Procedimento Comum Cível 0801803-96.2021.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2022

Valor da Causa

R$ 6.139,41

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Goianinha

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara

Partes do Processo

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE FREITAS 91288800487

CNPJ

Autor

D & D SERVICOS DE PASSEIOS TURISTICOS LTDA

CNPJ

Autor

JOSE PEGADO FILHO

CNPJ

Autor

ISRAEL WILSON DA SILVA

CNPJ

Autor

TIBAU DO SUL GABINETE PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE SERAFIM DA COSTA NETO

OAB/RN 16430·CPF·Representa: Autor

RAYANNE ANTUNES MAIA NEVES DA SILVA

OAB/RN 17849·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE FREITAS 91288800487

CNPJ

Autor

D & D SERVICOS DE PASSEIOS TURISTICOS LTDA

CNPJ

Autor

JOSE PEGADO FILHO

CNPJ

Autor

ISRAEL WILSON DA SILVA

CNPJ

Autor

TIBAU DO SUL GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 09:07

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 09:07

Embargos de declaração acolhidos

15/04/2026, 09:01

Conclusos para decisão

07/01/2026, 12:04

Decorrido prazo de JOSE PEGADO FILHO em 14/10/2025 23:59.

19/10/2025, 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE FREITAS 91288800487 em 14/10/2025 23:59.

19/10/2025, 00:09

Decorrido prazo de D & D SERVICOS DE PASSEIOS TURISTICOS LTDA em 14/10/2025 23:59.

19/10/2025, 00:09

Decorrido prazo de ISRAEL WILSON DA SILVA 08998413418 em 14/10/2025 23:59.

19/10/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 10:17

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE FREITAS 91288800487 em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:07

Decorrido prazo de ISRAEL WILSON DA SILVA 08998413418 em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:07

Decorrido prazo de JOSE PEGADO FILHO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:06

Decorrido prazo de D & D SERVICOS DE PASSEIOS TURISTICOS LTDA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/05/2025, 19:27

Todas as movimentações(85)

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 09:07

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 09:07

Embargos de declaração acolhidos

15/04/2026, 09:01

Conclusos para decisão

07/01/2026, 12:04

Decorrido prazo de JOSE PEGADO FILHO em 14/10/2025 23:59.

19/10/2025, 00:09

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 09:01

Ata da Audiência

•06/05/2025, 13:35

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE FREITAS 91288800487 em 14/10/2025 23:59.

19/10/2025, 00:09

Decorrido prazo de D & D SERVICOS DE PASSEIOS TURISTICOS LTDA em 14/10/2025 23:59.

19/10/2025, 00:09

Decorrido prazo de ISRAEL WILSON DA SILVA 08998413418 em 14/10/2025 23:59.

19/10/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 10:17

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE FREITAS 91288800487 em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:07

Decorrido prazo de ISRAEL WILSON DA SILVA 08998413418 em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:07

Decorrido prazo de JOSE PEGADO FILHO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:06

Decorrido prazo de D & D SERVICOS DE PASSEIOS TURISTICOS LTDA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/05/2025, 19:27

Publicado Intimação em 08/05/2025.

11/05/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

11/05/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 13:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2025 11:00, 2ª Vara da Comarca de Goianinha.

06/05/2025, 13:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/05/2025, 13:35

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 06/05/2025 11:00 em/para 2ª Vara da Comarca de Goianinha, #Não preenchido#.

06/05/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 18:47

Decorrido prazo de JOSE SERAFIM DA COSTA NETO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 03:28

Decorrido prazo de D & D SERVICOS DE PASSEIOS TURISTICOS LTDA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 03:15

Decorrido prazo de Município de Tibau do Sul em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 03:15

Decorrido prazo de RAYANNE ANTUNES MAIA NEVES DA SILVA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 03:15

Decorrido prazo de JOSE SERAFIM DA COSTA NETO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:33

Decorrido prazo de D & D SERVICOS DE PASSEIOS TURISTICOS LTDA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de Município de Tibau do Sul em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de RAYANNE ANTUNES MAIA NEVES DA SILVA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de JOSE SERAFIM DA COSTA NETO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:48

Decorrido prazo de JOSE SERAFIM DA COSTA NETO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 13:26

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 15:28

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 06/05/2025 11:00 em/para 2ª Vara da Comarca de Goianinha, #Não preenchido#.

27/01/2025, 15:23

Outras Decisões

06/11/2024, 10:05

Conclusos para decisão

13/06/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 22:19

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 11:00

Conclusos para despacho

12/09/2023, 21:18

Juntada de Petição de outros documentos

29/08/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 21:58

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 15:44

Conclusos para despacho

23/03/2023, 12:19

Publicado Intimação em 15/02/2023.

23/03/2023, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

23/03/2023, 10:15

Decorrido prazo de Município de Tibau do Sul em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

03/03/2023, 05:17

Publicado Intimação em 15/02/2023.

03/03/2023, 05:17

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 21:02

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2023, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801803-96.2021.8.20.5116. AUTOR: D & D SERVICOS DE PASSEIOS TURISTICOS LTDA, JOSE PEGADO FILHO, ISRAEL WILSON DA SILVA 08998413418, FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE FREITAS 91288800487 REU: MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por D & D SERVICOS DE PASSEIOS TURISTICOS LTDA e outros, em face do

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801803-96.2021.8.20.5116. AUTOR: D & D SERVICOS DE PASSEIOS TURISTICOS LTDA, JOSE PEGADO FILHO, ISRAEL WILSON DA SILVA 08998413418, FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE FREITAS 91288800487 REU: MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por D & D SERVICOS DE PASSEIOS TURISTICOS LTDA e outros, em face do

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 12:14

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/02/2023, 15:24

Conclusos para decisão

19/01/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:13

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 14:36

REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

20/06/2022, 22:41

Decorrido prazo de JOSE SERAFIM DA COSTA NETO em 18/05/2022 23:59.

23/05/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 14:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/04/2022, 14:51

Conclusos para despacho

29/03/2022, 11:39

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

22/03/2022, 11:11

Conclusos para despacho

21/03/2022, 15:23

Juntada de certidão

21/03/2022, 10:44

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 10:26

Decorrido prazo de JOSE SERAFIM DA COSTA NETO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:25

Decorrido prazo de Município de Tibau do Sul em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:47

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 19:55

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/12/2021, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/12/2021, 17:57

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 17:54

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 19:37

Conclusos para decisão

03/12/2021, 18:00

Distribuído por sorteio

03/12/2021, 18:00

Outros documentos

•25/03/2025, 18:47

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 13:24

Decisão

•06/11/2024, 10:05

Despacho

•23/11/2023, 11:00

Despacho

•01/06/2023, 15:44

Decisão

•10/02/2023, 15:24

Decisão

•18/04/2022, 14:51

Despacho

•09/12/2021, 17:54