIGUES PEIXOTO

CPF

Reu

FRANCISCO TEIXEIRA PEIXOTO

CPF

Reu

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Reu

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL

Reu

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Reu

MARIA FERNANDA MEDEIROS

OUTROS_PARTICIPANTES

RANIERE TRINDADE BURITI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS

OAB/RN 3640·CPF·Representa: Autor

CAROLINE MELO CORTEZ

OAB/RN 4759·CPF·Representa: Autor

ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO

OAB/RN 426·CPF·Representa: Autor

EDUARDO HENRIQUE RODRIGUES PEIXOTO

CPF·Representa: Autor

FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS

OAB/RN 3640·CPF·Representa: Réu

CAROLINE MELO CORTEZ

OAB/RN 4759·CPF·Representa: Réu

ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO

OAB/RN 426·CPF·Representa: Réu

EDUARDO HENRIQUE RODRIGUES PEIXOTO

CPF·Representa: Réu

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP 195972·CPF·Representa: Réu

ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/RN 3558·CPF·Representa: Réu

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RN 6028·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 11:37

Decorrido prazo de ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 15:33

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 15:33

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE RODRIGUES PEIXOTO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 15:16

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 01:05

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 01:03

Conclusos para decisão

15/09/2022, 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2022, 12:31

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2022, 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2022, 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2022, 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2022, 09:33

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 00:58

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 09:15

Todas as movimentações(89)

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 11:37

Decorrido prazo de ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 15:33

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 15:33

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE RODRIGUES PEIXOTO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 15:16

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN em 21/09/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•07/08/2023, 08:52

Acórdão

•13/06/2023, 13:57

22/09/2022, 01:05

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 01:03

Conclusos para decisão

15/09/2022, 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2022, 12:31

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2022, 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2022, 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2022, 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2022, 09:33

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 00:58

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 09:15

Juntada de intimação

08/08/2022, 09:13

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 21:55

Juntada de Petição de agravo interno

02/08/2022, 21:52

Publicado Intimação em 25/07/2022.

26/07/2022, 03:45

Publicado Intimação em 25/07/2022.

26/07/2022, 00:29

Publicado Intimação em 25/07/2022.

26/07/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 11:04

Juntada de ato ordinatório

21/07/2022, 11:02

Decorrido prazo de ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 02:27

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 02:27

Juntada de Petição de agravo interno

20/07/2022, 19:10

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

20/07/2022, 17:05

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 10:45

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

18/06/2022, 16:15

Recurso Especial não admitido

17/06/2022, 09:30

Recurso Especial não admitido

13/06/2022, 18:05

Conclusos para decisão

08/06/2022, 09:43

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2022, 13:14

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:14

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2022, 10:37

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 23:47

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 13:14

Juntada de intimação

07/04/2022, 13:08

Juntada de Petição de recurso especial

04/04/2022, 20:00

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:17

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

03/03/2022, 08:22

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 08:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/02/2022, 13:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/01/2022, 14:03

Pedido de inclusão em pauta

21/01/2022, 08:16

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para relatoria de origem

09/11/2021, 19:10

Conclusos para decisão

09/11/2021, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 17:15

Conclusos para decisão

19/10/2021, 22:51

Juntada de Petição de contrarrazões

19/10/2021, 20:34

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 17:52

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:19

Juntada de Petição de contrarrazões

08/10/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 01:22

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:44

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

22/06/2021, 08:24

Juntada de Petição de recurso especial

21/06/2021, 19:14

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN em 02/06/2021 23:59.

13/06/2021, 03:01

Decorrido prazo de CLOTILDES RODRIGUES PEIXOTO em 09/06/2021 23:59.

13/06/2021, 01:36

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE RODRIGUES PEIXOTO em 09/06/2021 23:59.

13/06/2021, 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCO TEIXEIRA PEIXOTO em 09/06/2021 23:59.

13/06/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 12:01

Conclusos para decisão

26/05/2021, 09:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/05/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 11:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/05/2021, 09:53

Deliberado em sessão - julgado

06/05/2021, 11:11

Incluído em pauta para 04/05/2021 08:00:00 Sala de Sessão da 1ª Câmara Cível.

23/04/2021, 20:54

Pedido de inclusão em pauta

21/04/2021, 13:49

Conclusos para decisão

02/03/2021, 20:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/03/2021, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 15:43

Conclusos para decisão

19/02/2021, 08:56

Juntada de Petição de ciência

10/02/2021, 21:16

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 10:48

Ato ordinatório praticado

09/02/2021, 10:48

Juntada de outros documentos

19/01/2021, 10:08

Recebidos os autos

19/01/2021, 09:44

Conclusos para despacho

19/01/2021, 09:44

Distribuído por sorteio

19/01/2021, 09:44

Despacho

•27/02/2023, 12:39

Despacho

•08/02/2023, 16:16

Despacho

•01/02/2023, 23:12

Acórdão

•19/12/2022, 11:08

Despacho

•30/09/2022, 11:37

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 11:02

Decisão

•17/06/2022, 09:30

Acórdão

•25/02/2022, 08:51

Despacho

•05/11/2021, 17:15

Despacho

•02/06/2021, 12:01

Acórdão

•07/05/2021, 09:53

Despacho

•02/03/2021, 15:43

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 10:48

Todos os documentos(37)

Decisão

•07/08/2023, 08:52

Acórdão

•13/06/2023, 13:57

Despacho

•27/02/2023, 12:39

Despacho

•08/02/2023, 16:16

Despacho

•01/02/2023, 23:12

Acórdão

•19/12/2022, 11:08

Despacho

•30/09/2022, 11:37

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 11:02

Decisão

•17/06/2022, 09:30

Acórdão

•25/02/2022, 08:51

Despacho

•05/11/2021, 17:15

Despacho

•02/06/2021, 12:01

Acórdão

•07/05/2021, 09:53

Despacho

•02/03/2021, 15:43

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 10:48

Decisão / Despacho

•19/01/2021, 09:35

Sentença

•19/01/2021, 09:35

Sentença

•19/01/2021, 09:35

Decisão / Despacho

•19/01/2021, 09:35

Decisão / Despacho

•19/01/2021, 09:35

Decisão / Despacho

•19/01/2021, 09:35

Decisão / Despacho

•19/01/2021, 09:35

Decisão / Despacho

•19/01/2021, 09:35

Decisão / Despacho

•19/01/2021, 09:35

Decisão / Despacho

•19/01/2021, 09:35

Decisão / Despacho

•19/01/2021, 09:35

Acórdão

•19/01/2021, 09:35

Decisão / Despacho

•19/01/2021, 09:35

Decisão / Despacho

•19/01/2021, 09:35

Decisão / Despacho

•19/01/2021, 09:35

Decisão / Despacho

•19/01/2021, 09:35

Decisão / Despacho

•19/01/2021, 09:35

Decisão / Despacho

•19/01/2021, 09:35

Acórdão

•19/01/2021, 09:35

Decisão / Despacho

•19/01/2021, 09:35

Decisão / Despacho

•19/01/2021, 09:35

Decisão / Despacho

•19/01/2021, 09:35