Cumprimento de sentença 0810506-65.2016.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0810506-65.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO exequente: CONDOMINIO BARRAMARES Parte executada: EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0810506-65.2016.8.20.5124 Parte Vistos etc. 1 - Do cadastro processual: No despacho id 74412477, fora deferida a substituição processual do Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte - BDRN pela EMGERN – Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte. Inclusive, no dispositivo sentencial, consta tão somente condenação da EMGERN. Assim, retire-se Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S/A do cadastro processual do polo passivo. Somente após, cumpra-se o item a seguir. 2 - Da necessidade de retificação dos cálculos: Trata-se de cumprimento de sentença formulado por CONDOMINIO BARRAMARES em face de EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte. Consta do dispositivo sentencial (id 85038041): "Isto posto, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que condeno EMGERN (Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte) ao pagamento das taxas condominiais referentes ao Lote 55 do Condomínio BARRAMARES, indicadas na inicial (vencidas entre 30/11/2011 a 05/08/2016 - id. Num. 7824887 - pág. 2), corrigidas monetariamente pelo INPC, consideradas as datas dos vencimentos, e acrescidas de juros de 1% ao mês a partir de cada vencimento, ficando ressalvadas aquelas posteriores à eventual transmissão de propriedade não informada nos autos. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação." (grifo acrescido) A lide foi decidida definitivamente pelo acórdão id 126216650 nos seguintes termos: "Razão pela qual nego provimento ao presente recurso interposto, mantendo-se inalterada a sentença apelada com os acréscimos dos termos supracitados. Condeno a Apelante em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos majorados para 12% sobre o valor da condenação, conforme os termos do § 11, artigo 85 do CPC." (grifo acrescido) Certificado o trânsito em julgado (id 126277164). Por fim, a parte exequente deu início ao cumprimento de sentença (id 128116457), juntando planilha de cálculo (id 128116458). É o que basta relatar. Decido. Com fulcro no art. 524, § 1º, do CPC, analisando os cálculos apresentados pela parte exequente (id. 128116458), verifico que há desconformidade com os parâmetros definidos em sentença: a) incluídas parcelas vencidas anteriormente a 30/11/2011 e vencidas posteriormente a 05/08/2016; b) não incluída a parcela vencida em 30/01/2014; c) nas parcelas vencidas entre 30/09/2013 a 30/06/2014 consta o valor de R$ 636,32 (todavia, na planilha inicial, consta o valor de R$ 636,62); d) não indicado o índice de correção monetária aplicado. Dito isto, in casu, deverão os cálculos ser refeitos considerando: a) Principal: parcelas vencidas entre 30/11/2011 a 05/08/2016, conforme valores indicados na planilha inicial id 7824887 - pág. 2; b) Quanto ao índice de correção monetária: INPC; quanto ao termo inicial da correção monetária: data de vencimento de cada parcela; c) Quanto à taxa de juros: 1% a.m. na forma simples; quanto ao termo inicial: data de vencimento de cada parcela; d) Honorários sucumbenciais: 12% sobre o total calculado. Assim, com fulcro no art. 524, § 1º, do CPC, intime-se a parte exequente, por seus advogados, para retificação dos cálculos, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. 3 - Da tramitação processual: Se não suprida a irregularidade, autos conclusos para sentença extintiva. Se suprida a irregularidade, autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) a. ge

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE - EMGERN Advogado: BRUNO GUEDES CARVALHO DE MIRANDA Apelado: CONDOMÍNIO BARRAMARES Advogado: JOÃO CARLOS DOS SANTOS Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE VÍCIO DE CITAÇÃO QUE NÃO PREVALECE. PARTÉ RÉ QUE COMPARECEU VOLUNTARIAMENTE NOS AUTOS, SUPRINDO A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO QUE APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, CONFORME A LEI Nº 11.419/2006 - LEI DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - MESMO ASSIM, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM OFERECER RESPOSTA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE TAMBÉM DEVE SER REJEITADA. PETIÇÃO DA PRÓPRIA EMPRESA PEDINDO QUE A MESMA FIGURASSE COMO RÉ NOS AUTOS. EMGERN QUE POSSUI PODERES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PELAS DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DOS BENS SOB SUA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 288/2005 E DO DECRETO Nº 21.263, DE 31 DE JULHO DE 2009. OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO SE DESINCUMBIU NOS AUTOS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810506-65.2016.8.20.5124 Polo ativo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A EM LIQUIDACAO e outros Advogado(s): LORENA SOUZA DE OLIVEIRA, BRUNO GUEDES CARVALHO DE MIRANDA Polo passivo CONDOMINIO BARRAMARES Advogado(s): JOAO CARLOS DOS SANTOS, GABRIELA SCHMIDT DOS SANTOS, MARIANA ROCHA DE MEDEIROS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE - EMGERN, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim /RN, que, nos autos da Ação de Cobrança de Taxas Condominiais, julgou nos seguintes termos: “Isto posto, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que condeno EMGERN (Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte) ao pagamento das taxas condominiais referentes ao Lote 55 do Condomínio BARRAMARES, indicadas na inicial (vencidas entre 30/11/2011 a 05/08/2016 - id. Num. 7824887 - pág. 2), corrigidas monetariamente pelo INPC, consideradas as datas dos vencimentos, e acrescidas de juros de 1% ao mês a partir de cada vencimento, ficando ressalvadas aquelas posteriores à eventual transmissão de propriedade não informada nos autos. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.” Em suas razões recursais a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE - EMGERN, alega, basicamente, que a sentença merece reforma, haja vista não ter, ela, sido devidamente citada para os atos processuais, acarretando nulidade processual. Ressalta que, no presente processo, não ocorreu sua a citação regular e válida, não podendo a mesma ser suprida, como apontou a Magistrada, pela procuração de id (32191251), configurando uma querela nullitatis insanabillis, afastando a possibilidade de aplicação do § 1º, do art. 239 do CPC. Adverte que foi pedido pela Magistrada que acontecesse a renovação da citação da executada, posto que não consta na procuração de ID 32191251, a outorga de poderes para receber citação. No entanto, a citação não aconteceu perante a Empresa executada, fato comprovado através do “AR” como ausente/mudou-se através da certidão de ID 75318204 E 75318209. Lembra que, constatada a inexistência de intimação pessoal referente ao despacho mencionado, mesmo porque não há qualquer comprovação no AR de assinatura, bem como do motivo da devolução do mesmo (ID 75318204 e 75318209). Cabendo também mencionar que, a vara não juntou qualquer certidão do motivo da devolução. Inclusive, o endereço postado no AR é antigo. Que a sentença não poderia, antes da intimação pessoal da parte exequente, decretar os efeitos da revelia. Que apenas detém a posse sobre o bem em tela na qualidade de fiel depositário e que recebeu a coisa com a obrigação de administrá-la, não lhe sendo concedido o direito de fazer uso do bem para quaisquer fins, mas apenas para assegurar que o mesmo permaneça em perfeitas condições, facilitando sua destinação ou uso futuro, não havendo, pois, como imputar-lhe a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais desde que passou a exercer tal incumbência. Que não tem capacidade passiva no presente processo, pois o único legitimado a compor o polo passivo é o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na condição de acionista e controlador do Banco extinto e atual proprietário do bem. Ao final, pede a extinção do processo por falta de condições da ação, haja vista que o bem imóvel objeto desta lide é propriedade do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Pede ainda que seja determinada a nulidade da sentença devido à falta de citação válida, e, que seja citada regularmente a fim de responder os atos devidos sob pena de nulidade. Pede, termos do art. 272 do CPC, que seja feita a exclusão dos advogados anteriormente designados por esta Empresa (EMGERN), para que passem a figurar apenas os advogados contidos na presente procuração em anexo a esta apelação, sob pena de nulidade dos atos processuais (incluindo as intimações judiciais correlatas). Em sede de contrarrazões, o Apelado argumentou pelo desprovimento da apelação. Ausente interesse do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em comento, temos uma ação de cobrança em que o Demandante, ora Apelado, requer que a Demandada, ora Apelante, proceda ao pagamento de valores relativos a dívidas condominiais do lote 55, de propriedade do antigo BDRN (BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A), localizado no condomínio Barramares. Arguiu a Apelante pela ilegitimidade passiva ad causam, em razão de que não possui responsabilidade pelas dívidas oriundas do antigo BDRN, sendo que apenas detém a condição de depositária fiel do bem que originou a dívida, sendo o Estado do Rio Grande do Norte, a quem caberia a legitimidade por responder pela cobrança em comento, por ser o acionista, controlador e atual proprietário do extinto Banco. Nesse caso, é preciso esclarecer que o Decreto nº 21.263, de 31 de julho de 2009, estabeleceu que a administração dos bens e direitos remanescentes das instituições integrantes do Sistema Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte se daria pela Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte – EMGERN, o que incluiu o BDRN. O próprio Decreto estabelece em seu artigo 2º, inciso II, que, cabe a ENGERN: “II - zelar pela preservação do patrimônio e efetuar o pagamento de taxas e emolumentos necessários para assegurar sua regularidade fiscal, imobiliária e anotações perante o registro imobiliário ou de propriedade nos Órgãos competentes.” Por sua vez, o inciso VI, do mesmo artigo 2º, esclarece que cabe a ENGERN: “patrocinar ações judiciais envolvendo os bens e direitos administrados durante o período no qual desempenhar essa atividade.” Ou seja, o referido Decreto estadual, além de estabelecer a responsabilidade pela administração do antigo BDRN para a EMGERN, lhe atribuiu a responsabilidade por pagamentos de taxas e emolumentos, bem como a de patrocinar as ações judiciais que envolvam os bens e direitos administrados por ela, durante o período em que desempenhar essa atividade, conforme o caso presente. Ademais, temos ainda que a Lei Complementar Estadual nº 288/2005, a qual criou a EMGERN, estabeleceu no artigo 2º, I, o seguinte: “Art. 2º A EMGERN terá por objetivo: I - adquirir bens e direitos dos órgãos ou entidades do Estado do Rio Grande do Norte, podendo, em contrapartida, assumir obrigações destas;” (grifei) Como se não bastassem os dispositivos legais supracitados, que claramente atribuem a responsabilidade da EMGERN, inclusive de representação judicial, pelas dívidas e obrigações oriundas dos bens sob sua administração, é preciso deixar claro que foi a própria empresa, mediante petição atravessada junto ao Id. 21853443, que requereu a substituição processual dela no lugar do BDRN. Ocasião em que aduziu que na condição de administradora dos bens e direitos provenientes da liquidação dos Entes Públicos do Sistema Financeiro Estadual, incluindo-se o Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte - BDRN, por força do Decreto n° 21.263, de 31 de julho de 2009, passou a ser parte legítima para figurar nos processos em que estas instituições forem partes. Portanto, não resta dúvida que a EMGERN possui legitimidade passiva para figurar na presente ação, pois, embora como alegado pela mesma, de que não detêm a propriedade do imóvel do extinto BDRN, é ela quem gere os créditos e débitos do extinto órgão, o que incluiu as taxas condominiais objetos desta ação, pelo que fica rejeitada a preliminar em comento. No que tange ao alegado vício de citação, igualmente não merece prosperar tal preliminar, haja vista que o assunto já foi devidamente esclarecido pelo Juízo a quo, em decisão junto ao Id. 21853497, onde a própria Apelante peticionou no Id. 21853443, dando-se por citada, no momento em que requereu a substituição processual nos autos. Esse é o entendimento pacificado de nossos Tribunais, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVERSÃO - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - INÍCIO PRAZO PARA DEFESA - INÉRCIA - REVELIA. - O comparecimento espontâneo do réu supre a falta da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação, na forma do que estabelece o art. 239, § 1º, do CPC - Por sua vez, o art. 335, I, do CPC, dispõe que o prazo para defesa do réu conta a partir "da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição" - A inércia do réu que, tendo comparecido espontaneamente, não apresentou contestação, induz a revelia.” (TJ-MG - AC: 10528170017446001 Prata, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2020) (grifei) Também não custa lembrar que o artigo 246 do CPC estabeleceu que a citação/intimação será feita preferencialmente por meio eletrônico, assim, em despacho datado de 12/10/2021 (Id. 21853472), o Juízo a quo, determinou a intimação da Apelante, via PJE, para que pudesse oferecer contestação nos autos, sendo que o advogado indicado no próprio instrumento procuratório, tomou ciência do referido despacho em 26/11/2021, deixando transcorrer o prazo para tal ato, conforme certidão constante do Id. 21853477. Sobre a alegação de que não há poderes no instrumento procuratório para o Advogado receber citação/intimação, lembro da existência da lei nº 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico – a qual prevê dois tipos de intimações criadas para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. Entre elas, conforme estabelecido pelo art. 5º, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais, justamente o que ocorreu no presente caso, onde o próprio patrono da Ré, requereu que todas as intimações fossem feitas em nome dele, conforme bem procedeu o Juízo a quo, quando proferiu despacho para intimar o referido advogado via PJE, para que assim, pudesse oferecer defesa nos autos, quando então, mesmo tendo havido ciência do ato, deixou transcorrer o prazo legal. Desta feita, não cabe a Apelante arguir nulidade da citação/intimação, enquanto não havia poderes na procuração para o patrono da mesma receber intimações, haja vista que o procedimento utilizado atendeu ao que prevê a mencionada lei nº 11.419/2006 (que regulamentou o processo judicial eletrônico), além de que foi o próprio patrono da empresa que requereu que as intimações processuais fossem feitas exclusivamente para o mesmo, não podendo beneficiar-se, a Apelante, da sua própria torpeza. No mérito, ressalto que constitui obrigação do Condômino o pagamento das taxas condominiais instituídas proporcionalmente à sua fração ideal, nos termos dos artigos 1.334, inciso I, e 1.336, inciso I, do Código Civil, sendo que tais pagamentos devem ser demonstrados pelo condômino, consoante a inteligência dos artigos 319 e 320 do Código Civil, além do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ou seja, apesar da cobrança demonstrando a ausência de pagamento das taxas condominiais em comento, o Réu não se desincumbiu do seu ônus comprobatório de demonstrar tais pagamentos. Razão pela qual nego provimento ao presente recurso interposto, mantendo-se inalterada a sentença apelada com os acréscimos dos termos supracitados. Condeno a Apelante em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos majorados para 12% sobre o valor da condenação, conforme os termos do § 11, artigo 85 do CPC. Remeta-se os Autos para a Secretaria providenciar a atualização dos novos Procuradores da Apelante, conforme nova procuração anexada junto ao Id. 21853500. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 Natal/RN, 13 de Maio de 2024.

22/05/2024, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Lorena Souza de Oliveira em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GABRIELA SCHMIDT DOS SANTOS em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DOS SANTOS em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA ROCHA DE MEDEIROS em 18/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(24)