Procedimento Comum Cível 0805368-45.2023.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805368-45.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805368-45.2023.8.20.5101. Autora: MARIA ELIZABETH PINHEIRO DE BRITO Parte Ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA ELIZABETH PINHEIRO DE BRITO nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, já qualificados. Aduz a embargante que a decisão interlocutória do ID 141380829 é omissa, obscura e contraditória, pois deixou de considerar de forma adequada a essencialidade da preservação do mínimo existencial da devedora, não tendo apreciado o plano de pagamento apresentado pela embargante. Ainda enfatiza que o Decreto nº 11.150/2022, utilizado na fundamentação que determinou como mínimo existencial à renda mensal do consumidor pessoa natural o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), é objeto da ADPF 1.097, sendo discutida a possível incompatibilidade da norma com a dignidade humana. Requer que sejam conhecidos e providos os embargos para garantir o mínimo existencial da embargante durante a elaboração e implementação do plano de pagamento. É o que importa relatar. DECIDO. Sabe que os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para, in verbis: Art. 1.022. (...) I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. No caso em apreço, observo que os embargos aclaratórios opostos pela embargante visam a correção de suposta omissão/obscuridade/contradição quanto à fixação do valor do mínimo existencial. O superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. A decisão embargada determinou: “Ressalvo que, para a elaboração do plano de pagamento o Perito deverá levar em consideração a reserva do mínimo existencial em favor da parte devedora. Nessa esteira, o art. 3º do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023, preceitua que, no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).” Em consulta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1097 proposta pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) em face do Decreto nº 11.150, de 2022, com redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção e tratamento de superendividamento em dívidas de consumo, noto que a questão ainda se encontra pendente de julgamento, não tendo sido apreciado o pedido de medida cautelar pela suspensão dos dispositivos legais do Decreto. Dessa forma, entendo que inexiste fundamento à alegação da embargante sobre a inobservância de preceito legal quanto à determinação do valor mínimo à dignidade do devedor, uma vez que o Decreto supramencionado encontra-se em total vigência, e houve salvaguarda ao mínimo existencial do consumidor. Ademais, cumpre destacar que o plano de pagamento compulsório a ser elaborado pelo perito designado poderá ser impugnado e alterado em eventual demonstração do comprometimento da parte demandante. Isto posto, entendo que a sentença embargada não foi omissa/obscura/contraditória em nenhum dos pontos alegados, de maneira que NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos. Deixo de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por entender não presente o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos pelo réu. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805368-45.2023.8.20.5101. Autora: MARIA ELIZABETH PINHEIRO DE BRITO Parte Ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS proposta por MARIA ELIZABETH PINHEIRO DE BRITO (74 anos), por intermédio de advogado legalmente constituído, em face do BANCO DO BRASIL S/A, relatando, a parte autora, que as dívidas por ela assumidas junto àquela instituição financeira estão comprometendo seu sustento, motivo pelo qual requereu, liminarmente, a interrupção dos descontos superiores ao equivalente a 35% da sua renda mensal líquida, bem como pleiteou que a demandada se abstenha de incluir seu nome em cadastros de restrição ao crédito. Não caracterizados os requisitos autorizadores da medida de urgência (art. 300 do CPC) foi indeferido o pedido liminar, entretanto, foram deferidos a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, bem como a gratuidade judiciária, tendo os autos sido encaminhados ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação (ID Num. 110847336 - Pág. 1-4). Antes da ocorrência da audiência, o banco credor apresentou contestação (ID Num. 112570531 - Pág. 1-31), na qual, preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita, no mérito, a improcedência do feito. Por sua vez, a parte devedora apresentou proposta de repactuação das dívidas (ID Num. 113733520 - Pág. 1-6). Realizada a audiência de conciliação, não foi obtido acordo, tendo a parte autora (devedor) requerido a instauração da fase judicial da repactuação da dívida, enquanto a parte demandada (credora) requereu o julgamento antecipado da lide (ID Num. 113775699 - Pág. 1). Em seguida a parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo todos os argumentos levantados na peça contestatória (ID Num. 114951125 - Pág. 1-23). Consta sentença de improcedência (ID Num. 121010479 - Pág. 1-4), a qual, após julgamento de recurso de apelação, foi reformada, consoante acórdão de ID Num. 141094073 - Pág. 1-8), determinando o aprofundamento da instrução processual. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, arguiu a parte demandada a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita, argumentando que a parte autora tem condições de arcar com as custas processuais, uma vez que não há prova nos autos da sua hipossuficiência. É sabido que para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve requerer ao Juiz e declarar não ter condições de arcar com as despesas processuais. Não é necessário que a parte interessada esteja em estado de miserabilidade para que lhe seja concedido tal benefício, sendo suficiente que se verifique que o dispêndio com as custas processuais abalaria o orçamento mensal da família em suas necessidades básicas. Desta feita, considerando que a parte demandada não apresentou elementos probatórios de que a autora tem condições de arcar com as custas processuais, o benefício concedido deverá ser mantido, posto que, conforme o art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação do autor de que não pode arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual REJEITO o pedido formulado na impugnação ao pedido de justiça gratuita. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, a qual incluiu entre os direitos básicos do consumidor, a revisão e a repactuação das dívidas (CDC, art. 6º, XI e XII), por meio de um procedimento especial que trata da prevenção e do tratamento do superendividamento. Verifica-se, portanto, ser um procedimento especial, bifásico e complexo, no qual deve ser indicada a integralidade das dívidas da parte autora e incluídos todos os seus credores, devendo o devedor apresentar um plano de pagamento para o processamento da pretensão autoral, o qual, se acolhido, o vinculará, bem como seus credores. No caso em apreço, as partes não lograram êxito em conciliar, a despeito do plano de pagamento proposto pela parte devedora (ID Num. 113733520 - Pág. 1-6), tendo a parte credora apresentado suas respectivas considerações, contudo, a irresignação da parte credora deve se limitar às matérias declinadas nos arts. 54-A, § 3º e 104-A do CDC, que dizem respeito à assunção dolosa de encargos e a dívidas excluídas do procedimento de repactuação, sem prejuízo da inconformidade com a proposta de pagamento apresentada: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (...) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Não se discute, portanto, a higidez dos encargos cobrados pela parte demandada, tampouco eventuais preferências creditórias, pois o procedimento em comento visa concessões mútuas, para fins de satisfação das dívidas autorais, mediante a utilização dos recursos disponíveis. Tanto é verdade que não se admite a cumulação de pedidos diversos da repactuação da dívida, tampouco a revisão de ofício da legalidade das condições avençadas (Enunciado nº 381 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça). Compulsando os autos, levando em conta que o consumidor, pessoa natural, está agindo de boa-fé, objetivando pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, posto que a má-fé deve estar cabalmente comprovada, o que não se verifica até o presente momento, não sendo cabíveis meras presunções desacompanhadas de lastro probatório, e tendo sido infrutífera a conciliação, INSTAURO o processo por superendividamento, para a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, nos termos do art. 104-B do CDC. Ressalto haver a necessidade de nomear um administrador judicial (contador) para a apresentação de um plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos, na forma do art. 104-B, § 3º, do CDC e que não onere as partes, sobretudo ao se considerar o esgotamento financeiro da parte devedora e os ônus da inadimplência suportados pelo credor. E em que pese a cartilha elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça acerca do tratamento do superendividamento do consumidor afirmar, nessa esteira, que os fundos públicos podem ser utilizados para ajudar nas despesas do administrador e peritos, uma vez que tais despesas não podem onerar as partes (art. 104, § 3º, do CDC), ante a ausência, por ora, de regulamentação que permita a utilização de determinado fundo para tal destinação e verificando a necessidade de nomeação de perito contador para fins de realização dos cálculos necessários à repactuação das dívidas, o qual deverá apresentar plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos nos termos do art. 104-B, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, DETERMINO a realização de perícia por um dos profissionais cadastrados no Núcleo de Perícias do NUPEJ - TJRN (CPTEC) na especialidade Perícia Contábil, FIXANDO, desde já, os honorários do Perito em R$ 1.239,72 (mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), já elevados em 3 (três) vezes o valor fixado na Portaria nº 504/2024 - TJRN, consoante art. 13, §2º da Resolução nº 39/2023, dada a complexidade do trabalho em seu desdobramento, os quais serão custeados por este Egrégio Tribunal de Justiça, ao final do procedimento, nos termos da Resolução nº 39/2023, art. 12, parágrafo único e item 1.2 do Anexo da Portaria nº 504/2024, sem prejuízo de eventual necessidade comprovada de complementação ulterior (art. 13, §3º da Resolução nº 39/2023). O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, a contar da aceitação do encargo. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes formule seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se for o caso, sendo certo que deverão contribuir para a renegociação da dívida e não para a discussão de sua legalidade, que não é objeto destes autos, podendo sugerir hipóteses e métodos de renegociação capazes de satisfazer os interesses de ambas as partes, de forma a auxiliar o Perito. Uma vez elaborado o plano de pagamento pelo Perito, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem suas considerações, tão somente para ajustá-lo e aproximá-lo, na medida do possível, dos seus interesses. Ressalvo que, para a elaboração do plano de pagamento o Perito deverá levar em consideração a reserva do mínimo existencial em favor da parte devedora. Nessa esteira, o art. 3º do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023, preceitua que, no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). O Perito, portanto, deverá considerar como mínimo existencial o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), sem prejuízo da observância dos seguintes parâmetros: 1. Esclarecer se as dívidas de consumo informadas pela parte autora comprometem o seu mínimo existencial, observado o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de modo a inseri-la em uma situação de superendividamento, sendo que, em caso negativo, deve-se encerrar o laudo. 2. Em caso positivo, deve-se elaborar o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo art. 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 (sessenta) meses ou o prazo de cada contrato, o que for necessário para a preservação do mínimo existencial. 3. O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do § 4º do art. 104-B do CDC, incidindo os demais encargos de mora, se preservado o mínimo existencial. 4. Considerar o valor disponível a ser pago ao credor, proporcionalmente aos contratos firmados. 5. Apresentar quadro das dívidas originais e repactuadas. 6. Esclarecer quais encargos foram reduzidos e as razões para tanto. Registre-se, não obstante, que a recusa injustificada do devedor quanto ao plano de pagamento implicará na sua homologação, acaso reconhecida pelo Perito a sua exequibilidade, devendo aquele ajustar as despesas remanescentes ali não compreendidas. Na hipótese de recusa injustificada da parte credora, o plano será homologado, contanto que observadas as condições mínimas previstas no art. 104-B, § 4º, do CDC. Por se tratar de caso de superendividamento de pessoa idosa, dê-se vista representante do Ministério Público para, no prazo legal, informar se tem interesse na intervenção do feito, no prazo legal. Publique-se. Intime-se. Diligencie-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805368-45.2023.8.20.5101 Polo ativo MARIA ELIZABETH PINHEIRO DE BRITO Advogado(s): LUCAS SOARES MURTA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repactuação de dívidas, com base na Lei nº 14.181/2021, sob o fundamento de que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência dos requisitos para o deferimento da tutela jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova e a consequente extinção do processo, sem a produção de provas, configuram cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1 - A inversão do ônus da prova visa a facilitar a defesa dos direitos do consumidor em juízo, quando verificada a hipossuficiência técnica ou econômica. 2 - A decisão sobre a inversão do ônus da prova, em regra, deve ser tomada antes da fase de instrução probatória, de modo que as partes tenham conhecimento de como deverão se comportar no processo. 3 - O indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova e a consequente extinção do processo, sem a produção de provas, configuram cerceamento de defesa, justificando a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: Dispositivo: Recurso provido. Tese de julgamento: 1 - A inversão do ônus da prova, em regra, deve ser decidida antes da fase de instrução do processo, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2 - O indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova e a consequente extinção do processo, sem a produção de provas, configuram cerceamento de defesa. Dispositivos Relevantes Citados: Lei nº 14.181/2021 Código de Processo Civil, art. 370, parágrafo único. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp nº 1.985.499/RS TJ-RS, APL nº 50246636520218210022 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Elisabeth Pinheiro de Brito em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caicó/RN que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas nº 0805368-45.2023.8.20.5101, movida em face do Banco do Brasil S/A, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC (ID. 26411267): Na hipótese, a probabilidade do direito da parte autora não se afigura presente quando ela ingressa com a ação de repactuação de dívidas logo após tê-las contraído, sequer havendo comprovação inequívoca de serem despesas excepcionais ou mesmo gastos extraordinários, não sendo possível verificar qual o destino dado aos valores contratados. Ante o exposto, por não restar demonstrada situação abarcada pela lei do superendividamento, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, estando suspensos em virtude da gratuidade judiciária deferida no alvorecer do processo (ID Num. 110847336 - Pág.1-4), e considerando que a parte demandada não apresentou elementos probatórios de que a requerente teria condições de arcar com as custas processuais, mantenho o benefício concedido, tendo em vista que, presume-se verdadeira a alegação do autor de que não pode arcar com as despesas processuais (art. 99, §3º, do CPC), e assim REJEITO o pedido formulado na impugnação ao pedido de justiça gratuita. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Rio Grande do Norte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema PJe. A Apelante sustenta que a sentença merece reforma, a fim de acolher os pedidos contidos na peça de ingresso, alegando que: a) “a situação de superendividamento se iniciou quando seu marido perdeu o emprego e eles não mais conseguiam sustentar o lar"; b) "é a única que aufere renda em casa, tendo que sustentar seu marido e filha que está fazendo faculdade"; c) "enfrentou uma situação de saúde séria, acarretando na retirada de um de seus rins, ficando internada por muitos meses no hospital, dispondo de muito gastos com transporte, medicamentos e alimentação específica após o fato"; d) "os débitos foram contraídos de boa-fé e não correspondem à aquisição de produtos ou serviços de luxo ou alto valor, tendo em vista que sua família não possui casa própria e pela crise financeira enfrentada tiveram que voltar à casa dos pais”; e) "o valor da renda da Requerente após os descontos dos empréstimos efetuados com o banco réu, é em torno de R$ 1.545,27 (um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos)”; f) "mesmo descontando os empréstimos recentes [...] verifica-se que o comprometimento da renda da requerente ainda corresponde a 50% de sua renda líquida"; i) "o juízo a quo não oportunizou a demonstração da situação de superendividamento da Apelante, cuja característica marcante é o fato de existirem débitos mensais junto ao Apelado (R$ 4.908,95) que interferem em sua renda líquida (R$ 6.454,22)". Com base em tais fundamentos, a Apelante requer o provimento do recurso para que seja anulada a sentença e que seja instaurada a segunda fase do procedimento com o início da fase de integração e repactuação das dívidas. Contrarrazões ao ID. 26411271. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto do veredito do Primeiro Grau, por meio do qual a magistrada a quo julgou improcedentes os pedidos da ora apelante referentes à segunda fase do procedimento de revisão de contratos de empréstimo bancários com fundamento na Lei 14.871/2021. A pretensão, adiante-se, merece prosperar. O Código de Defesa do Consumidor passou a ter a seguinte redação a partir da vigência do diploma legislativo acima referido (grifos acrescidos): Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. No caso concreto, não sendo alcançada a conciliação na primeira fase do procedimento previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, o Juízo a quo, ato contínuo, julgou improcedente o pleito da consumidora imperativa é, pois, a instauração da segunda fase a que alude o dispositivo acima transcrito. Na espécie, apresentada a contestação pela instituição financeira e réplica pela consumidora, esta requereu a inversão do ônus da prova, de modo que incumbiria à magistrada sanear o feito, indeferindo, acaso compreendesse ser o caso, o pleito autoral de inversão do ônus da prova e permitindo à requerente o aprofundamento da instrução, ou, eventualmente indeferindo os requerimentos que, nos termos do art. 370, Parágrafo Único, do CPC, compreendesse impertinentes. A possibilidade de inversão do ônus probatório constitui-se, consoante remarcada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ilustrada pela ementa que segue (grifos acrescidos): RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUALIDADE DE CONSUMIDOR DO RECORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. 1- Recurso especial interposto em 11/2/2020 e concluso ao gabinete em 20/9/2021. 2- Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta pelo recorrente, em razão de os réus terem-lhe vendido ração da marca Purina, específica para a criação de bovinos, que acarretou, contudo, o óbito de 60 cabeças de gado, 15 minutos após a ingestão, motivado pelo alto índice de ureia no concentrado. 3- O propósito recursal consiste em dizer se: a) seria possível aplicar a inversão do ônus da prova na fase instrutória do processo, dispensando-a, contudo, no estádio do julgamento; b) evidenciar-se-ia a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação para constituir-se assistente técnico para acompanhar as diligências do perito oficial; c) deveria ser reconhecida a vulnerabilidade consumerista, ao argumento de que, como pecuarista, o recorrente é o destinatário final da cadeia de consumo, com base na teoria finalista aprofundada ou finalista mitigada; d) o estado do milho (inteiro ou moído) seria fator relevante para o evento morte por intoxicação devido ao alto índice de ureia no concentrado; e) a hipótese dos autos configuraria circunstância para o reconhecimento do dano moral in re ipsa, decorrente do ato ilícito consubstanciado na morte dos animais após o consumo da ração fornecida pela recorrida. 4- É de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 5- A tese de incidência do Código de Defesa do Consumidor e da real qualidade de consumidor do recorrente configura inovação recursal, tendo em vista a ausência de prévia manifestação da Corte de origem quanto ao tema, nos moldes dos óbices previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF. Precedentes. 6- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, e não de julgamento. Precedentes. 7- Mesmo antes da vigência do atual Código de Processo Civil, já havia a previsão doutrinária e jurisprudencial, no sentido de vedar a decisão surpresa, por efetiva violação do contraditório. Isso porque a efetividade das garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal depende da possibilidade de todos os interessados no resultado terem oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador, razão de ser da vedação às denominadas decisões surpresa. 8- Na hipótese dos autos, o juiz, no saneador, deferiu a inversão do ônus da prova em favor do autor, de modo que toda a fase instrutória da demanda foi realizada com base no referido princípio norteador. Por sua vez, na sentença, o juiz cassou a inversão e proferiu imediatamente a sentença. Tal posicionamento acarretou violação a não surpresa, notadamente porque não se afigura razoável cassar a inversão do ônus na sentença, depois de a produção probatória ter-se esgotado, sob a égide da mencionada regra instrutória, sem reabrir-se novo prazo para a instrução. 9- Não é possível, ainda, ao juiz infirmar a inversão do ônus da prova na sentença e concluir pela inexistência de provas seguras a confirmar o direito subjetivo do autor, sob pena de cerceamento de defesa. 10- Se o juiz alterar a convicção inicial a respeito da incidência de uma regra de instrução - como sói acontecer na inversão do ônus da prova -, deve reabrir o prazo de produção de provas, com o desiderato de evitar que a parte que havia litigado sob a égide da inversão do ônus da prova em seu favor, seja surpreendida com uma decisão que altere a incidência dessa regra, sem permitir-se a prévia possibilidade de influir diretamente no resultado da demanda. 11- Recurso especial conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos ao juiz competente, com o fim de reabrir-se a fase instrutória da demanda. (REsp n. 1.985.499/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022.) Em circunstâncias similares às dos autos, colhe-se o elucidativo aresto (grifos acrescidos): APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A inversão (ou não) do ônus da prova influencia no comportamento processual das partes. Trata-se de uma regra de instrução e não de julgamento, a qual deve ser definida antes de se oportunizar às partes a produção de provas, sob pena de cerceamento de defesa com prolação de decisão surpresa (art. 10 do CPC). Precedentes do Eg. STJ e desta Corte. Sentença desconstituída para que seja deliberado sobre o ônus probatório antes do encerramento da fase instrutória. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJ-RS - APL: 50246636520218210022 PELOTAS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 28/02/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2023) A hipótese dos autos, portanto, nos termos dos que acima fundamentado, reclama o acolhimento da preliminar suscitada pela apelante, para que, e sendo anulada a sentença, seja permitido o aprofundamento da instrução. Ante o exposto, vota-se por conhecer e dar provimento ao recurso para, acolhendo-se a preliminar de nulidade da sentença suscitada pela apelante, determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805368-45.2023.8.20.5101. Autora: MARIA ELIZABETH PINHEIRO DE BRITO Parte Ré: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS proposta por MARIA ELIZABETH PINHEIRO DE BRITO (74 anos), por intermédio de advogado legalmente constituído, em face do BANCO DO BRASIL S/A, relatando, a parte autora, que as dívidas por ela assumidas junto àquela instituição financeira estão comprometendo seu sustento, motivo pelo qual requereu, liminarmente, a interrupção dos descontos superiores ao equivalente a 35% da sua renda mensal líquida, bem como pleiteou que a demandada se abstenha de incluir seu nome em cadastros de restrição ao crédito. Não caracterizados os requisitos autorizadores da medida de urgência (art. 300 do CPC) foi indeferido o pedido liminar, entretanto, foram deferidos a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, bem como a gratuidade judiciária, tendo os autos sido encaminhados ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação (ID Num. 110847336 - Pág. 1-4). Antes da ocorrência da audiência, o banco credor apresentou contestação (ID Num. 112570531 - Pág. 1-31), na qual, preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita e, no mérito, a improcedência do feito. Por sua vez, a parte devedora apresentou proposta de repactuação das dívidas (ID Num. 113733520 - Pág. 1-6). Realizada a audiência de conciliação, não foi obtido acordo, tendo a parte autora (devedor) requerido a instauração da fase judicial da repactuação da dívida, enquanto a parte demandada (credora) requereu o julgamento antecipado da lide (ID Num. 113775699 - Pág. 1). Em seguida a parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo todos os argumentos levantados na peça contestatória (ID Num. 114951125 - Pág. 1-23). Por fim, vieram os autos conclusos para instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. É o que importa relatar. DECIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que disciplinou soluções para o superendividamento das dívidas de consumo, acrescentando ao Código de Defesa do Consumidor os arts. 104-A e 104-B, que por sua vez estabelecem a instauração de duas fases distintas ao processo: a repactuação consensual de dívidas e a fase de revisão compulsória dos contratos. Verifica-se, portanto, ser um procedimento especial, bifásico e complexo, no qual deve ser indicada a integralidade das dívidas da parte autora e incluídos todos os seus credores, devendo o devedor apresentar um plano de pagamento para o processamento da pretensão autoral, o qual, se acolhido, o vinculará, bem como seus credores. No presente caso, verifica-se que não houve acordo entre as partes em relação ao plano voluntário do débito, de modo que passa a ser apreciado o processamento do rito de revisão contratual, nos termos do art. 104-B, caput, do CDC. Todavia, mostra-se razoável nesse momento, em que se inicia propriamente a lide, a apreciação da natureza das dívidas contraídas pela parte demandante, com o intuito de se verificar a in(aplicabilidade) da proteção consumerista do superendividamento e preservar a finalidade e a célere tramitação processual. O art. 54-A do CDC – também incluído pela Lei nº 14.181/2021 - dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor e perfaz as exceções de aplicação dessa proteção consumerista, de maneira expressa no parágrafo 3º do texto normativo, in verbis: §3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Nessa senda, é primordial citar que o CDC entende o consumidor como uma parte hipossuficiente na relação contratual de prestação de produtos e/ou serviços praticados pelo fornecedor, contudo, não representa um defensor universal e condescendente de todas as ações do consumidor, prezando sempre pelo equilíbrio dos negócios jurídicos. Nota-se que a Lei do Superendividamento proporcionou ao consumidor de boa-fé oportunidade para organizar as suas finanças e quitar os débitos da forma que não lhe prejudique o mínimo existencial, porém, estabeleceu restrições que separam essa proteção jurídica daquele que se encontra em estado de superendividamento em razão dos infortúnios da vida ou por conduta voluntária, mas inconsciente ou imprudente, do consumidor que, agindo com plena consciência dos seus atos, adquire produto/serviço/operação de crédito que ultrapassa os seus rendimentos. Analisando os autos, vislumbra-se que a parte autora se limitou a expor as demasiadas dívidas que possui, não informando os motivos que a levaram ao descontrole de suas finanças, bem como deixou de mencionar a destinação dos valores que foram contratualmente adquiridos, de modo que se mostra impossível averiguar se os débitos da parte requerente correspondem à aquisição de produtos/serviços de luxo ou de alto valor, e se foram contraídas por fundado pretexto e circunstância excepcional. Destarte, verificando que a parte demandante em momento algum relatou as razões que a levaram ao descontrole econômico e afetaram o planejamento financeiro familiar com o consumo excessivo de bens e serviços, entendo que o consumidor procedeu com a aquisição das dívidas voluntariamente e tendo ciência do endividamento exacerbado que elas poderiam causar à sua renda. Similarmente, a parte autora também não alegou violação de boa-fé objetiva por parte do fornecedor que indicasse riscos advindos das contratações que o tivesse levado à condição de superendividamento. Em outras palavras, a parte consumidora apresentou ter consciência dos negócios jurídicos contratados, não detalhou nenhuma situação excepcional que a levou a contrair as dívidas, prevendo o risco de superendividamento e mesmo assim decidiu proceder, afastando, dessa maneira, o intervencionismo estatal. Frise-se que os empréstimos sob os contratos de nºs 130514011, 131664497, 135472188, 138464984 e 139260690, são relativamente recentes e foram realizados em sequência, além dos contratos de nºs 000374703 e 123905931, terem sido em parcela única, que inclusive foi objeto de indeferimento da tutela de urgência formulada (ID Num. 110847336 - Pág. 1-4). Nesse sentido é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, conforme resta evidenciado no arrestos jurisprudenciais abaixo ementados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Limitação de Descontos e Repactuação de Dívidas com base na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)– ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil – AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO - ANOTAÇÃO NO CADASTRO DE MAU PAGADORES - POSSIBILIDADE EM CASO DE INADIMPLEMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 54-A do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, que englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (§§ 2º e 3º). Não se aplicando, porém, ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (§ 3º). Na hipótese, a probabilidade do direito da parte autora não se afigura presente quando ela ingressa com a ação de repactuação de dívida logo após tê-la contraído.” (TJ-MS - AI: 14193328920228120000 Cassilândia, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 16/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023). “PROCESSUAL CIVIL – Agravo de instrumento – Ação de repactuação de dívidas por superendividamento – Concessão da medida liminar – Proteção consumerista somente a superendividado passivo, vítima de fatores externos e imprevisíveis – Constatação de endividamento ativo voluntário – Inadmissibilidade de suspensão ou limitação de descontos referentes às dívidas voluntariamente contraídas – Requisitos do art. 300 do CPC – Ausência de probabilidade do direito – Reforma da decisão – Provimento. - Tratando-se de pedido de tutela de urgência, para que esta seja concedida, ou mantida, devem estar presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. - “O superendividamento pode ser definido como a "impossibilidade global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas com o Fisco, oriundas de delitos e alimentos) em um tempo razoável com sua capacidade atual de rendas e patrimônio". (MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIM, Antonio Herman; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 1.051). A doutrina distingue entre o superendividado ativo, que se endivida voluntariamente, e o passivo, que é vítima de fatores externos imprevisíveis comprometedores de sua renda. Não é qualquer consumidor que se encontra em uma situação de endividamento estrutural que merece a proteção, mas apenas aqueles consumidores pessoas físicas de boa-fé que contratam operações de crédito, mas que por um infortúnio da vida, vêem-se na situação de impossibilidade material de quitar suas dívidas e se reinserir no mercado de consumo (superendividado passivo).” (TJ-DF - APC: 20120111755402, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, DJE: 23/02/2016). (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0824846-54.2023.8.15.0000, Relator: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, Data de publicação: 30/03/2024). Na hipótese, a probabilidade do direito da parte autora não se afigura presente quando ela ingressa com a ação de repactuação de dívidas logo após tê-las contraído, sequer havendo comprovação inequívoca de serem despesas excepcionais ou mesmo gastos extraordinários, não sendo possível verificar qual o destino dado aos valores contratados. Ante o exposto, por não restar demonstrada situação abarcada pela lei do superendividamento, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, estando suspensos em virtude da gratuidade judiciária deferida no alvorecer do processo (ID Num. 110847336 - Pág.1-4), e considerando que a parte demandada não apresentou elementos probatórios de que a requerente teria condições de arcar com as custas processuais, mantenho o benefício concedido, tendo em vista que, presume-se verdadeira a alegação do autor de que não pode arcar com as despesas processuais (art. 99, §3º, do CPC), e assim REJEITO o pedido formulado na impugnação ao pedido de justiça gratuita. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Rio Grande do Norte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema PJe. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

11/06/2024, 00:00

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Decisão Determinação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH PINHEIRO DE BRITO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/12/2025.

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