Cumprimento de sentença 0803927-65.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2019

Valor da Causa

R$ 21.592,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de sentença · 2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 12:03

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:03

Publicado Intimação em 06/03/2026.

07/03/2026, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

07/03/2026, 15:14

Juntada de Petição de comunicações

05/03/2026, 09:37

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 11:17

Outras Decisões

04/03/2026, 08:30

Conclusos para despacho

25/06/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 10:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 13:17

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/05/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 01:32

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/05/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 01:03

Todas as movimentações(115)

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 12:03

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:03

Publicado Intimação em 06/03/2026.

07/03/2026, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

07/03/2026, 15:14

Juntada de Petição de comunicações

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 08:30

Decisão

•26/05/2025, 10:07

05/03/2026, 09:37

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 11:17

Outras Decisões

04/03/2026, 08:30

Conclusos para despacho

25/06/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 10:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 13:17

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/05/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 01:32

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/05/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 10:48

Acolhida a exceção de pré-executividade

26/05/2025, 10:07

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 15:21

Conclusos para despacho

13/01/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

11/01/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 14:47

Publicado Intimação em 12/11/2024.

07/12/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

07/12/2024, 00:32

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:48

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

04/12/2024, 09:41

Publicado Intimação em 23/01/2024.

04/12/2024, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

03/12/2024, 13:58

Publicado Intimação em 23/01/2024.

03/12/2024, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

03/12/2024, 13:05

Publicado Intimação em 01/03/2024.

03/12/2024, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

26/11/2024, 13:10

Publicado Intimação em 26/02/2024.

26/11/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803927-65.2019.8.20.5102. AUTOR: MARLENE MEIRELES DA ROCHA REU: BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO I)Intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor devido, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. Advirta-se: II.1) Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, §1º, do CPC. II.2) Efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor restante (art. 523, §2º, do CPC). II.3) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, seguirão os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC); II.4) Transcorrido o prazo do pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do NCPC). III) Decorrido o prazo do art. 523 do CPC e não tendo sido informado o pagamento voluntário, voltem os autos conclusos para que sejam determinadas as diligências expropriatórias. IV) Caso a executada apresente impugnação (item II.4), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. V) Após, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 09:47

Conclusos para despacho

09/07/2024, 15:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/07/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 10:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 05:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

07/03/2024, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

07/03/2024, 18:00

Publicado Intimação em 26/02/2024.

07/03/2024, 18:00

Conclusos para despacho

07/03/2024, 15:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/03/2024, 15:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/03/2024, 12:19

Juntada de Petição de comunicações

05/03/2024, 10:10

Juntada de Petição de comunicações

04/03/2024, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARLENE MEIRELES DA ROCHA REU: BANCO BRADESCO S/A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0803927-65.2019.8.20.5102

29/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0803927-65.2019.8.20.5102 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que a sentença de ID 110513106 transitou em julgado às 23h59min59s, do dia 15/02/2024, em razão de haver decorrido o prazo legal para as partes sem interposição de recurso. Ceará-Mirim/R

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0803927-65.2019.8.20.5102 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que a sentença de ID 110513106 transitou em julgado às 23h59min59s, do dia 15/02/2024, em razão de haver decorrido o prazo legal para as partes sem interposição de recurso. Ceará-Mirim/R

23/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 15:34

Transitado em Julgado em 15/02/2024

22/02/2024, 15:21

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 07:27

Decorrido prazo de ELAYNE CRISTINA BEZERRA MIRANDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803927-65.2019.8.20.5102. AUTOR: MARLENE MEIRELES DA ROCHA REU: BANCO BRADESCO S/A. Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Vistos, etc. Examino os embargos declaratórios opostos pela parte autora Marlene Meireles da Rocha no Id. 110647976. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos d

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803927-65.2019.8.20.5102. AUTOR: MARLENE MEIRELES DA ROCHA REU: BANCO BRADESCO S/A. Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Vistos, etc. Examino os embargos declaratórios opostos pela parte autora Marlene Meireles da Rocha no Id. 110647976. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos d

22/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 11:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/01/2024, 08:30

Juntada de Petição de petição

03/01/2024, 17:10

Conclusos para decisão

15/12/2023, 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2023, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

11/12/2023, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

11/12/2023, 08:55

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n° 0803927-65.2019.8.20.5102 CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que a requerente apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, observando o prazo de 05 (cinco) dias para sua interposição, contados da data de in

08/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 14:23

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:25

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

15/11/2023, 01:25

Publicado Intimação em 14/11/2023.

15/11/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

15/11/2023, 01:22

Publicado Intimação em 14/11/2023.

15/11/2023, 01:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/11/2023, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803927-65.2019.8.20.5102. AUTOR: MARLENE MEIRELES DA ROCHA REU: BANCO BRADESCO S/A. Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e pedido de Indenização por Danos Morai ajuizada por MARLENE MEIRELES DA ROCHA em face do BANCO BRADESCO S.A.. N

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803927-65.2019.8.20.5102. AUTOR: MARLENE MEIRELES DA ROCHA REU: BANCO BRADESCO S/A. Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e pedido de Indenização por Danos Morai ajuizada por MARLENE MEIRELES DA ROCHA em face do BANCO BRADESCO S.A.. N

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2023, 22:57

Expedição de Outros documentos.

12/11/2023, 22:57

Julgado procedente em parte do pedido

11/11/2023, 16:48

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 15:13

Conclusos para julgamento

14/08/2023, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 08:38

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 14:18

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 11:07

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 11:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 04:24

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 08:36

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 15:38

Conclusos para decisão

30/08/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 08:46

Decorrido prazo de Banco Bradesco e suas CONTROLADAS em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 01:16

Juntada de aviso de recebimento

01/04/2022, 13:12

Juntada de certidão

14/01/2022, 11:23

Juntada de certidão

13/01/2022, 14:02

Decorrido prazo de ELAYNE CRISTINA BEZERRA MIRANDA em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 09:26

Juntada de certidão

15/08/2020, 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/08/2020, 15:20

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2020, 15:16

Não Concedida a Medida Liminar

20/04/2020, 13:18

Conclusos para decisão

28/03/2020, 16:15

Conclusos para decisão

14/11/2019, 08:55

Distribuído por sorteio

14/11/2019, 08:55

Despacho

•08/11/2024, 09:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/07/2024, 15:14

Despacho

•05/07/2024, 10:11

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/03/2024, 12:19

Sentença

•11/01/2024, 08:30

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 14:23

Sentença

•11/11/2023, 16:48

Despacho

•16/10/2023, 15:13

Despacho

•14/08/2023, 08:38

Despacho

•03/11/2022, 15:38

Decisão

•20/04/2020, 13:18