Procedimento Comum Cível 0802793-03.2019.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802793-03.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802793-03.2019.8.20.5102. AUTOR: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: POLIANA LOBO E LEITE - DF29801 RÉU: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO ADVOGADO: Advogado do(a) REU: BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI - RN5046 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI MUNICIPIO DE RIO DO FOGO POLIANA LOBO E LEITE Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID132475515 que segue transcrito abaixo. Processo: 0802793-03.2019.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Polo passivo: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO Núcleo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ajuizou a presenta Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária c/c Repetição de Indébito a ser Liquidado c/c Anulatória de Débito Fiscal contra o MUNICÍPIO DE RIO DO FOGO/RN, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou, em síntese, afirmou ser uma entidade sem fins lucrativos que atua na área da educação e assistência social, não distribui lucro ou dividendos e aplica nos seus objetivos os recursos que recebe. Aventou que passou a sofrer cobranças tributárias indevidas por parte do ente público. Aventou que o ente público, entre 2001 e 2018, lançou a título de IPTU a quantia de R$ 813.588,73 (oitocentos e treze mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e três centavos). Aduziu que se aplica ao caso a imunidade tributária prevista no artigo 150, da CF. Assim, já em sede liminar, requereu a imediata suspensão da incidência dos impostos instituídos pela requerida, a saber IPTU, ITBI e ao ISS-QN; sobre o patrimônio, renda e serviços da requerente. Pediu, a suspensão da exigibilidade dos débitos relativos às competências de 2001 a 2018, no valor total de R$ 813.588,73 (oitocentos e treze mil quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e três centavos), dada a ausência, na hipótese, de fato gerador de IPTU, por força da imunidade constitucional que goza a autora. No mérito, requereu a declaração de imunidade tributária que goza. Pleiteou o afastamento da incidência dos impostos instituídos pela requerida, a saber IPTU, ITBI e ao ISS-QN; sobre o patrimônio, renda e serviços da requerente, tendo por base a prova emprestada favorável, decorrente de outras ações. Pediu a anulação dos lançamentos fiscais dos supostos débitos de IPTU em relação aos bens de sua propriedade. Requereu que seja reconhecida a prescrição quinquenal e, por conseguinte, o direito da requerente em ver repetido todo o indébito recolhido nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Solicitou os efeitos da gratuidade judiciária. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária, custas pagas (ID n° 54071639). Intimado para apresentar manifestação preliminar, o ente demandado não apresentou resposta (ID n° 59295259). Parcialmente deferida a antecipação da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, V, do CTN, determinando que sejam renovados os alvarás relativos ao exercício de 2001 a 2018 da empresa autora, até decisão final da lide, para tanto determino que a empresa demandante ou deposite judicialmente os valores cobrados a título de IPTU, qual seja, R$ 813.588,73 (oitocentos e treze mil quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e três centavos) ou indique um bem em garantia ao pagamento do tributo cobrado (ID n° 74235003). Devidamente citado, o ente municipal não apresentou resposta à exordial (ID n° 95359933). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. B) Do mérito próprio: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 8 de outubro de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 813.588,73 Trata-se de ação cujo cerne se refere à isenção tributária conferida à associação civil sem fins lucrativos que atua na área da educação e assistência social, não distribui lucro ou dividendos e aplica nos seus objetivos os recursos que recebe. Sobre a imunidade tributária das instituições de educação e assistência, a Constituição Federal preceitua em seu artigo 150: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao distrito Federal e aos Municípios: (...) VI – instituir impostos sobre: (...) b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. A teor da disposição constitucional, a imunidade é uma regra de competência negativa, a qual não depende da vontade do legislador ordinário, é uma limitação à competência tributária que a Carta Magna estabelece, não havendo o nascimento nem da obrigação, nem do crédito tributário, por determinação superior. Nesse passo, destaco os artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, que tratam, respectivamente, das vedações ao poder de tributar dos entes da federação e dos requisitos que os beneficiados devem cumprir para que possam gozar da imunidade, conforme segue transcrito, in verbis: Art. 9º. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (...). Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou se suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar exatidão. § 1º. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º. Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9º são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Assim, para o reconhecimento da imunidade tributária é necessária a demonstração do preenchimento das exigências previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional, não sendo suficiente a simples previsão no estatuto de constituição da pessoa jurídica a respeito da ausência de fins lucrativos da entidade. É bem verdade que o Estatuto da Autora indica atribuições de caráter educativo e assistencial sem fins lucrativos: Art. 4° [...] I – Operar planos privados de assistência à saúde; II – Prestar assistência médico-odonto-farmacêutico-social; III – Manter serviços reembolsáveis e de transportes; IV – Manter centros de recreação; V – Instituir seguros em grupo e fundo mútuo de compensação salarial; VI – Conceder empréstimos de curto prazo; VII – Conceder auxílio-funeral e de natalidade; VIII – Conceder bolsas de estudo; IX – Executar e fomentar atividades culturais e pedagógicas; X – Efetuar e incentivar, entre seus beneficiários, estudos e pesquisas relativos a projetos de interesse geral; XI – Executar, por meio de convênios ou contratos, projetos e atividades que lhes forem requeridos pelo Ministério da Fazenda, outros órgãos públicos ou entidades referidas no parágrafo único do art. 2º, mediante remuneração, ressalvado os casos que o Conselho de Administração excepcionar; XII – Prestar assistência jurídica; XIII – Prestar assistência habitacional; XIV – Firmar convênios para fruição de vantagens por seus membros beneficiários, conveniados e comunitários; e XV – Manter creches e serviços de alimentação. Art. 10. Os bens e direitos da FUNDAÇÃO ASSEFAZ serão utilizados exclusivamente na consecução de suas finalidades. Art. 11. A FUNDAÇÃO ASSEFAZ não distribuirá lucros a qualquer título. Art. 76. Os integrantes do Conselho Consultivo, do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, dos Conselhos Regionais, O Presidente da FUNDAÇÃO ASSEFAZ e os Representantes Locais dos Membros da FUNDAÇÃO ASSEFAZ, não perceberão, por qualquer forma e a qualquer título, remuneração ou verba de representação pelo exercício de suas funções. Caso a apreciação judicial se detivesse apenas na literalidade dos termos do Estatuto supracitado, é certa a acolhida da pretensão autoral. Entretanto, não basta para ser imune que a instituição demonstre não possuir finalidade de lucro precisa-se que a mesma comprove de forma inequívoca o pleno atendimento dos requisitos legais, tendo em vista ser condição essencial para o alcance do respectivo benefício. Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: STJ - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ART. 150, VI, "c", DA CF/88. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ART. 14 DO CTN. 1. A imunidade tributária interpreta-se restritivamente, sendo certo que, administrativamente é lícito aferir-se os requisitos do art. 14 do CTN, mercê de poder coadjuvá-lo a notoriedade dos fatos (notoria non eget probatione), na medida em que desconsiderá-lo viola a regra do art. 333, I, do CPC. 2. In casu, as atividades notoriamente desenvolvidas pela referida Associação nem de longe têm o condão de enquadrá-la como espécie de entidade de assistência social, menos ainda de instituição sem fins lucrativos. Ao revés, como bem salientado no parecer da Auditora Tributária, que opinou na via administrativa pelo indeferimento do pedido de imunidade da ora recorrida (fls. 178/191), os cursos por ela ministrados são basicamente voltados à área de atuação da mesma- hotelaria -, a qual parece "atuar como qualquer empresa comercial que para diminuir custos e rotatividade do pessoal, bem como melhorar a qualidade total dos serviços, investe em treinamento e aperfeiçoamento da mão-de-obra". 3. Recurso especial provido. (Resp nº 707315/DF – Rel. Ministro LUIZ FUX – Primeira Turma – Publicação em 14.02.2008) EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DA COBRANÇA DE ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONSTANTE NA LETRA "C", INCISO VI, DO ART. 150, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800710-06.2019.8.20.5137, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/07/2021, PUBLICADO em 16/07/2021). No caso dos autos, percebe-se que a Fundação requerente é proprietária de uma pousada na Praia de Pititinga – Rio do Fogo/RN, atividade sem qualquer relação com a finalidade educativa/assistencial que enseja o reconhecimento da isenção tributária prevista na Constituição Federal. Inclusive, em livre pesquisa na internet, é visto que a parte autora realiza atividade lucrativa no referido imóvel, em especial, cobrança de diária de hospedagem e organização de festividades, atividades que incidem sobre o fato gerador do ISS: https://www.instagram.com/assefazoficial/p/CyMW80MPAsL/?next=%2Fadriansalgado_hairstylist%2F&img_index=8 https://ms3.tapcore.com.br/mssuite/mscms/noticia/112/32154 Na segunda publicação, veja-se que a Fundação autora indica possuir pacotes distintos para "beneficiários" e "particulares", em clara demonstração de atividades lucrativas para além dos associados. Assim sendo, constato que não estamos diante de hipótese de concessão do benefício de isenção tributária. Logo, resta a improcedência da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, sob o fulcro do artigo 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Cesso os termos da liminar proferida nestes autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Touros/RN, data registrada no sistema. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: AIRTON PINHEIRO 30/09/2024 17:21:53 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 132475515 24093017215335800000123685450 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0802793-03.2019.8.20.5102

09/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de requerida em 28/04/2025.

Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 28/04/2025 23:59.

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