Procedimento Comum Cível 0801051-65.2023.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801051-65.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 00:14

Decorrido prazo de GIOVANNA VALENTIM COZZA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 15:30

Determinado o arquivamento

02/06/2025, 15:00

Conclusos para despacho

13/05/2025, 12:48

Juntada de intimação de pauta

13/05/2025, 10:22

Recebidos os autos

13/05/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801051-65.2023.8.20.5113, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 31-03-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 19 de março de 2025.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801051-65.2023.8.20.5113, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 31-03-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 19 de março de 2025.

20/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/01/2025, 07:26

Juntada de certidão

09/01/2025, 15:42

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 09/12/2024.

09/01/2025, 15:41

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:42

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 01:18

Documentos

Despacho

•02/06/2025, 15:00

Acórdão

•07/04/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801051-65.2023.8.20.5113 Polo ativo JONNATHAN OLLIVIERY CABRAL DA SILVA Advogado(s): GIOVANNA VALENTIM COZZA Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO SUSCITADA EX OFFICIO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTATAÇÃO. MÁCULA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF/88, ARTS. 11, CAPUT, E ART. 489, INCISO II, DO CPC. DECISUM DESCONSTITUÍDO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. MÉRITO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação suscitada ex offico pelo Relator. Por idêntica votação, declarar prejudicada a apreciação das questões suscitadas em grau de recurso, nos termos do voto condutor, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Jonnathan Olliviery Cabral da Silva em face de sentença da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN que, nos autos da Ação Revisional nº 0801051-65.2023.8.20.5113, por si movida em desfavor do Banco Pan S.A., foi prolatada nos seguintes termos (Id 25132078): ISSO POSTO, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. A parte autora arcará com as custas do processo e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (CPC, art. 85, § 2º), cuja exigilidade ficará suspensa diante da concessão da gratuidade judiciária. Irresignado, o insurgente persegue reforma do édito judicial a quo. Em suas razões (Id 25132081), defende que: i) “a jurisprudência vem adotando a taxa média de mercado como parâmetro para que seja realizada a revisão dos juros, quando identificada a sua abusividade”; ii) “é inegável que, diante do caso em que a instituição financeira pratica a contratação de juros em patamares evidentemente abusivos, a média praticada pelo mercado, no tempo da contratação, deve prevalecer, garantindo, assim, o mínimo de equilíbrio nas relações jurídicas realizadas por tais instituições, conforme estabelecido no art. 192 da Constituição Federal”; iii) “no contrato, objeto da presente lide, restou avençada a taxa de juros contratada no patamar de 1,84% a.m./ 24,42% a.a., conforme clausula nomeada como “TAXA DE JUROS DA OPERAÇÃO”, ao passo que, a média registrada pelo Banco Central, no tempo da contratação, era de 19,73% a.a”; iv) ilegalidade da Tarifa de Cadastro, de avaliação de bens, registro do contrato e do seguro; e v) “se a capitalização dos juros é informada no negócio jurídico entabulado entre as partes, deve vir estipulando o percentual, o que não foi informado pela empresa Ré”. Contrarrazões ao Id 25132084, pugnando pela manutenção incólume do julgado. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto do juízo singular quando da extinção da declaração de improcedência do pleito revisional deduzido na exordial. Ocorre que, após detalhado exame do pronunciamento judicial combatido, concluo que este padece de vício de fundamentação, eis que se mostra incoerente e contraditório com a demanda em análise. Carece a sentença de um dos elementos essenciais, qual seja, os fundamentos de direito, a teor do art. 489, inciso II, do CPC. Por oportuno: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; O vício de fundamentação imputa nulidade absoluta, pois é elemento indispensável aos julgamentos do Poder Judiciário, consoante disposição do artigo 93, inciso IX, da CF/88: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; No mesmo sentido, o art. 11 do CPC: Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em síntese, o ordenamento jurídico exige que o juiz motive a sua decisão, expondo adequadamente a sua convicção quanto aos fatos apreciados, dando as razões jurídicas do seu convencimento, todas voltadas à pacificação da controvérsia em lide. Volvendo à demanda em vergaste, observo que na inicial o autor pugnou pelo reconhecimento da ilegalidade das tarifas administrativas supostamente impostas pela instituição financeira, quais sejam: de cadastro, avaliação do bem, registro do contrato, título de capitalização e seguro. Ao se manifestar sobre a aludida pretensão, o magistrado singular destacou que: “Em relação à taxa de comissão de permanência, à tarifa de avaliação do bem e demais encargos mencionados pelo requerente, não se vislumbra a aplicação das referidas cláusulas no contrato entabulado entre as partes”. Todavia, simplória leitura do contrato anexado ao Id 25131992, revela a existência diversas tarifas, cuja regularidade de contratação, como já adiantado, não foi apreciada na origem. É de se concluir, portanto, que a sentença foi edificada sobre premissa fática inexistente, merecendo, pois, ser desconstituída. Assim, por macular o princípio constitucional da motivação das decisões, impõe-se declarar a nulidade do decisum vergastado, para que outro seja proferido, este, devidamente fundamentado e coerente com a demanda sub judice. Neste sentido: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA JULGAMENTO SUSCITADA EX OFFICIO. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTATAÇÃO. MÁCULA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF/88, ARTS. 11, CAPUT, E ART. 489, INCISO II, DO CPC. DECISUM DESCONSTITUÍDO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. MÉRITO PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803424-50.2019.8.20.5100, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/08/2022, PUBLICADO em 30/08/2022) Diante do exposto, suscito, ex officio, a preliminar de nulidade da sentença vício de fundamentação, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para rejulgamento. Resta prejudicada, por conseguinte, a apreciação das questões suscitadas em grau de recurso. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador CORNÉLIO ALVES Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

17/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GIOVANNA VALENTIM COZZA em 26/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 09/12/2024.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 09/12/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

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