Procedimento Comum Cível 0800133-19.2022.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800133-19.2022.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TARCISIO ENEAS DE ALMEIDA Advogado(s): ANNA CLARA JERONIMO VIEIRA APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN REPRESENTANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA Relator(a): DESEMBARGADOR(A) BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível 0800133-19.2022.8.20.5300 Trata-se o presente acerca da apelação interposta por TARCISIO ENEAS DE ALMEIDA (Id 24445306), em desfavor à COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, face sentença exarada pelo 2ª Vara da Comarca de Caicó (Id 24445301). Requer no apelo: “a) O conhecimento e provimento dos pedidos constantes na presente Apelação, para que seja realizada a revisão da sentença agravada, no que diz respeito à condenação em pagamento de indenização a título de danos morais, pelo constrangimento causado ao apelante e ausência de condenação do apelante em honorários advocatícios e custas processuais; b) a intimação da parte apelada para se manifestar querendo, nos termos do art. 1010, § 1º, do Código de Processo Civil;” Ocorre que, em 10 de junho de 2024, foi interposto pela parte apelante pedido de suspensão do processo em razão do parto da advogada, sendo esta a única patrona da parte autora do recurso, nos termos do art. 313, IX do CPC, acostando como prova a declaração de nascimento vivo do filho (Ids 25220106/ 25220110). O referido artigo assim dispõe: “Art. 313. Suspende-se o processo: (....) IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. (.....) § 6o No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.” Pelo exposto, concedo a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 313, IX do CPC, considerando o “dies a quo”, 04/06/2024, até 03.06.2024. Durante o período suspensivo o processo deverá permanecer na Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Natal, 12 de junho de 2024. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE Relator

18/06/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de alvará recebido

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Anna Clara Jerônimo Vieira em 27/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

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