Monitória 0811390-46.2019.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0811390-46.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2026, 00:02

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:02

Publicação

13/03/2026, 22:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 22:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: IGUANA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado: DANIEL PINTO LIMA - OAB/RN 8854 Parte ré: SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI e outros DESPACHO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0811390-46.2019.8.20.5106 Ação: MONITÓRIA Parte Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço da ré, com vista ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:40

Mero expediente

04/03/2026, 20:31

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 00:02

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:02

Publicação

16/12/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: IGUANA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado: Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PINTO LIMA - 8854 Parte Ré: APELADO: SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI e outros ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e no art. 4º, VIII, do Provimento 252/2023, INTIMO a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do retorno da carta precatória com diligência negativa, requerendo o que for do seu interesse. Mossoró/RN, 12 de dezembro de 2025. (Assinado digitalmente) MAGNA RUTH DIOGENES Chefe de Secretaria Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0811390-46.2019.8.20.5106 Ação: MONITÓRIA (40) Parte

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 10:11

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 10:09

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811390-46.2019.8.20.5106 Polo ativo IGUANA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado(s): DANIEL PINTO LIMA Polo passivo SOMA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, III do CPC, por abandono da causa, sem prévia intimação pessoal da instituição financeira autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve erro na sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema jurídico brasileiro tem como princípios e fundamentos a primazia do julgamento de mérito e o devido processo legal, sendo a extinção do processo sem resolução meritória medida excepcional que deve observar os requisitos legais específicos. 4. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito em 5 dias, conforme estabelece o § 1º do mesmo artigo. 5. A jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de que a extinção do processo por abandono exige a prévia intimação pessoal da parte e de seu advogado, sendo nula a sentença que não observa tal requisito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa (art. 485, III, CPC) exige a prévia intimação pessoal da parte autora, sob pena de nulidade da sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0100037-11.2018.8.20.0151, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 18/04/2024, p. 19/04/2024 ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível (Id. 26743428) interposta por IGUANA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS contra sentença (Id. 26743425) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da ação monitória em epígrafe julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, tendo em vista que abandonou o processo por mais de 30 (trinta) dias, descumprindo a ordem de manifestarem interesse no prosseguimento do feito, realizando o pagamento das custas processuais para expedição de carta precatória, com a finalidade de citação das demandadas, nos seguintes termos: “Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por IGUANA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em desfavor de SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI e de SABRINA EVANGELISTA AMARO DA SILVA, todos qualificado(a)s nos autos. No curso do processo, o autor e seu causídico foram intimados (ID nº 111725693), para, em 05 (cinco) dias, manifestarem interesse no prosseguimento do feito, realizando o pagamento das custas processuais para expedição de carta precatória, com a finalidade de citação das demandadas, sob pena de extinção do processo, por abandono, na conformidade do art. 485, III, § 1º, do C.P.C., restando, contudo, silentes, conforme certidão constante no ID nº 116162465. Relatei. Passo a fundamentar. Como se comprova nos autos, a parte autora não manifestou qualquer interesse no andamento do feito há mais de 30 (trinta) dias, embora intimada pessoalmente, conforme prescreve a Súmula nº 08 do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, retardando o andamento processual, ao deixar de indicar o endereço do demandado, deixando configurar o abandono processual. Decido. Por essa razão, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, inciso III, do Estatuto Processual Civil.” Em suas razões, o recorrente aduziu que “a sentença de primeiro grau parte uma premissa que não é verdadeira, a parte autora NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE A DAR ANDAMENTO AO FEITO”. Assim sendo, sustentou que o recurso deveria ser provido para reformar a sentença de primeiro grau, anulando a sentença de extinção do feito. Preparo recolhido e comprovado (Id. 26743429). O Ministério Público declinou apresentação de parecer (Id. 28012153). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia do presente feito reside em verificar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao extinguir o processo, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Pois bem, para melhor elucidação do caso, imprescindível se faz analisar a situação prevista no inciso III e §1º do art. 485, do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...)” - GRIFEI Em observância ao que prescreve referida norma processual, o juiz, para que possa extinguir o feito sem apreciação de mérito, com base no inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil, deverá proceder previamente à intimação pessoal da parte, no sentido de que esta, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, venha a suprir a eventual falta manifestada no feito. Tal comando legal visa resguardar o direito da parte em prosseguir na ação, considerando a possível desídia de seu patrono judicial em atender às diligências necessárias e promover o impulso processual, o que lhe ocasiona um grave prejuízo. Registre-se que, sobre a matéria, esta Corte de Justiça editou a Súmula nº 08, com o seguinte enunciado "A extinção do processo por abandono, prevista no art. 485, III, do CPC, pressupõe a intimação pessoal do autor e, se o réu já tiver sido citado, o requerimento deste”. Reportando-se à hipótese vertente, ao analisar o processo na origem, observo que o juízo a quo, apesar de despachado (Id. 113224294 dos autos originais) para que o autor viesse a suprir a falha evidenciada, deixou de intimá-lo pessoalmente (apenas promovendo a intimação virtual pelo PJE), assim, não observando as cautelas exigíveis legalmente. Assim sendo, no caso dos autos, a sentença extinguiu o processo, aplicando a regra do art. 485, III do CPC, a qual exige a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. A jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de que a extinção do processo por abandono exige a prévia intimação pessoal da parte e de seu advogado, sendo nula a sentença que não observa tal requisito. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO CÍVEL. DILIGÊNCIA NEGATIVA. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, § 1º DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100037-11.2018.8.20.0151, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024). Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso, a fim de anular a sentença e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia do presente feito reside em verificar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao extinguir o processo, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Pois bem, para melhor elucidação do caso, imprescindível se faz analisar a situação prevista no inciso III e §1º do art. 485, do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...)” - GRIFEI Em observância ao que prescreve referida norma processual, o juiz, para que possa extinguir o feito sem apreciação de mérito, com base no inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil, deverá proceder previamente à intimação pessoal da parte, no sentido de que esta, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, venha a suprir a eventual falta manifestada no feito. Tal comando legal visa resguardar o direito da parte em prosseguir na ação, considerando a possível desídia de seu patrono judicial em atender às diligências necessárias e promover o impulso processual, o que lhe ocasiona um grave prejuízo. Registre-se que, sobre a matéria, esta Corte de Justiça editou a Súmula nº 08, com o seguinte enunciado "A extinção do processo por abandono, prevista no art. 485, III, do CPC, pressupõe a intimação pessoal do autor e, se o réu já tiver sido citado, o requerimento deste”. Reportando-se à hipótese vertente, ao analisar o processo na origem, observo que o juízo a quo, apesar de despachado (Id. 113224294 dos autos originais) para que o autor viesse a suprir a falha evidenciada, deixou de intimá-lo pessoalmente (apenas promovendo a intimação virtual pelo PJE), assim, não observando as cautelas exigíveis legalmente. Assim sendo, no caso dos autos, a sentença extinguiu o processo, aplicando a regra do art. 485, III do CPC, a qual exige a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. A jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de que a extinção do processo por abandono exige a prévia intimação pessoal da parte e de seu advogado, sendo nula a sentença que não observa tal requisito. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO CÍVEL. DILIGÊNCIA NEGATIVA. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, § 1º DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100037-11.2018.8.20.0151, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024). Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso, a fim de anular a sentença e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

03/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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