Monitória 0811390-46.2019.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0811390-46.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811390-46.2019.8.20.5106 Polo ativo IGUANA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado(s): DANIEL PINTO LIMA Polo passivo SOMA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, III do CPC, por abandono da causa, sem prévia intimação pessoal da instituição financeira autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve erro na sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema jurídico brasileiro tem como princípios e fundamentos a primazia do julgamento de mérito e o devido processo legal, sendo a extinção do processo sem resolução meritória medida excepcional que deve observar os requisitos legais específicos. 4. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito em 5 dias, conforme estabelece o § 1º do mesmo artigo. 5. A jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de que a extinção do processo por abandono exige a prévia intimação pessoal da parte e de seu advogado, sendo nula a sentença que não observa tal requisito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa (art. 485, III, CPC) exige a prévia intimação pessoal da parte autora, sob pena de nulidade da sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0100037-11.2018.8.20.0151, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 18/04/2024, p. 19/04/2024 ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível (Id. 26743428) interposta por IGUANA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS contra sentença (Id. 26743425) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da ação monitória em epígrafe julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, tendo em vista que abandonou o processo por mais de 30 (trinta) dias, descumprindo a ordem de manifestarem interesse no prosseguimento do feito, realizando o pagamento das custas processuais para expedição de carta precatória, com a finalidade de citação das demandadas, nos seguintes termos: “Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por IGUANA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em desfavor de SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI e de SABRINA EVANGELISTA AMARO DA SILVA, todos qualificado(a)s nos autos. No curso do processo, o autor e seu causídico foram intimados (ID nº 111725693), para, em 05 (cinco) dias, manifestarem interesse no prosseguimento do feito, realizando o pagamento das custas processuais para expedição de carta precatória, com a finalidade de citação das demandadas, sob pena de extinção do processo, por abandono, na conformidade do art. 485, III, § 1º, do C.P.C., restando, contudo, silentes, conforme certidão constante no ID nº 116162465. Relatei. Passo a fundamentar. Como se comprova nos autos, a parte autora não manifestou qualquer interesse no andamento do feito há mais de 30 (trinta) dias, embora intimada pessoalmente, conforme prescreve a Súmula nº 08 do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, retardando o andamento processual, ao deixar de indicar o endereço do demandado, deixando configurar o abandono processual. Decido. Por essa razão, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, inciso III, do Estatuto Processual Civil.” Em suas razões, o recorrente aduziu que “a sentença de primeiro grau parte uma premissa que não é verdadeira, a parte autora NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE A DAR ANDAMENTO AO FEITO”. Assim sendo, sustentou que o recurso deveria ser provido para reformar a sentença de primeiro grau, anulando a sentença de extinção do feito. Preparo recolhido e comprovado (Id. 26743429). O Ministério Público declinou apresentação de parecer (Id. 28012153). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia do presente feito reside em verificar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao extinguir o processo, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Pois bem, para melhor elucidação do caso, imprescindível se faz analisar a situação prevista no inciso III e §1º do art. 485, do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...)” - GRIFEI Em observância ao que prescreve referida norma processual, o juiz, para que possa extinguir o feito sem apreciação de mérito, com base no inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil, deverá proceder previamente à intimação pessoal da parte, no sentido de que esta, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, venha a suprir a eventual falta manifestada no feito. Tal comando legal visa resguardar o direito da parte em prosseguir na ação, considerando a possível desídia de seu patrono judicial em atender às diligências necessárias e promover o impulso processual, o que lhe ocasiona um grave prejuízo. Registre-se que, sobre a matéria, esta Corte de Justiça editou a Súmula nº 08, com o seguinte enunciado "A extinção do processo por abandono, prevista no art. 485, III, do CPC, pressupõe a intimação pessoal do autor e, se o réu já tiver sido citado, o requerimento deste”. Reportando-se à hipótese vertente, ao analisar o processo na origem, observo que o juízo a quo, apesar de despachado (Id. 113224294 dos autos originais) para que o autor viesse a suprir a falha evidenciada, deixou de intimá-lo pessoalmente (apenas promovendo a intimação virtual pelo PJE), assim, não observando as cautelas exigíveis legalmente. Assim sendo, no caso dos autos, a sentença extinguiu o processo, aplicando a regra do art. 485, III do CPC, a qual exige a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. A jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de que a extinção do processo por abandono exige a prévia intimação pessoal da parte e de seu advogado, sendo nula a sentença que não observa tal requisito. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO CÍVEL. DILIGÊNCIA NEGATIVA. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, § 1º DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100037-11.2018.8.20.0151, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024). Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso, a fim de anular a sentença e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia do presente feito reside em verificar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao extinguir o processo, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Pois bem, para melhor elucidação do caso, imprescindível se faz analisar a situação prevista no inciso III e §1º do art. 485, do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...)” - GRIFEI Em observância ao que prescreve referida norma processual, o juiz, para que possa extinguir o feito sem apreciação de mérito, com base no inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil, deverá proceder previamente à intimação pessoal da parte, no sentido de que esta, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, venha a suprir a eventual falta manifestada no feito. Tal comando legal visa resguardar o direito da parte em prosseguir na ação, considerando a possível desídia de seu patrono judicial em atender às diligências necessárias e promover o impulso processual, o que lhe ocasiona um grave prejuízo. Registre-se que, sobre a matéria, esta Corte de Justiça editou a Súmula nº 08, com o seguinte enunciado "A extinção do processo por abandono, prevista no art. 485, III, do CPC, pressupõe a intimação pessoal do autor e, se o réu já tiver sido citado, o requerimento deste”. Reportando-se à hipótese vertente, ao analisar o processo na origem, observo que o juízo a quo, apesar de despachado (Id. 113224294 dos autos originais) para que o autor viesse a suprir a falha evidenciada, deixou de intimá-lo pessoalmente (apenas promovendo a intimação virtual pelo PJE), assim, não observando as cautelas exigíveis legalmente. Assim sendo, no caso dos autos, a sentença extinguiu o processo, aplicando a regra do art. 485, III do CPC, a qual exige a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. A jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de que a extinção do processo por abandono exige a prévia intimação pessoal da parte e de seu advogado, sendo nula a sentença que não observa tal requisito. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO CÍVEL. DILIGÊNCIA NEGATIVA. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, § 1º DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100037-11.2018.8.20.0151, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024). Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso, a fim de anular a sentença e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

03/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Daniel Pinto Lima em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IGUANA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 22/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de carta precatória devolvida

Juntada de certidão

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(24)