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Ação Penal - Procedimento OrdinárioAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Umarizal

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVADO: NELSON FERNANDES DE ARAUJO ADVOGADO: VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME AGRAVANTE/AGRAVADO: MPRN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0100093-36.2020.8.20.0131 AGRAVANTE/ Cuida-se de agravos (Ids. 19891275 e 20155197) interpostos contra a decisão que inadmitiu os recursos especiais manejados pelos ora agravantes. A despeito dos argumentos alinhavados pelos agravantes, não vislumbro razõ

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0100093-36.2020.8.20.0131 Relator(a): Desembargador(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem do(a) Secretário(a) Judiciário(a), INTIMO a(s) parte(s) Agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial no prazo legal. Natal/RN, 24 de julho de 2023 KLEBER RODRIGUES SOARES Chefe de Secretaria

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

legal