Execução de Título Extrajudicial 0101507-65.2016.8.20.0113 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0101507-65.2016.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101507-65.2016.8.20.0113. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: GILBERTO DE SOUZA - ME, FRANCISCO IAGO ALVES DE SOUZA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade dos coexecutados, quantos bastem necessários à satisfação da execução, nos termos do art. 835, inciso VI, do CPC, em observância ao endereço informado pelo exequente em retro petição. P.I.C. NATAL/RN, 28 de janeiro de 2025. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101507-65.2016.8.20.0113. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: GILBERTO DE SOUZA - ME, FRANCISCO IAGO ALVES DE SOUZA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade dos coexecutados, quantos bastem necessários à satisfação da execução, nos termos do art. 835, inciso VI, do CPC, em observância ao endereço informado pelo exequente em retro petição. P.I.C. NATAL/RN, 28 de janeiro de 2025. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101507-65.2016.8.20.0113. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: GILBERTO DE SOUZA - ME, FRANCISCO IAGO ALVES DE SOUZA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Em que pese pugne o exequente pela remessa do feito à hasta pública, necessário previamente efetivar a penhora dos bens. Ex positis, intime-se a parte exequente para atender a integralidade da Decisão proferida em id n.º 137042884, informando a relação e a especificação dos veículos a serem arrolados à penhora, em atenção ao saldo devedor e a tabela fipe, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. P.I. NATAL/RN, 17 de dezembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101507-65.2016.8.20.0113. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: GILBERTO DE SOUZA - ME, FRANCISCO IAGO ALVES DE SOUZA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Em que pese pugne o exequente pela remessa do feito à hasta pública, necessário previamente efetivar a penhora dos bens. Ex positis, intime-se a parte exequente para atender a integralidade da Decisão proferida em id n.º 137042884, informando a relação e a especificação dos veículos a serem arrolados à penhora, em atenção ao saldo devedor e a tabela fipe, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. P.I. NATAL/RN, 17 de dezembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2024, 00:00

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19/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101507-65.2016.8.20.0113. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: GILBERTO DE SOUZA - ME, FRANCISCO IAGO ALVES DE SOUZA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que o causídico da parte executada, apresentou renúncia ao mandado outorgado a si, informando que procedeu a comunicação da referida renúncia à parte, conforme id n.º 138433526. A intimação pessoal da parte para constituir novo causídico é desnecessária, quando a irregularidade de representação deriva de renúncia do mandato, pois, nessa hipótese, a parte já é cientificada, pelo causídico renunciante, consoante se extrai dos artigos 76 c/c art. 112 do CPC. Ademais, ao não constituir outro patrono, a parte assumiu o risco e a consequência daquele ato, pois, segundo a jurisprudência dominante do STJ (AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/03/2017; AgRg no AREsp 748.947/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2015), a falta de constituição de procurador enseja a continuidade da contagem dos prazos, independentemente de intimação contra a parte que não diligenciou em regularizar a sua representação. Ex positis, pelos fundamentos expendindos, proceda-se a exclusão do advogado renunciante (id n.º 138433525), na forma requerida. Após, intime-se a parte exequente para atender a integralidade da Decisão proferida em id n.º 137042884, informando a relação e a especificação dos veículos a serem arrolados à penhora, em atenção ao saldo devedor e a tabela fipe, no prazo de 10 (dez) dias. P.I.C. NATAL/RN, 11 de dezembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/12/2024, 00:00

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13/12/2024, 00:00

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13/12/2024, 00:00

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12/12/2024, 00:00

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12/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•12/08/2025, 17:26

Decisão

•16/07/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101507-65.2016.8.20.0113. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: GILBERTO DE SOUZA - ME, FRANCISCO IAGO ALVES DE SOUZA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que o causídico da parte executada, apresentou renúncia ao mandado outorgado a si, informando que procedeu a comunicação da referida renúncia à parte, conforme id n.º 138433526. A intimação pessoal da parte para constituir novo causídico é desnecessária, quando a irregularidade de representação deriva de renúncia do mandato, pois, nessa hipótese, a parte já é cientificada, pelo causídico renunciante, consoante se extrai dos artigos 76 c/c art. 112 do CPC. Ademais, ao não constituir outro patrono, a parte assumiu o risco e a consequência daquele ato, pois, segundo a jurisprudência dominante do STJ (AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/03/2017; AgRg no AREsp 748.947/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2015), a falta de constituição de procurador enseja a continuidade da contagem dos prazos, independentemente de intimação contra a parte que não diligenciou em regularizar a sua representação. Ex positis, pelos fundamentos expendindos, proceda-se a exclusão do advogado renunciante (id n.º 138433525), na forma requerida. Após, intime-se a parte exequente para atender a integralidade da Decisão proferida em id n.º 137042884, informando a relação e a especificação dos veículos a serem arrolados à penhora, em atenção ao saldo devedor e a tabela fipe, no prazo de 10 (dez) dias. P.I.C. NATAL/RN, 11 de dezembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101507-65.2016.8.20.0113. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: GILBERTO DE SOUZA - ME, FRANCISCO IAGO ALVES DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de FRANCISCO IAGO ALVES DE SOUZA e GILBERTO DE SOUZA - ME. No Id 69255155, foi determinado o bloqueio via Sisbajud da quantia perseguida, qual seja, R$ 200.406,55 (duzentos mil e quatrocentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos), cuja medida resultou infrutífera. Em petição retro, requer o exequente a expedição de mandado de penhora e avaliação para a loja do executado situada na Rua Senador Dinarte Mariz, 20, Centro, Umarizal/RN, CEP: 59865-000, para que se proceda com a penhora de tantos bens quantos forem necessários para a satisfação do débito. Vieram os autos conclusos. Decido. Em situações desse jaez, assiste razão o exequente ao afirmar que o mero registro no DETRAN em nome diverso não descaracteriza a presunção de propriedade daquele que está na posse do veículo, tendo em vista que a propriedade se adquire com a tradição, nos termos do art. 1.226 do Código Civil, verbis: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. In casu, verifica-se através das fotografias contidas na petição retro, que o executado possui uma loja de automóveis, argumentando o exequente que ainda que de que forma precária, o executado exerce a efetiva posse sobre os bens. Portanto, o fato de o veículo estar registrado em nome de terceiro não impede a penhora quando comprovado nos autos que a posse do bem estava com o executado. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo automotor. Impugnação à penhora. Acolhimento. Reforma. Possibilidade de penhora de veículo registrado em nome de terceiro, quando demonstrado que o executado é o verdadeiro proprietário do bem. Propriedade dos bens móveis se transmite pela tradição. Registro no Órgão de Trânsito é ato de natureza meramente administrativa. Precedentes. À época da venda ao coexecutado, o veículo já se encontrava registrado em nome da pessoa que figura como titular do bem perante o Órgão de Trânsito. Por motivo que não foi esclarecido, mas que é despiciendo à solução da questão posta, não foi providenciada a alteração da titularidade do bem. A propriedade dos bens móveis se transfere com a tradição, e a transferência da titularidade dos veículos automotores junto ao Órgão de trânsito é ato de natureza meramente administrativa, que nem sempre guarda correspondência com a situação da propriedade dos veículos. O registro no Órgão de Trânsito (DETRAN) não obsta a transferência da propriedade de veículos automotores, como há tempo vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. É inegável que o coexecutado é o verdadeiro proprietário do veículo. E, por fim, a impenhorabilidade do veículo, decorrente de sua essencialidade, não foi nem minimamente demonstrada. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 22097455420218260000 SP 2209745-54.2021.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULOS - BENS MÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS - POSSE EXERCIDA PELO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. - O fato de os veículos se encontrarem registrados junto ao Detran em nome de terceiro não impede a penhora requerida pelo exequente quando devidamente comprovado que o devedor está na posse deles. (TJ-MG - AI: 28756438820228130000, Relator: Des.(a) Eveline Mendonça (JD Convocada), Data de Julgamento: 25/05/2023, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/05/2023) Assim, defiro a penhora requerida ao ID 136606358. Todavia, primariamente, informe o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a relação e a especificação dos veículos, em atenção ao saldo devedor e a tabela fipe dos veículos a serem arrolados à penhora. Após, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s). P.I.C. NATAL/RN, 25 de novembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: GILBERTO DE SOUZA - ME, FRANCISCO IAGO ALVES DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo nº: 0101507-65.2016.8.20.0113 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de e FRANCISCO IAGO ALVES DE SOUZA e GILBERTO DE SOUZA - ME, iniciada em 2016, contudo, até o presente momento, medidas de constrição de bens não foram efetivas para a satisfação do débito pleiteado pelo exequente. Tramitava o presente feito junto à 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, todavia em decisão proferida em ID 127870946, aquele Juízo acolheu a preliminar de incompetência suscitada pelo executado, determinando a remessa dos autos à Comarca de Natal/RN, ocasião em que distribuído para esta 22ª Vara Cível. Anteriormente, em petição de ID 108061399 apresentou a parte executada exceção de pré-executividade defendendo a superveniência da prescrição intercorrente. Intimada a parte exequente para falar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, manifestou-se contrariamente pugnando pelo prosseguimento do feito (ID 113299497). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto a tal modalidade de prescrição, o artigo 921, do Código de Processo Civil, dispõe a respeito da prescrição depois de ajuizada a execução. Verifica-se que a prescrição intercorrente está configurada quando, por negligência da parte exequente em promover o andamento processual, o processo ficar parado pelo prazo da prescrição da pretensão executória, ou na hipótese de, não localizados bens passíveis de penhora, decretar-se a suspensão do feito, e, passados 1 (um) ano da suspensão, somado ao prazo legal da prescrição, não houver indicação de bens aptos à satisfazer o feito executivo. Para configuração da prescrição intercorrente, o prazo prescricional varia de acordo com o que está sendo executado, vez que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No mesmo sentido é o Enunciado n.º 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”. Sobremais, a Lei n.º 14.195/2021 acrescentou um artigo no Código Civil prevendo expressamente a prescrição intercorrente e afirmando, conforme a doutrina e a jurisprudência já defendiam, que o seu prazo é o mesmo da pretensão: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. In casu, verifico que não operada a prescrição intercorrente. A ciência da primeira diligência negativa para localização de bens do executado ocorrera apenas em 08/06/2021, conforme id n.º 69706630. Nesse viés, para a configuração da prescrição intercorrente, necessária a fluência do prazo de suspensão de 01 (um) ano, aliada a contagem do prazo prescricional de 03 anos, porquanto, tratando-se de pretensão executória de importância representada em cédula de crédito bancário, o prazo da prescrição é de 3 (três) anos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1534625/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). grifos acrescidos III – DISPOSITIVO Isto posto, pelos motivos expostos INDEFIRO a exceção de pré-executividade oposta, vez que ainda não configurada a fluência do prazo prescricional intercorrente. Intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 23 de outubro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/10/2024, 00:00

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